ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.744, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. José Anderson Pedrosa Magalhães, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei estima a receita do Município de Nova Russas para o exercício financeiro de 2027 no montante de R$ 265.049.852,39 (duzentos e sessenta e cinco milhões, quarenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta e nove centavos) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do Art. 165, § 5º, da Constituição Federal, do Art. 112 e 114da Lei Orgânica do Município de Nova Russas, do Plano Plurianual 2026-2029 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Nova Russas para o exercício de 2027, com as devidas atualizações de projeções compreendendo:
I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos da Administração Municipal direta e dos fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos da Administração Municipal direta, bem como os fundos especiais instituídos e mantidos pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º. A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar n° 101/2000, de 04 de maio de 2000, em seu artigo 1°, § 1º, fica estabelecido em igual valor entre receita estimada e a soma das despesas autorizadas acrescida da reserva de contingência totalizando o montante de R$ 265.049.852,39 (duzentos e sessenta e cinco milhões, quarenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta e nove centavos), sendo especificada, nos incisos deste artigo, a receita de cada Orçamento e discriminadas por categoria econômica, conforme desdobramento a seguir:
I- no Orçamento Fiscal em R$ 196.702.146,39 (cento e noventa e seis milhões, setecentos e dois mil, cento e quarenta e seis reais e trinta e nove centavos);
II- no Orçamento da Seguridade Social em R$ 68.347.706,00 (sessenta e oito milhões, trezentos e quarenta e sete mil, setecentos e seis reais).
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RECEITAS |
VALOR EM R$ |
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Receitas Correntes |
R$ 247.940.202,39 |
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Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
R$ 11.177.534,00 |
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Contribuições |
R$ 2.800.000,00 |
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Receita Patrimonial |
R$ 5.145.671,39 |
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Transferências Correntes |
R$ 217.974.485,00 |
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Outras Receitas Correntes |
R$ 10.842.512,00 |
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Receita Corrente Intraorçamentária |
R$ 350.000,00 |
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Receita de Serviços |
R$ 350.000,00 |
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Receita de Capital |
R$ 32.949.070,00 |
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Operações de Crédito |
R$ 5.850.000,00 |
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Alienação de Bens |
R$ 500.000,00 |
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Transferências de Capital |
R$ 26.599.070,00 |
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Deduções de Receitas |
- R$ 16.189.420,00 |
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Dedução do Fundeb |
- R$ 16.189.420,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ 265.049.852,39 |
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º. A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, considerando os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, é fixada em R$ 265.049.852,39 (duzentos e sessenta e cinco milhões, quarenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e trinta e nove centavos), distribuídos entre os órgãos orçamentários sendo especificada, nos incisos deste artigo, a despesa de cada Orçamento:
I- no Orçamento Fiscal em R$ 196.702.146,39 (cento e noventa e seis milhões, setecentos e dois mil, cento e quarenta e seis reais e trinta e nove centavos);
II- no Orçamento da Seguridade Social em R$ 68.347.706,00 (sessenta e oito milhões, trezentos e quarenta e sete mil, setecentos e seis reais).
Art. 4°. A Despesa Orçamentária autorizada, apresenta detalhamentos das ações, objetivos e metas instituídos nos programas de governo contemplados no Plano Plurianual 2026-2029, disposto por órgão no desdobramento abaixo e será executada em dotações orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários, organizados pela classificação da despesa funcional, de estrutura programática e natureza da despesa e categoria econômica até o menor nível de classificação.
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ÓRGÃO |
VALOR EM R$ |
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Gabinete do Prefeito |
R$ 1.851.200,00 |
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Secretaria de Planejamento, Desenvolvimento Institucional e Articulação |
R$ 637.200,00 |
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Secretaria de Agricultura e Recursos Hídricos |
R$ 1.722.500,00 |
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Secretaria da Juventude, Turismo e Desporto |
R$ 1.767.400,00 |
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Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico |
R$ 2.197.200,00 |
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Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo |
R$ 36.310.390,20 |
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Secretaria de Educação |
R$ 103.210.874,00 |
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Secretaria de Saúde |
R$ 56.896.180,00 |
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Secretaria de Trabalho e Assistência Social |
R$ 13.216.526,00 |
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Secretaria Municipal de Cultura |
R$ 14.344.200,00 |
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Serviço Autônomo de Água e Esgoto |
R$ 9.707.780,00 |
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Câmara Municipal de Nova Russas |
R$ 6.647.000,00 |
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Secretaria de Administração e Finanças |
R$ 11.963.750,00 |
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Controladoria |
R$ 9.400,00 |
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Secretaria de Governo |
R$ 270.400,00 |
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Secretaria de Relações Institucionais |
R$ 180.400,00 |
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Secretaria de Políticas Públicas das Mulheres |
R$ 747.400,00 |
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Secretaria de Segurança Pública |
R$ 2.674.800,00 |
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Reserva de Contingência |
R$ 695.252,19 |
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TOTAL GERAL |
R$ 265.049.852,39 |
Seção III
Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2027 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, ou ainda em casos de complementaridade, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos descritos, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária e grupo de natureza de despesa.
