ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 435/2013

LEI MUNICIPAL Nº 435/2013

 

Altera os artigos 6 e 10 da Lei Municipal nº 425/2012, de 12 de dezembro de 2012, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA - CE, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba-CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 6 da Lei Municipal nº 425/2012, de 12 de dezembro de 2012, deixa de ter 4 itens e passa a ter 5 itens, sendo que o item V terá a seguinte redação:

“V - Conclusão do ensino Médio; Curso Básico de Informática e Prova de Conhecimentos específicos”.

Art. 2º - O artigo 10 da Lei Municipal nº 425/2012, de 12 de dezembro de 2012, passa a ter a seguinte redação:

“Nos termos § 3º do art. 1º da Lei nº 425/2012, fica estabelecido que haverá eleições para a escolha dos Conselheiros Tutelares em 06/10/2013 para o mandato extraordinário que se inicia em 26/11/2013 e se encerrará em 10/01/2016, com a posse dos eleitos na eleição a ocorrer no primeiro domingo do mês de outubro de 2015, um ano após a próxima eleição presidencial.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 19 (dezenove) de agosto de 2013.

 

JOSÉ IVAN SANTOS NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Izabel Cristina Melo Paz
Código Identificador:440AF8BA