ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 443/2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, NACIONAIS OU INTERNACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DE JUCÁS/CE, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, JOSÉ EDSONRIVA SOUZA CUNHA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito junto a instituições financeiras públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, até o valor de R$ 5.000,000,00 (cinco milhões de reais), nos termos da Resolução CMN Nº 4.995, de 24 de março de 2022, e suas alterações, e observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, destinados à aquisição de ônibus escolares.
Parágrafo único- Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução da contratação prevista no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de Maio de 2000.
Art. 2ºPara pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, as receitas e parcelas de quotas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
§ 1º.Para efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica o Banco do Brasil autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados.
§ 2º.Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da instituição financeira contratada, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.
§ 3º.Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
§ 4º.Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica a instituição financeira contratada autorizada a debitar na conta corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida.
Art. 3ºOs recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº 4.320/1964.
Art. 4ºOs orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5ºFica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS, ESTADO DO CEARÁ, aos trinta dias do mês de junho de 2025.
JOSÉ EDSONRIVA SOUZA CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cláudio Roberto de Oliveira Luna
Código Identificador:43D28D55