Parágrafo único. Na transposição, transferência ou remanejamento de que trata o caput poderá haver ajustes na classificação funcional, na fonte de recursos, na modalidade de aplicação e no identificador de uso.
Art. 6º. A inclusão ou alteração de categoria econômica e grupo de despesa em projeto, atividade ou operação especial, constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais, será feita mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:
I - até o limite de 80% (oitenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei para os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes:
a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
b) da Reserva de Contingência.
II - para a incorporação de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
III - para incorporação de excesso de arrecadação, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
IV – utilizando-se como fonte de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas em conformidade com o previsto no inciso IV, do §1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos contratos, respeitando as condições estabelecidas nas Resoluções nº 40 e 43 do Senado Federal.
§ 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado pelo Chefe do Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares para remanejamento de dotações, exclusivamente no âmbito das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo, unicamente, utilizando-se a fonte de recurso descrita no art. 43, §1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 80% (sessenta por cento) do valor do Orçamento do Poder Legislativo.
§ 2ª. O limite estabelecido no §1º deste artigo, não se confunde com o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo, o qual se refere apenas ao Poder Executivo.
Art. 8º. Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo, mediante Ato Administrativo, realizar a inclusão de fontes de recursos para integrar os projetos e atividades dispostos do detalhamento da despesa desta lei, mediante a arrecadação de receitas estimadas e não estimadas nesta lei, ou ainda, nas alterações decorrentes de abertura de créditos especiais, as quais sejam necessárias para garantir a execução orçamentária.
Art. 9º. Não será contabilizado para efeitos do limite autorizado no Art. 7º, inciso I desta Lei, quando o crédito adicional se destinar a:
I - atender à insuficiência de dotações do grupo Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesa consignada ao mesmo grupo;
II - atender ao pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;
III - atender às despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito e convênios;
IV - para a incorporação de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
V - incorporar excesso de arrecadação, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
VI- as movimentações orçamentárias mediante ato administrativo de uma fonte de recurso para outra, desde que pertençam ao mesmo grupo de natureza da despesa, de acordo com a relação de fontes de recursos abaixo, e ainda, as posteriores alterações.
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Código |
Fonte |
Valor |
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1500000000 |
Recursos não vinculados de impostos |
R$ 65.795.798,39 |
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1500100100 |
Receita de imposto e transf. - Educação |
R$ 9.182.374,00 |
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1500100200 |
Receita de imposto e transf. - Saúde |
R$ 18.251.380,00 |
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1540000000 |
Transferências do FUNDEB - Impostos |
R$ 11.276.000,00 |
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1540107000 |
Transferências do FUNDEB - Impostos 70 % |
R$ 26.304.000,00 |
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1541000000 |
Transf. do FUNDEB - Comple. União - VAAF |
R$ 6.001.050,00 |
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1541107000 |
Transf. do FUNDEB 70%-Comple. União-VAAF |
R$ 14.002.450,00 |
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1542000000 |
Transf. do FUNDEB - Comple. União - VAAT |
R$ 8.617.200,00 |
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1542107000 |
Transf. do FUNDEB 70%-Comple. União-VAAT |
R$ 20.106.800,00 |
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1550000000 |
Transferência do Salário-Educação |
R$ 3.850.000,00 |
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1552000000 |
Transferência de recursos do PNAE |
R$ 1.625.000,00 |
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1553000000 |
Transferência de recursos do PNATE |
R$ 245.000,00 |
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1569000000 |
Outras transferências do FNDE |
R$ 220.000,00 |
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1570000000 |
Transferência de convênio-União/Educação |
R$ 905.000,00 |
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1571000000 |
Transferência de convênio-Estado/Educação |
R$ 425.000,00 |
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1599000000 |
Outros Recursos Vinculados à Educação |
R$ 1.000,00 |
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1600000000 |
Transferência SUS-Bloco de manutenção |
R$ 23.845.000,00 |
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1601000000 |
Transferência SUS-Bloco estruturação |
R$ 5.786.000,00 |
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1604000000 |
Transf. ag. de saúde e comb. às endemias |
R$ 3.825.000,00 |
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1605000000 |
Transf. complementação piso enfermagem |
R$ 1.705.0000,00 |
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1631000000 |
Transferência de convênio - União/Saúde |
R$ 763.000,00 |
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1632000000 |
Transferência de convênio – Estado/Saúde |
R$ 2.708.800,00 |
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1659000000 |
Outros Recursos Vinculados à Saúde |
R$ 12.0000,0 |
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1660000000 |
Transferência de recursos do FNAS |
R$ 4.015.000,00 |
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1661000000 |
Transf. rec. Fundo Estadual Ass. Social |
