ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO
LEI Nº 1.713, DE 19 DE MAIO DE 2022.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Município de Irauçuba, autorizado a adquirir, através de desapropriação amigável ou judicial, um imóvel com área total de 79,10 m², localizado na Rua Idelfonso Alves de Sousa, nº 15, Bairro Cruzeiro, Município de Irauçuba, de propriedade da Sra. Maria Rodrigues Lopes, CPF no 039.342.708-08, que possui as seguintes confrontações: NORTE (FUNDOS): Medindo 7,00 metros, do vértice P3 (413216.00 m E / 9584834.00 m S) ao vértice P4 (413221.00 m E / 9584834.00 m S) extremando com a propriedade do senhor Antônio Lopes Ferreira; LESTE (LADO ESQUERDO): Medindo 11,30 metros, do P4 (413221.00 m E / 9584834.00 m S) ao vértice P1 (413221.00 m E / 9584823.00 m S) extremando com a propriedade do senhor Luiz Gonzaga Gomes; SUL (FRENTE): Medindo 7,00 metros, do vértice P1 (413221.00 m E / 9584823.00 m S) ao vértice P2 (413216.00 m E / 9584823.00 m S) extremando com a Rua Idelfonso Alves de Sousa, Bairro do Cruzeiro, no município de Irauçuba/CE; OESTE (LADO DIREITO): Medindo 11,30 metros, do vértice P2 (413216.00 m E / 9584823.00 m S) ao vértice P3 (413216.00 m E / 9584834.00 m S) extremando com a Rua José Teixeira Matos, Bairro do Cruzeiro, no município de Irauçuba/CE.
Art. 2º. O imóvel cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destina-se à doação á família carente, no âmbito deste Município de Irauçuba, nos termos do Programa Morar Melhor.
Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel de que trata artigo 1º desta Lei, é de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), conforme valor avaliado pela Comissão de Avaliação de Imóveis desta Prefeitura.
Art. 4º. O valor a ser pago pelo imóvel, nunca será superior ao estabelecido no artigo 3º desta Lei, e encontra-se dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Especial de Avaliação cujo laudo, encontra-se anexo.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 19 de maio de 2022.
FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL
Prefeito em Exercício do Município de Irauçuba
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:440D0DF0