ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

Setor de Licitações

SETOR DE LICITAÇÕES
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

A Presidente da CPL da Prefeitura Municipal de Ibicuitinga, em cumprimento da Ratificação procedida pelo Ordenador de Despesas da Secretaria de Planejamento e Finanças de Ibicuitinga faz publicar o Extrato resumido do Processo de Inexigibilidade de Licitação a seguir: PROCESSO Nº 2311.20.01-SEPLAN-IN. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA PARA ESTUDO, LEVANTAMENTO E PROPOSITURA DE DEMANDAS JUDICIAIS E/OU ADMINISTRATIVAS PARA O CORRETO REPASSE AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DE TODAS AS PARCELAS RECEBIDAS PELA UNIÃO FEDERAL COM O IMPOSTO DE RENDA E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. FAVORECIDO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS. VALOR: R$ 654.168,78 (seiscentos e cinquenta e quatro mil, cento e sessenta e oito reais e setenta e oito centavos). FUNDAMENTO LEGAL: Inciso III do Art. 25 da Lei Nº 8.666/93. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE emitida pela Presidente da Comissão de Licitação, Luzia Aguiar Lopes e Ratificada por Sr. FRANCISCO JOHN LENON PINHEIRO NOBRE- Ordenador de Despesas da Secretaria de Planejamento e Finanças.

 

Ibicuitinga, 20 de novembro de 2023.

 

LUZIA AGUIAR LOPES

Presidente da Comissão de Licitação

 


Publicado por:
Maria do Socorro Barros Rabelo
Código Identificador:4403706B