R$ 100.000,00 |
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1669000000 |
Outros recursos à Assistência Social |
R$ 50.000,00 |
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1700000000 |
Outros convênios da União |
R$ 15.702.000,00 |
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1701000000 |
Outros convênios do Estado |
R$ 5.570.0000,00 |
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1706000000 |
Transferência Especial da União |
R$ 500.000,00 |
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1708000000 |
Transf. União Comp. Fin. Rec. Min. |
R$ 17.000,00 |
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1719000000 |
Transf. Aldir Blanc Cultura L14399/2022 |
R$ 325.000,00 |
|
1720000000 |
Transf. petróleo e gás- FEP Lei 9478/97 |
R$ 1.203.000,00 |
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1749000000 |
Outras vinculações de transferências |
R$ 262.000,00 |
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1749000001 |
Transferência de Recursos do FNHIS |
R$ 1.400.000,00 |
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1750000000 |
CIDE |
R$ 53.000,00 |
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1751000000 |
Contribuição de iluminação pública |
R$ 2.860.000,00 |
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1752000000 |
Recursos Vinculados ao Trânsito |
R$ 165.000,00 |
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1754000000 |
Recursos de Operação de Crédito |
R$ 6.000.000,00 |
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1755000000 |
Recurso de Alienação de Bens/Ativos – Adm Direta |
R$ 505.000,00 |
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1899000001 |
Rec. Dest. Aos Direitos da Criança e do Adolescente |
R$ 760.000,00 |
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1899000002 |
Recursos Destinados ao Meio Ambiente |
R$ 110.000,00 |
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TOTAL |
R$ 265.049.852,39 |
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CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 10. Em cumprimento aos dispositivos contidos nos artigos 32 e 38, da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000 e Resolução n° 43/2001 do Senado Federal, fica autorizada a contratação de operações de crédito, limitada ao montante das despesas de capital previstas nesta Lei.
Parágrafo único. O Poder Executivo, ao realizar operações de créditos, dará ciência à Câmara Municipal do montante da respectiva operação, bem como da capacidade de endividamento do Município.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetivação de realização de receitas, visando garantir as metas de resultados primário e nominal, conforme definidos nos anexos de metas fiscais na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2027.
Parágrafo único. Na execução orçamentária, para fins de garantir a adequação orçamentária e a regularidade das contratações públicas municipais, na realização de alteração das despesas previstas nesta Lei, observar-se-á, previamente, a adoção das exigências legais nos dispositivos do ordenamento jurídico brasileiro vigentes.
Art. 12. Ficam incorporados ao Plano Plurianual 2026-2029 as alterações dos títulos descritores dos Programas e Ações e seus atributos, assim como as novas Ações Orçamentárias criadas nesta Lei.
Art. 13. Constituem e fazem parte desta Lei, os anexos exigidos pela Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 e os demais integrantes a seguir:
I – Demonstrativo das receitas por fonte e despesas por função;
II – Demonstrativo das receitas por fonte e despesas por Unidades Orçamentárias;
III – Demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas;
IV – Demonstrativo da receita segundo as categorias econômicas;
V - Discriminação da legislação da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
VI - Demonstrativos de natureza da despesa segundo as categorias econômicas;
VII – Demonstrativo das Funções, Sub - funções e Programas por ações;
VIII - Demonstrativo das Funções, Sub-funções e Programas por vínculo de recursos;
IX – Demonstrativo da Despesa por Órgão e Funções;
X – Demonstrativo das fontes de recursos utilizados no Orçamento;
XI – Relação de Projetos, Atividades e Operações Especiais.
Art. 14. O Chefe do Poder Executivo fixará nesta lei, Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, por elemento de despesa e fonte de recursos das atividades, projetos e operações especiais, podendo incluir e alterar as fontes de recursos no QDD, conforme autoriza o artigo 8° desta lei.
Art. 15. Ficará definido nesta lei o repasse ao Poder Legislativo Municipal conforme os termos do artigo 29-A da Constituição Federal com as alterações da Emenda Constitucional n° 58/2009 e Instruções Normativas ou Acórdãos com entendimento formulado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
Parágrafo Único. O Chefe do Poder Executivo fixará por meio de decreto os recursos financeiros a serem repassados ao Poder Legislativo para o exercício de 2027, fixados com base na receita arrecadada no exercício de 2026, nos termos do artigo 29-A da Constituição Federal com as alterações da Emenda Constitucional n° 58/2009.
Art. 16. O Prefeito Municipal, até 30 dias após a publicação desta Lei, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias do Poder Executivo, em conformidade com o disposto no art. 8º da Lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Para fins de adequação da programação financeira e do cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias do Poder Executivo e do Poder Legislativo no decorrer da execução orçamentária e financeira fica autorizado o percentual de sessenta por cento de suplementação da despesa fixada para o exercício de 2027 nos termos do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 17. O Poder Executivo divulgará no sítio oficial do Município a Lei Orçamentária Anual para fins de transparência à sociedade civil.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, operando efeitos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2027.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 23 de outubro de 2026.
JOSÉ ANDERSON PEDROSA MAGALHÃES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:442FDB59