ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.744, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. José Anderson Pedrosa Magalhães, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Esta Lei estima a receita do Município de Nova Russas para o exercício financeiro de 2027 no montante de R$ 265.049.852,39 (duzentos e sessenta e cinco milhões, quarenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta e nove centavos) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do Art. 165, § 5º, da Constituição Federal, do Art. 112 e 114da Lei Orgânica do Município de Nova Russas, do Plano Plurianual 2026-2029 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Nova Russas para o exercício de 2027, com as devidas atualizações de projeções compreendendo:

I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos da Administração Municipal direta e dos fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal;

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos da Administração Municipal direta, bem como os fundos especiais instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Seção I

Da Estimativa da Receita

 

Art. 2º. A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar n° 101/2000, de 04 de maio de 2000, em seu artigo 1°, § 1º, fica estabelecido em igual valor entre receita estimada e a soma das despesas autorizadas acrescida da reserva de contingência totalizando o montante de R$ 265.049.852,39 (duzentos e sessenta e cinco milhões, quarenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta e nove centavos), sendo especificada, nos incisos deste artigo, a receita de cada Orçamento e discriminadas por categoria econômica, conforme desdobramento a seguir:

I- no Orçamento Fiscal em R$ 196.702.146,39 (cento e noventa e seis milhões, setecentos e dois mil, cento e quarenta e seis reais e trinta e nove centavos);

II- no Orçamento da Seguridade Social em R$ 68.347.706,00 (sessenta e oito milhões, trezentos e quarenta e sete mil, setecentos e seis reais).

 

RECEITAS

VALOR EM R$

Receitas Correntes

R$ 247.940.202,39

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

R$ 11.177.534,00

Contribuições

R$ 2.800.000,00

Receita Patrimonial

R$ 5.145.671,39

Transferências Correntes

R$ 217.974.485,00

Outras Receitas Correntes

R$ 10.842.512,00

Receita Corrente Intraorçamentária

R$ 350.000,00

Receita de Serviços

R$ 350.000,00

Receita de Capital

R$ 32.949.070,00

Operações de Crédito

R$ 5.850.000,00

Alienação de Bens

R$ 500.000,00

Transferências de Capital

R$ 26.599.070,00

Deduções de Receitas

- R$ 16.189.420,00

Dedução do Fundeb

- R$ 16.189.420,00

TOTAL GERAL

R$ 265.049.852,39

 

Seção II

Da Fixação da Despesa

 

Art. 3º. A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, considerando os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, é fixada em R$ 265.049.852,39 (duzentos e sessenta e cinco milhões, quarenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta e nove centavos), distribuídos entre os órgãos orçamentários sendo especificada, nos incisos deste artigo, a despesa de cada Orçamento:

I- no Orçamento Fiscal em R$ 196.702.146,39 (cento e noventa e seis milhões, setecentos e dois mil, cento e quarenta e seis reais e trinta e nove centavos);

II- no Orçamento da Seguridade Social em R$ 68.347.706,00 (sessenta e oito milhões, trezentos e quarenta e sete mil, setecentos e seis reais).

 

Art. 4°. A Despesa Orçamentária autorizada, apresenta detalhamentos das ações, objetivos e metas instituídos nos programas de governo contemplados no Plano Plurianual 2026-2029, disposto por órgão no desdobramento abaixo e será executada em dotações orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários, organizados pela classificação da despesa funcional, de estrutura programática e natureza da despesa e categoria econômica até o menor nível de classificação.

 

ÓRGÃO

VALOR EM R$

Gabinete do Prefeito

R$ 1.851.200,00

Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento Institucional e Articulação

R$ 637.200,00

Secretaria de Agricultura e Recursos Hídricos

R$ 1.722.500,00

Secretaria da Juventude, Turismo e Desporto

R$ 1.767.400,00

Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico

R$ 2.197.200,00

Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo

R$ 36.310.390,20

Secretaria de Educação

R$ 103.210.874,00

Secretaria de Saúde

R$ 56.896.180,00

Secretaria de Trabalho e Assistência Social

R$ 13.216.526,00

Secretaria Municipal de Cultura

R$ 14.344.200,00

Serviço Autônomo de Água e Esgoto

R$ 9.707.780,00

Câmara Municipal de Nova Russas

R$ 6.647.000,00

Secretaria de Administração e Finanças

R$ 11.963.750,00

Controladoria

R$ 9.400,00

Secretaria de Governo

R$ 270.400,00

Secretaria de Relações Institucionais

R$ 180.400,00

Secretaria de Políticas Públicas das Mulheres

R$ 747.400,00

Secretaria de Segurança Pública

R$ 2.674.800,00

Reserva de Contingência

R$ 695.252,19

TOTAL GERAL

R$ 265.049.852,39

 

Seção III

Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares

 

Art. 5º. O Poder Executivo Municipal poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2027 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, ou ainda em casos de complementaridade, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos descritos, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária e grupo de natureza de despesa.

