ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 474/2025, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025.

INSTITUI O SERVIÇO DE APOIO À REFORMA AGRÁRIA E GOVERNANÇA FUNDIÁRIA DO PROGRAMA TERRA CIDADÃ EM CONVÊNIO COM O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARÁ, LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei nº 848/2019, de 01 de Novembro de 2019;

 

CONSIDERANDO, a Portaria Conjunta MDA/INCRA nº 4, de 25 de novembro de 2024, que instituiu o Programa Terra Cidadã;

CONSIDERANDO, a Instrução Normativa INCRA nº 148, de 14 de março de 2025, que regulamenta os procedimentos para a celebração de acordos de adesão com entes federativos, visando à execução do Programa Terra Cidadã;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - INSTITUIR O SERVIÇO DE APOIO À REFORMA AGRÁRIA E GOVERNANÇA FUNDIÁRIA, visando à coordenação, supervisão e execução do PLANO DE TRABALHO TERRA CIDADÃ, no âmbito do Município de Nova Olinda - CE.

 

Art. 2º - NOMEAR a senhora JUCIANE BRASIL DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº 036.XXX.XX3-70, para exercer a função de coordenação, supervisão e execução do PLANO DE TRABALHO TERRA CIDADÃ, no âmbito do Município de Nova Olinda - CE.

 

Art. 3º - O exercício da função dos membros da equipe do Serviço de Apoio à Reforma Agrária e Governança Fundiária do Programa Terra Cidadã é considerado serviço público relevante, e não será remunerado.

 

Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA – GABINETE DO PREFEITO, EM 16 DE OUTUBRO DE 2025.

  

LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
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