ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1277/19, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1108/13, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - A Lei n° 1108, de 11 de setembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 5º - ...........................
IV – comprovar residência no município de Aracoiaba há no mínimo 2 (dois) anos.
.....................
VI – possuir Titulo de eleitor no Município de Aracoiaba, no mínimo de 2 (dois) anos de inscrição.
Art. 8° - ............................
IV – Os veículos destinados aos serviços de taxi não deverão exceder a 15 (quinze) anos, sendo obrigatório o recadastramento anual das vagas, mediante pagamento de taxa fixada pela Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 10 - ............................
Parágrafo Único - O Município ficará autorizado a cassar alvará do taxi em caso de comprovação da não prestação do serviço de taxi no âmbito do Município de Aracoiaba.
Art. 2º - Os demais dispositivos da Lei Municipal n° 1108, de 11 de setembro de 2013 permanecem inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, aos 20 de fevereiro de 2019.
FRANCISCO HELDER LOUREIRO PAZ
Prefeito Municipal de Aracoiaba
Publicado por:
Francisco Helio Monteiro de Souza
Código Identificador:43F33B7B