ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 684/2018, DE 03 DE JULHO DE 2018

ALTERA DISPOSITIVOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE FORTIM (LEI MUNICIPAL Nº 338/2009, DE 30/09/2009, ALTERADA PELA LEI Nº 417/2011, DE 04/11/2011, E CONSOLIDADA PELA LEI Nº 604/2016, DE 29/08/2016), NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam acrescidos e suprimidos dispositivos inerentes à Estrutura Administrativa do Município de Fortim disciplinados pela Lei Municipal nº 338/2009, de 30 de setembro de 2009, alterada pela Lei nº 417/2011, de 04 de novembro de 2011, e consolidada pela Lei nº 604/2016, de 29 de agosto de 2016, no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, nos termos desta Lei.

 

Art. 2º. Ficam criados 02 (dois) cargos de carreira de Analista Ambiental, cargo de nível superior com formação ambiental nas áreas de Arquitetura, Engenharia Florestal, Engenharia Civil, Engenharia Agronômica, Engenharia Química, Engenharia de Pesca, Engenharia Elétrica, Engenharia Ambiental, Engenharia Sanitária, Química Industrial, Biologia, Geologia, Geografia e Tecnologia em Saneamento Ambiental, Tecnologia em Processos Químicos, Tecnologia em Gestão Ambiental ou demais áreas afins, simbologia XX, com custo mensal unitário de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais), vinculados ao Departamento de Licenciamento Ambiental da Divisão de Proteção ao Meio Ambiente, constante do item 3.12.1.2, do art. 21 da Lei Municipal nº 604/2016, de 29 de agosto de 2016.

 

Art. 3º. Os cargos de Fiscal Ambiental, criados pelo parágrafo terceiro, do item 3.13, do art. 21 da Lei Municipal nº 417/2011, de 04 de novembro de 2011, ficam vinculados ao Departamento de Fiscalização da Divisão de Proteção ao Meio Ambiente, constante do item 3.12.1.1, do art. 21 da Lei Municipal nº 604/2016, de 29 de agosto de 2016.

 

Art. 4º. O cargo de Fiscal Ambiental possui as seguintes atribuições:

I. Promover a fiscalização das atividades licenciadas ou em processo de licenciamento e desenvolver tarefas de controle e de monitoramento ambiental;

II. Promover a apuração de denúncias e exercer fiscalização sistemática do meio ambiente no Município;

III. Dar conhecimento à autoridade de qualquer agressão ao meio ambiente, independente de denúncia;

IV. Emitir laudos de vistoria, autos de constatação, notificações, embargos, ordens de suspensão de atividades, autos de infração e multas, em cumprimento da legislação ambiental municipal, estadual e federal;

V. Promover a apreensão de equipamentos, materiais e produtos extraídos, produzidos, transportados, armazenados, instalados ou comercializados em desacordo com a legislação ambiental municipal, estadual e federal;

VI. Executar perícias dentro das suas atribuições profissionais, realizar inspeções conjuntas com equipes técnicas de outras instituições ligadas à preservação e uso sustentável dos recursos naturais;

VII. Expedir pareceres, relatórios e laudos técnicos em atendimento a demandas de fiscalização e licenciamento do Ministério Público e de procedimentos judiciais;

VIII. Exercer o poder de polícia ambiental e em especial aplicar as sanções previstas na legislação específica;

IX. Adotar medidas necessárias à preservação, conservação e melhoria dos recursos ambientais, sugerindo a criação de áreas especialmente protegidas a promover a criação de Unidades de Conservação Ambiental;

X. Promover pesquisas e estudos técnicos no âmbito da proteção ambiental, concorrendo para o desenvolvimento da tecnologia nacional;

XI. Analisar processos e emitir pareceres fundamentados técnicos e legalmente com fins de orientar decisões;

XII. Planejar, organizar, dirigir, orientar e controlar sistemas, programas e projetos que envolvam todas as atividades da SEMMAM e de interesse do Município;

XIII. Desenvolver estudos, pesquisa, análise e interpretação da legislação ambiental;

XIV. Atuar na qualidade de organizador e instrutor de treinamento e outros eventos de igual natureza, mediante participação prévia em processo de qualificação e autorização superior;

XV. Articular, organizar, sintetizar e priorizar o conhecimento produzido pelos centros de excelência nacionais e internacionais;

XVI. Disseminar o conhecimento produzido dentro da organização;

XVII. Criar estratégias de retenção do conhecimento dentro da organização;

XVIII. Monitorar o processo de construção do conhecimento organizacional;

XIX. Elaborar pareceres, relatórios, planos, projetos e outros que se exijam na aplicação de conhecimentos inerentes à sua área de especialização.

 

Art. 5º. O cargo de Analista Ambiental criado no art. 2º desta Lei possui as seguintes atribuições:

I. Desenvolver as atividades relacionadas à aplicação da legislação ambiental (Federal, Estadual e Municipal), por meio do licenciamento ambiental e análises de processos de licenciamento, potenciais fontes de poluição, assim como a realização de auditoria de conformidade legal, através de levantamentos, vistorias e avaliações ambientais, identificação e caracterização de fontes de poluição, realização de amostragem para avaliação da qualidade do meio e emissões em fontes de poluição, interpretação de dados ambientais e elaboração de relatórios técnicos;

II. Realizar diagnóstico ambiental de áreas, incluindo levantamento e classificação da vegetação existente, verificação da ocorrência de fauna nativa e delimitação de espaços especialmente protegidos;

III. Avaliar o impacto da implantação de obras e atividades no meio ambiente, nos aspectos relacionados à fauna e flora;

IV. Realizar a verificação de conformidade das obras e empreendimentos a serem licenciados com a legislação ambiental de medidas para recuperação ambiental;

V. Elaborar pareceres técnicos para subsidiar os processos de licenciamento ambiental;

VI. Avaliar projetos de recomposição de mata ciliar, conservação dos ecossistemas e das espécies nele inseridas, incluindo seu manejo e proteção;

VII. Estimular e difundir tecnologias, informação e educação ambientais;

VIII. Desenvolver outras atividades correlatas determinadas pelo superior imediato.

 

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, aos 03 de julho de 2018.

 

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:4416EE9A