ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 804

INSTITUI NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL O PROGRAMA MESTRES DA CULTURA TRADICIONAL POPULAR DE ALTANEIRA – SABERES E FAZERES PARA TODA À VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° Fica instituído no Município de Altaneira - CE o Programa “Mestres da Cultura Tradicional Popular de Altaneira – saberes e fazeres para toda a vida”.

 

Art. 2° O Programa tem por finalidade selecionar mestres da Cultura Popular e/ou de Tradição Oral, para ministrar oficinas de transmissão do saber oral e apresentações aos Munícipes de Altaneira – CE.

 

Art. 3° Serão considerados os seguintes critérios cumulativamente, para o processo de indicação do título de Mestre da Cultura na forma de Lei:

I – Relevância da vida e obras voltadas para a cultura tradicional de Altaneira;

II – Permanência na atividade e capacidade de transmissão dos conhecimentos artísticos e culturais;

III – Reconhecimento público das tradições culturais desenvolvidas;

IV – Larga experiência e vivencia dos costumes e tradições.

 

Art. 4° Para o desenvolvimento do Programa Mestre de Cultura Tradicional Popular de Altaneira, saberes e fazeres para toda a vida, caberá a Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo de Altaneira estabelecer critérios e atividades desenvolvidas pelos mestres da Cultura Popular.

Art. 5° Os Mestres de Cultura Tradicional Popular de Altaneira – saberes e fazeres para toda a vida, a serem selecionados, terão a tarefa de transmissão oral e/ou apresentação da Cultura Popular, podendo ser, entre outros, os que desenvolvam as seguintes atividades:

I – Mestres de Bumba Meu Boi;

II – Mestres de Maracatu;

III – Mestres de Quadrilha Junina;

IV – Mestre Pastoril;

V – Mestres de Reisado;

VI – Mestre de Parteira;

VII – Mestres de Mamulengueiros;

VIII – Mestres de Danças e Folguedos Populares;

IX – Mestres de Bandinhas de Carnaval;

X – Mestres de Capoeira;

XI - Mestres Cirandeiros;

XII – Mestres Fazedores de Judas;

XIII – Mestres Violeiros e Repentistas;

XIV – Mestres Emboladores.

 

Art. 6° O Município de Altaneira – CE regulamentará mediante Decreto o auxílio financeiro (cachês de apresentações) oral e/ou de representatividade aos Mestres da Cultura Tradicional Popular de Altaneira – saberes e fazeres para toda a vida, através de dotação orçamentária específica.

 

Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, Estado do Ceará, aos 24 dias de setembro de 2021.

 

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Maria Marilene Sousa
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