 

Parágrafo único. Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o caput poderá haver ajustes na classificação funcional, na fonte de recursos, na modalidade de aplicação e no identificador de uso.

 

Art. 6º. A inclusão ou alteração de categoria econômica e grupo de despesa em projeto, atividade ou operação especial, constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais, será feita mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Decreto do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 7º. Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:

I - até o limite de 80% (oitenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei para os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes:

a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

b) da Reserva de Contingência.

II - para a incorporação de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

III - para incorporação de excesso de arrecadação, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

IV – utilizando-se como fonte de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas em conformidade com o previsto no inciso IV, do §1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos contratos, respeitando as condições estabelecidas nas Resoluções nº 40 e 43 do Senado Federal.

 

§ 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado pelo Chefe do Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares para remanejamento de dotações, exclusivamente no âmbito das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo, unicamente, utilizando-se a fonte de recurso descrita no art. 43, §1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 80% (sessenta por cento) do valor do Orçamento do Poder Legislativo.

 

§ 2ª. O limite estabelecido no §1º deste artigo, não se confunde com o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo, o qual se refere apenas ao Poder Executivo.

 

Art. 8º. Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo, mediante Ato Administrativo, realizar a inclusão de fontes de recursos para integrar os projetos e atividades dispostos do detalhamento da despesa desta lei, mediante a arrecadação de receitas estimadas e não estimadas nesta lei, ou ainda, nas alterações decorrentes de abertura de créditos especiais, as quais sejam necessárias para garantir a execução orçamentária.

 

Art. 9º. Não será contabilizado para efeitos do limite autorizado no Art. 7º, inciso I desta Lei, quando o crédito adicional se destinar a:

I - atender à insuficiência de dotações do grupo Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesa consignada ao mesmo grupo;

II - atender ao pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;

III - atender às despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito e convênios;

IV - para a incorporação de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

V - incorporar excesso de arrecadação, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

VI- as movimentações orçamentárias mediante ato administrativo de uma fonte de recurso para outra, desde que pertençam ao mesmo grupo de natureza da despesa, de acordo com a relação de fontes de recursos abaixo, e ainda, as posteriores alterações.

 

Código

Fonte

Valor

1500000000

Recursos não vinculados de impostos

R$ 65.795.798,39

1500100100

Receita de imposto e transf. - Educação

R$ 9.182.374,00

1500100200

Receita de imposto e transf. - Saúde

R$ 18.251.380,00

1540000000

Transferências do FUNDEB - Impostos

R$ 11.276.000,00

1540107000

Transferências do FUNDEB - Impostos 70 %

R$ 26.304.000,00

1541000000

Transf. do FUNDEB - Comple. União - VAAF

R$ 6.001.050,00

1541107000

Transf. do FUNDEB 70%-Comple. União-VAAF

R$ 14.002.450,00

1542000000

Transf. do FUNDEB - Comple. União - VAAT

R$ 8.617.200,00

1542107000

Transf. do FUNDEB 70%-Comple. União-VAAT

R$ 20.106.800,00

1550000000

Transferência do Salário-Educação

R$ 3.850.000,00

1552000000

Transferência de recursos do PNAE

R$ 1.625.000,00

1553000000

Transferência de recursos do PNATE

R$ 245.000,00

1569000000

Outras transferências do FNDE

R$ 220.000,00

1570000000

Transferência de convênio-União/Educação

R$ 905.000,00

1571000000

Transferência de convênio-Estado/Educação

R$ 425.000,00

1599000000

Outros Recursos Vinculados à Educação

R$ 1.000,00

1600000000

Transferência SUS-Bloco de manutenção

R$ 23.845.000,00

1601000000

Transferência SUS-Bloco estruturação

R$ 5.786.000,00

1604000000

Transf. ag. de saúde e comb. às endemias

R$ 3.825.000,00

1605000000

Transf. complementação piso enfermagem

R$ 1.705.0000,00

1631000000

Transferência de convênio - União/Saúde

R$ 763.000,00

1632000000

Transferência de convênio – Estado/Saúde

R$ 2.708.800,00

1659000000

Outros Recursos Vinculados à Saúde

R$ 12.0000,0

1660000000

Transferência de recursos do FNAS

R$ 4.015.000,00

1661000000

Transf. rec. Fundo Estadual Ass. Social

R$ 100.000,00

1669000000

Outros recursos à Assistência Social

R$ 50.000,00

1700000000

Outros convênios da União

R$ 15.702.000,00

1701000000

Outros convênios do Estado

R$ 5.570.0000,00

1706000000

Transferência Especial da União

R$ 500.000,00

1708000000

Transf. União Comp. Fin. Rec. Min.

