ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.298, DE 12 DE JULHO DE 2013
Autoriza a execução de despesas com transporte de milho, distribuído pelo Governo do Estado do Ceará, para fins que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento pelo transporte do milho, distribuído pelo Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria de Desenvolvimento Agrário e destinado aos produtores rurais do Município de Tabuleiro do Norte.
Art. 2º. A distribuição do milho é destinada aos produtores/criadores rurais para manutenção dos rebanhos, em virtude da grave seca que vem assolando o Município, nestes anos de 2012 e 2013.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 12 de julho de 2013.
JOSÉ MARCONDES MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Irene de Sousa Maia Kfuri
Código Identificador:44373B5E