ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 002/2024, DE 24 DE JANEIRO DE 2024.

LEI MUNICIPAL Nº 002/2024, de 24 de janeiro de 2024.

 

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DOS CARGOS DE PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ATUALIZA TABELA VENCIMENTAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A PREFEITO MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS/CE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o povo de Quiterianópolis-Ceará.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a conceder reajuste salarial linear na ordem de 3,62% (três vírgula sessenta e dois por cento) aos professores efetivos da rede municipal de ensino, conforme tabela de vencimentos – Anexo Único.

 

Art. 2º - As Despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das rubricas orçamentárias próprias constantes da Lei Orçamentária de 2024 (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB).

Art. 3º - O Salário Base dos Profissionais do Magistério efetivos da Rede Pública Municipal de Educação de Quiterianópolis será reajustado da seguinte forma: 3,62% (três vírgula sessenta e dois por cento) de aumento, a partir do pagamento do mês de janeiro de 2024.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros retroativos a 01° de janeiro de 2024.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS – CE, 24 DE JANEIRO DE 2024.

 

FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO

Prefeita Municipal

 

Anexo I

 

Tabela com Valores

 

Categoria

Piso 2023

Piso 2024

Magistério

100h

R$ 2.210,27

R$ 2.290,28

200h

R$ 4.420,55

R$ 4.580,57

Graduado

100h

R$ 2.431,01

R$ 2.519,01

200h

R$ 4.862,04

R$ 5.038,04

Pós-Graduado

100h

R$ 2.674,16

R$ 2.770,96

200h

R$ 5.348,25

R$ 5.541,84

 

Percentual aplicado 3,62%


Publicado por:
Layane Gomes Oliveira
Código Identificador:4445BCED