R$ 17.000,00

1719000000

Transf. Aldir Blanc Cultura L14399/2022

R$ 325.000,00

1720000000

Transf. petróleo e gás- FEP Lei 9478/97

R$ 1.203.000,00

1749000000

Outras vinculações de transferências

R$ 262.000,00

1749000001

Transferência de Recursos do FNHIS

R$ 1.400.000,00

1750000000

CIDE

R$ 53.000,00

1751000000

Contribuição de iluminação pública

R$ 2.860.000,00

1752000000

Recursos Vinculados ao Trânsito

R$ 165.000,00

1754000000

Recursos de Operação de Crédito

R$ 6.000.000,00

1755000000

Recurso de Alienação de Bens/Ativos – Adm Direta

R$ 505.000,00

1899000001

Rec. Dest. Aos Direitos da Criança e do Adolescente

R$ 760.000,00

1899000002

Recursos Destinados ao Meio Ambiente

R$ 110.000,00

TOTAL

R$ 265.049.852,39

 

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

 

Art. 10. Em cumprimento aos dispositivos contidos nos artigos 32 e 38, da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000 e Resolução n° 43/2001 do Senado Federal, fica autorizada a contratação de operações de crédito, limitada ao montante das despesas de capital previstas nesta Lei.

 

Parágrafo único. O Poder Executivo, ao realizar operações de créditos, dará ciência à Câmara Municipal do montante da respectiva operação, bem como da capacidade de endividamento do Município.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11. O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetivação de realização de receitas, visando garantir as metas de resultados primário e nominal, conforme definidos nos anexos de metas fiscais na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2027.

 

Parágrafo único. Na execução orçamentária, para fins de garantir a adequação orçamentária e a regularidade das contratações públicas municipais, na realização de alteração das despesas previstas nesta Lei, observar-se-á, previamente, a adoção das exigências legais nos dispositivos do ordenamento jurídico brasileiro vigentes.

 

Art. 12. Ficam incorporados ao Plano Plurianual 2026-2029 as alterações dos títulos descritores dos Programas e Ações e seus atributos, assim como as novas Ações Orçamentárias criadas nesta Lei.

 

Art. 13. Constituem e fazem parte desta Lei, os anexos exigidos pela Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 e os demais integrantes a seguir:

I – Demonstrativo das receitas por fonte e despesas por função;

II – Demonstrativo das receitas por fonte e despesas por Unidades Orçamentárias;

III – Demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas;

IV – Demonstrativo da receita segundo as categorias econômicas;

V - Discriminação da legislação da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

VI - Demonstrativos de natureza da despesa segundo as categorias econômicas;

VII – Demonstrativo das Funções, Sub - funções e Programas por ações;

VIII - Demonstrativo das Funções, Sub-funções e Programas por vínculo de recursos;

IX – Demonstrativo da Despesa por Órgão e Funções;

X – Demonstrativo das fontes de recursos utilizados no Orçamento;

XI – Relação de Projetos, Atividades e Operações Especiais.

 

Art. 14. O Chefe do Poder Executivo fixará nesta lei, Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, por elemento de despesa e fonte de recursos das atividades, projetos e operações especiais, podendo incluir e alterar as fontes de recursos no QDD, conforme autoriza o artigo 8° desta lei.

 

Art. 15. Ficará definido nesta lei o repasse ao Poder Legislativo Municipal conforme os termos do artigo 29-A da Constituição Federal com as alterações da Emenda Constitucional n° 58/2009 e Instruções Normativas ou Acórdãos com entendimento formulado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

 

Parágrafo Único. O Chefe do Poder Executivo fixará por meio de decreto os recursos financeiros a serem repassados ao Poder Legislativo para o exercício de 2027, fixados com base na receita arrecadada no exercício de 2026, nos termos do artigo 29-A da Constituição Federal com as alterações da Emenda Constitucional n° 58/2009.

 

Art. 16. O Prefeito Municipal, até 30 dias após a publicação desta Lei, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias do Poder Executivo, em conformidade com o disposto no art. 8º da Lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

Parágrafo único. Para fins de adequação da programação financeira e do cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias do Poder Executivo e do Poder Legislativo no decorrer da execução orçamentária e financeira fica autorizado o percentual de sessenta por cento de suplementação da despesa fixada para o exercício de 2027 nos termos do art. 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 17. O Poder Executivo divulgará no sítio oficial do Município a Lei Orçamentária Anual para fins de transparência à sociedade civil.

 

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, operando efeitos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2027.

 

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 23 de outubro de 2026.

 

JOSÉ ANDERSON PEDROSA MAGALHÃES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:442FDB59