ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 262/2015 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015
“Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico, compreendendo os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas na sede e distritos do município de Ipaumirim - Ceará, e dá outras providências. ”
O Prefeito Municipal de Ipaumirim/CE, Sr. Wilson Alves de Freitas, nos termos do art. 149 da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico, envolvendo o conjunto dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas na sede e distritos do município de Ipaumirim – Ceará, nos termos do anexo único desta Lei, para o horizonte de 20 (vinte) anos, com a identificação dos programas, projetos e ações necessárias para o alcance de seus objetivos e metas, ações para emergência e contingências, e mecanismos e procedimentos para avalição sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas .
§ 1º O planejamento dos serviços públicos de saneamento básico orientar-se-á de acordo com os princípios e diretrizes estabelecidos na Lei federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, especialmente o disposto nos arts. 19 e 20.
§ 2º Os prestadores de serviços públicos de saneamento básico deverão observar o disposto no Plano Municipal de Saneamento Básico, especialmente no tocante ao cumprimento das metas nele previstas, devendo prestar informações às instâncias municipais responsáveis pela operacionalização e pelo controle social.
§ 3º O Plano Municipal de Saneamento Básico será submetido à revisão a cada 4 (quatro) anos, sob coordenação da autoridade responsável pela operacionalização do Plano, podendo solicitar apoio dos prestadores dos serviços e da entidade reguladora.
§ 4º No caso de regionalização dos serviços, o Plano Municipal de Saneamento Básico poderá ser submetido à revisão extraordinária, para compatibilização de planejamento, nos moldes do § 3º deste artigo.
§ 5º Incumbe a entidade reguladora dos serviços a verificação do cumprimento do Plano Municipal de Saneamento Básico por parte dos prestadores de serviços, na forma das disposições legais, regulamentares e contratuais.
Art. 2º - A operacionalização do Plano Municipal de Saneamento Básico será exercida pela Secretaria Municipal de Infraestrutura.
§ 1º É assegurado à secretaria Municipal de Infraestrutura o acesso a quaisquer documentos e informações produzidos pelos prestadores de serviços.
§ 2º Competirá a Secretaria Municipal de Infraestrutura:
I – acompanhar a execução do Plano Municipal de Saneamento Básico pelos prestadores de serviços, auxiliando a entidade reguladora na verificação do cumprimento do Plano;
II – proceder à articulação das informações referentes aos serviços públicos de saneamento básico com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico – SINISA ou sistema estadual equivalente;
III – receber reclamações de usuários relativas à prestação dos serviços, devendo encaminhá-las à entidade reguladora.
Art. 3º - O controle social dos serviços públicos de saneamento básico será exercido pelo Conselho Municipal dos Serviços Públicos de Saneamento Básico participando em caráter consultivo na formulação, planejamento e avaliação de políticas públicas de saneamento básico no âmbito do município.
§ 1º É assegurado ao Conselho Municipal dos Serviços Públicos de Saneamento Básico o acesso a quaisquer documentos e informações produzidos pelos prestadores de serviços e pela entidade de regulação, bem como a possibilidade de solicitar a elaboração de estudos com o objetivo de subsidiar a tomada de decisões.
§ 2º São atribuições básicas do Conselho Municipal dos Serviços Públicos de Saneamento Básico relativas ao controle social dos serviços públicos de saneamento básico:
I – acompanhamento da execução do Plano Municipal de Saneamento Básico pelos prestadores de serviços, e comunicação de possíveis descumprimentos as autoridades municipais responsáveis pela operacionalização;
II – acompanhamento da execução dos termos de ajustamento de conduta tomados dos prestadores de serviços pela entidade reguladora, e comunicação de possíveis descumprimentos à entidade reguladora;
III – opinar a respeito das revisões ao Plano Municipal de Saneamento Básico;
IV – manifestar-se, por seu presidente ou representante, em audiências e consultas públicas relativas aos serviços públicos de saneamento básico, com direito de preferência.
Art. 4º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a delegar as atividades de regulação à agência reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, para entendimento ao disposto no art. 9º, inciso II, da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
Parágrafo único. O exercício das atividades de regulação poderá ser realizado nos termos da Lei estadual nº 14.394, de 07 de julho de 2009.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Ipaumirim-CE, aos 15 dias do mês de Dezembro de 2015.
WILSON ALVES DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sidney Ernane Dore Neto
Código Identificador:443DD994