ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 803, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.

LEI Nº 803, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.


ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, MOESIO LOIOLA DE MELO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 90, inciso IV, da Lei Orgânica do Município;

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026, compreendendo:


I - Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

 

II - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da Administração Municipal, direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

Art. 2º - A Receita Orçamentária é estimada em R$ 136.000.000,00 (Cento e trinta e seis milhões de reais).

 

Art. 3º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 136.000.000,00 (Cento e trinta e seis milhões de reais).

 

Art. 4º - A despesa fixada à conta dos recursos previstos no presente Orçamento, observada a programação constante do Detalhamento das Ações, em anexo, apresenta, por órgão, o desdobramento de que trata os Quadros, anexo a esta Lei.

Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, mediante prévia autorização legislativa, total ou parcialmente as categorias de programação constantes deste Lei, mantido o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, Categoria Econômica, grupos de despesa, utilizando-a como limite a modalidade de aplicação do elemento de despesa, a fim de ajustar a programação aprovada às competências e atribuições definidas para cada órgão ou entidade, mediante alteração do Quadro de Detalhamento da Despesa.

 

Art. 5º - O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada na presente Lei, mediante autorização legislativa genérica nela contida, observando-se as prescrições constitucionais e as determinações da Lei nº 4.320/64.

§ 1º - A abertura de créditos suplementares que exceda o limite de 40% dependerá de prévia e específica autorização legislativa, por meio de lei aprovada pela Câmara Municipal.

§ 2º - A suplementação de que trata o caput destina-se à incorporação de valores que excedam as previsões constantes desta Lei, podendo ser realizada mediante a utilização de recursos provenientes de:

 

I - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

II - excesso de arrecadação;

III - anulação parcial ou total de dotações orçamentárias;

IV - outras fontes previstas na legislação aplicável.

 

Art. 6º - Fica o Chefe do Poder Executivo, mediante prévia autorização legislativa, autorizado a suplementar até o valor global dos projetos, oriundos de recursos programados no OGU e/ou transferidos voluntariamente de órgãos Estaduais e Federais.

 

Art. 7º - O Chefe do Poder Executivo poderá realizar operações de crédito por antecipação de receita, a partir do dia 10 de janeiro do exercício, mediante autorização legislativa e mantidos os limites previstos na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, as quais deverão ser liquidadas até o dia 10 de dezembro do ano de encerramento do exercício, podendo oferecer em garantia, parcelas de Recursos do Tesouro Municipal.

 

Art. 8º - Na conformidade com o art. 164-A da Lei Orgânica Municipal, as emendas parlamentares individuais ao Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de 2 % (dois por cento) da Receita Corrente Líquida prevista, sendo que metade desse percentual será destinada às ações e serviços públicos de saúde.

Parágrafo Único - É obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares individuais, em montante correspondente a um inteiro e dois décimos por cento da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para execução

equitativa da programação definida em lei.

 

Art. 9º - O Chefe do Poder Executivo Municipal deverá fixar recursos orçamentários para realização de concurso público no âmbito das diversas secretarias municipais.

 

Art. 10° - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no art. 16, para clubes, associações de servidores e de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas às entidades privadas sem fins lucrativos.

Parágrafo Único - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.

 

Art. 11° - Esta Lei entra em vigor na data de 01 de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – Gabinete do Prefeito, aos 12 (doze) dias do mês de dezembro de 2025 (dois mil e vinte cinco).

 

MOÉSIO LOIOLA DE MELO

Prefeito Municipal

 

ANEXOS NO LINK: https://campossales.ce.gov.br/leis.php?id=1544


Publicado por:
Laruse Mariano Oliveira
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