ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 435/2013
LEI MUNICIPAL Nº 435/2013
Altera os artigos 6 e 10 da Lei Municipal nº 425/2012, de 12 de dezembro de 2012, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA - CE, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba-CE, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 6 da Lei Municipal nº 425/2012, de 12 de dezembro de 2012, deixa de ter 4 itens e passa a ter 5 itens, sendo que o item V terá a seguinte redação:
“V - Conclusão do ensino Médio; Curso Básico de Informática e Prova de Conhecimentos específicos”.
Art. 2º - O artigo 10 da Lei Municipal nº 425/2012, de 12 de dezembro de 2012, passa a ter a seguinte redação:
“Nos termos § 3º do art. 1º da Lei nº 425/2012, fica estabelecido que haverá eleições para a escolha dos Conselheiros Tutelares em 06/10/2013 para o mandato extraordinário que se inicia em 26/11/2013 e se encerrará em 10/01/2016, com a posse dos eleitos na eleição a ocorrer no primeiro domingo do mês de outubro de 2015, um ano após a próxima eleição presidencial.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 19 (dezenove) de agosto de 2013.
JOSÉ IVAN SANTOS NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Izabel Cristina Melo Paz
Código Identificador:440AF8BA