ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 804
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica instituído no Município de Altaneira - CE o Programa “Mestres da Cultura Tradicional Popular de Altaneira – saberes e fazeres para toda a vida”.
Art. 2° O Programa tem por finalidade selecionar mestres da Cultura Popular e/ou de Tradição Oral, para ministrar oficinas de transmissão do saber oral e apresentações aos Munícipes de Altaneira – CE.
Art. 3° Serão considerados os seguintes critérios cumulativamente, para o processo de indicação do título de Mestre da Cultura na forma de Lei:
I – Relevância da vida e obras voltadas para a cultura tradicional de Altaneira;
II – Permanência na atividade e capacidade de transmissão dos conhecimentos artísticos e culturais;
III – Reconhecimento público das tradições culturais desenvolvidas;
IV – Larga experiência e vivencia dos costumes e tradições.
Art. 4° Para o desenvolvimento do Programa Mestre de Cultura Tradicional Popular de Altaneira, saberes e fazeres para toda a vida, caberá a Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo de Altaneira estabelecer critérios e atividades desenvolvidas pelos mestres da Cultura Popular.
Art. 5° Os Mestres de Cultura Tradicional Popular de Altaneira – saberes e fazeres para toda a vida, a serem selecionados, terão a tarefa de transmissão oral e/ou apresentação da Cultura Popular, podendo ser, entre outros, os que desenvolvam as seguintes atividades:
I – Mestres de Bumba Meu Boi;
II – Mestres de Maracatu;
III – Mestres de Quadrilha Junina;
IV – Mestre Pastoril;
V – Mestres de Reisado;
VI – Mestre de Parteira;
VII – Mestres de Mamulengueiros;
VIII – Mestres de Danças e Folguedos Populares;
IX – Mestres de Bandinhas de Carnaval;
X – Mestres de Capoeira;
XI - Mestres Cirandeiros;
XII – Mestres Fazedores de Judas;
XIII – Mestres Violeiros e Repentistas;
XIV – Mestres Emboladores.
Art. 6° O Município de Altaneira – CE regulamentará mediante Decreto o auxílio financeiro (cachês de apresentações) oral e/ou de representatividade aos Mestres da Cultura Tradicional Popular de Altaneira – saberes e fazeres para toda a vida, através de dotação orçamentária específica.
Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, aos 24 dias de setembro de 2021.
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Marilene Sousa
Código Identificador:43BDFE56