ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 957/2023, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogado por mais 05 (cinco) anos o prazo estipulado no art. 3º da Lei de nº 755/2018, de 17 de dezembro de 2018, mantendo os mesmos benefícios dispostos no art.1º, em seu parágrafo 2º e 3º.
§ Único – O prazo da nova prorrogação, de mais 05 (cinco) anos, se iniciará, após o término do prazo inicialmente previsto na Lei mencionado no caput do art. 1º.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 3º da Lei de nº 755/2018, mantendo as suas demais disposições.
CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, aos 31 dias do mês de outubro do ano de 2023.
ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Quixeré-CE
Publicado por:
Levi Maia Xavier
Código Identificador:43DE9EBA