ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
LEI 789/2013

LEI Nº 789, DE 02 DE JANEIRO DE 2013

 

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Quitéria, para o exercício financeiro de 2013.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA,

Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Quitéria aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Título I

 

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

 

Art. 1º. Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2013, no montante de R$ 75.515.600,00 (setenta e cinco milhões, quinhentos e quinze mil, e seiscentos reais), e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição, compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades, fundos e órgãos da administração direta e indireta a ele vinculados;

 

Título II

 

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Capítulo I

 

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Seção I

 

Da Receita Total

 

Art. 2º. Fica estimada a Receita Orçamentária, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no valor de R$ R$ 75.515.600,00 ( setenta e cinco milhões, quinhentos e quinze mil, e seiscentos reais).

 

Art. 3º. As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminada na Parte III, em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

 

 

1. RECEITA DO TESOURO

75.515.600,00

 

1.1. RECEITAS CORRENTES

68.443.500,00

 

Receita Tributária

1.807.000,00

 

Receita de Contribuições

2.640.000,00

 

Receita Patrimonial

2.616.000,00

 

Receita de Serviços

67.500,00

 

Transferências Correntes

61.166.000,00

 

Outras Receitas Correntes

147.000,00

 

1.2. RECEITAS DE CAPITAL

10.080.000,00

 

Operações de Crédito

80.000,00

 

Transferências de Capital

10.000.000,00

 

1.3. RECEITAS INTRA ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES

2.256.000,00

 

1.4. RECEITAS DE DEDUÇÕES

5.263.900,00

 

TOTAL

75.515.600,00

 

 

 

Capítulo II

 

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Seção I

 

Da Despesa Total

 

Art. 4º. A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ R$ 75.515.600,00 ( setenta e cinco milhões, quinhentos e quinze mil, e seiscentos reais), desdobrada nos seguintes agregados:

 

I – R$ 60.554.575,00 (sessenta milhões, quinhentos e cinqüenta e quatro mil, quinhentos e setenta e cinco reais) do Orçamento Fiscal;

 

II – R$ 14.961.025,00 (quatorze milhões, novecentos e sessenta e um mil e vinte e cinco reais) do Orçamento da Seguridade Social.

 

Seção II

 

Da Distribuição da Despesa por Órgão

 

Art. 5º. A despesa fixada, à conta de recursos previstos, neste Título, observada a programação constante do Detalhamento das Ações, em anexo, apresenta o seguinte desdobramento:

 

 

R$ 1,00

 

 

Especificação

Valor

%

 

 

Câmara Municipal de Santa Quitéria

2.330.000,00

3,09

 

Gabinete do Prefeito

2.118.000,00

2,80

 

Sec. de Administração e .Finanças

3.632.100,00

4,81

 

Secretaria de Educação

29.437.275,00

36,98

 

Secretaria de Esporte e Turismo

727.350,00

0,96

 

Secretaria de Saúde

10.630.725,00

16,08

 

Secretaria de Agricultura

788.600,00

1,04

 

Secretaria de Meio Ambiente

160.000,00

0,21

 

Sec. de Assistência Social e Trabalho

3.500.400,00

4,64

 

Secretaria de Obras e Urbanismo

14.206.000,00

18,81

 

Inst. de Prev. dos Servidores de Santa Quitéria

6.576.000,00

8,71

 

Secretaria Institucional

211.000,00

0,28

 

Procuradoria Geral

172.000,00

0,23

 

Secretaria de Cultura e Juventude

743.800,00

0,98

 

Secretaria de Turismo

137.350,00

0,18

 

Secretaria de Cidadania e Segurança

145.000,00

0,19

 

TOTAL

75.515.600,00

100

 

 

 

Capítulo III

 

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

 

Art. 6º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:

 

I - até o limite de 80% (oitenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, através da transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma mesma categoria de programação, de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, mediante a utilização de recursos provenientes:

 

a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

I – para a incorporação de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

II – para incorporação de excesso de arrecadação, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

Capítulo IV

 

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

 

Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite previsto na Constituição Federal e observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), podendo oferecer, em garantia, parcelas de Recursos do Tesouro Municipal.

 

Capítulo V

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito, para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como a oferecer as contra garantias necessárias à obtenção de garantias do Tesouro Nacional para a realização desses financiamentos.

 

Art. 9º. O Chefe do Poder Executivo poderá adotar parâmetros para a utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário.

 

Art. 10º. Através de Decreto, até 30 (trinta) dias após a publicação do orçamento, o chefe do Executivo Municipal estabelecerá a programação financeira e o cronograma de desembolso das diversas unidades orçamentárias, conforme art. 8º da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 11º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Santa Quitéria (CE), 02 de Janeiro de 2013.

 

FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernanda Mesquita Aragao
Código Identificador:43D8854D