ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 932 DE 16 DE MARÇO DE 2026

LEI DE Nº 932 DE 16 DE MARÇO DE 2026

 

“DISPÕE SOBRE: criação de cargo em comissão para atender a casa VIVER COM COR e dá outras providências.”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE, o Sr. FRANCISCO MARCÍLIO COELHO BRITO, no uso de suas atribuições legais, e, de acordo com a legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal de Banabuiú/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art. 1º Fica criada no quadro de cargos em comissão junto à prefeitura municipal de Banabuiú os seguintes cargos descritos abaixo e que o cargo de Coordenadora Assistencial da casa “VIVER COM COR” será de responsabilidade da Secretaria da Assistência Social e do Trabalho:

Padrão “Nível”

Denominação

Número de vagas

Carga Horária Semanal

Portaria

Vencimentos (base)

Fundamental

Serviços Gerais

01

40 horas

 

R$ 1.621,00

Fundamental

Vigia

03

40 horas

 

R$ 1.621,00

Médio

Recepcionista

02

40 horas

 

R$ 1.621,00

Fundamental

Motorista “B”

01

40 horas

 

R$ 1.621,00

Superior

Coordenadora Assistencial

01

40 horas

R$ 1.050,00

R$ 3.176,43

Superior

Psicóloga

01

40 horas

 

R$ 3.176,43

Superior

Assistente Social

01

40 horas

 

R$ 3.176,43

Superior

Nutricionista

01

40 horas

 

R$ 3.176,43

Superior

Psicopedagoga

02

20 horas

 

R$ 1.621,00

Superior

Fonoaudióloga

01

30 horas

 

R$ 3.176,43

Superior

Psicólogo

02

40 horas

 

R$ 3.176,43

Superior

Terapeuta Ocupacional

01

30 horas

 

R$ 3.176,43

Superior

Psiquiatria Infantil

01

20 horas

 

R$ 7.200,00

Superior

Neuropediatria

01

20 horas

 

R$ 7.200,00

 

Parágrafo Único: As atribuições e requisitos dos cargos de provimentos comissionados mencionados neste artigo constam no anexo I, desta presente Lei.

Art. 2º O provimento a estes cargos criados se dará por livre nomeação e livre exoneração por parte do gestor municipal;

Art. 3º Esta Lei entra em vigor data da sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ – ESTADO DO CEARÁ, aos 16 de março do ano de dois mil e vinte e seis.

 

FRANCISCO MARCÍLIO COELHO BRITO

Prefeito Municipal de Banabuiú


Publicado por:
Natalia Lopes de Oliveira
Código Identificador:442E4D68