ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria do Gabinete - SEGAB

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB
LEI N° 2.955, DE 18 DE MARÇO DE 2022.

CONCEDE ISENÇÃO DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO ÀS PESSOAS EM ESTADO DE EXTREMA POBREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a isenção em 100% (cem por cento) da tarifa de água e esgoto da categoria residencial, às pessoas inscritas no Cadastro Único – CadÚnico da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania - SAS, que estejam em estado de extrema pobreza (com renda mensal por pessoa de até R$ 89,00) ou pobreza (com renda mensal por pessoa entre R$ 89,01 até R$ 178,00 por pessoa), durante o período de 1º de abril de 2022 a 31 de dezembro de 2022, desde que não ultrapasse o consumo de 10 m³ (dez metros cúbicos) de água.

 

Parágrafo único. Para ser contemplado com a isenção disposta no caput, o beneficiário deverá cumprir os seguintes requisitos:

 

I – Somente será beneficiada a pessoa que tiver a conta de água e esgoto em sua titularidade;

 

II – Os beneficiários dessa isenção não poderão, no prazo aludido no caput, ultrapassar o consumo de 10m³ (dez metros cúbicos) de água, o equivalente a 10.000 (dez mil) litros, caso em que ultrapassado esse limite, haverá a perda automática da isenção.

 

Art. 2º - Para requerer a isenção tarifária prevista no artigo 1º, os beneficiários deverão entrar em contato com o SAAE, preferencialmente através do portal de atendimento on-line: https://atendimento.saae.iguatu.ce.gov.br, ou de forma presencial, preenchendo o formulário com as seguintes informações:

 

I – Número da inscrição da conta de água (canto superior esquerdo);

II – documento de identidade e CPF do solicitante;

III – endereço do imóvel da isenção;

IV – declaração de inscrição no Cadastro Único – CadÚnico emitida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania – SAS;

V – telefone de contato ou e-mail.

 

Parágrafo único. Em caso de requerimento on-line, será necessário anexar foto dos documentos exigidos para concessão do benefício.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes no orçamento, podendo o chefe do Poder Executivo Municipal proceder abertura de créditos adicionais suplementares, caso necessário.

 

Art. 4º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU/CE, EM 18 DE MARÇO DE 2022.

 

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal de Iguatu


Publicado por:
Alicia Maria Barreto Lima
Código Identificador:43DC232F