ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 800/2024 - IMPLEMENTA PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, ESTADO DO CEARÁ, DECORRENTE DA AVALIAÇÃO ATUARIAL DE 2024.
LEI N. º 800/2024
IMPLEMENTA PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA, ESTADO DO CEARÁ, DECORRENTE DA AVALIAÇÃO ATUARIAL DE 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA, ESTADO DO CEARÁ, FRANCISCO JOSÉ MAGALHAES CARNEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em cumprimento às determinações legais contidas no art. 14, §7º da Lei Nº 520 de 31 de dezembro de 2012, alterado pela Lei Nº 002 de 18 de outubro de 2021 e
Art. 56, §2ºda Portaria Federal MPS Nº 1467 de 02 de junho de 2022, e Portaria MPS Nº 861/2023, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica determinado, para amortização do deficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social de Ibicuitinga, nos próximos 33 (trinta e três) anos, o Plano de Amortização estabelecido pela Avaliação Atuarial de 2024, com as alíquotas suplementares abaixo discriminadas, até que seja alterado por nova Avaliação Atuarial e correspondente legislação conforme a seguir:
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EXERCICIO |
ALIQ. SUPLEMENTAR % |
EXERCICIO |
ALIQ. SUPLEMENTAR % |
|
2024 |
3,95 |
2025 |
4,04 |
|
2026 |
6,20 |
2027 |
9,44 |
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2028 |
15,15 |
2029 |
15,15 |
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2030 |
15,15 |
2031 |
15,15 |
|
2032 |
15,15 |
2033 |
15,15 |
|
2034 |
15,15 |
2035 |
15,15 |
|
2036 |
15,15 |
2037 |
15,15 |
|
2038 |
15,15 |
2039 |
15,15 |
|
2040 |
15,15 |
2041 |
15,15 |
|
2042 |
15,15 |
2043 |
15,15 |
|
2044 |
15,15 |
2045 |
15,15 |
|
2046 |
15,15 |
2047 |
15,15 |
|
2048 |
15,15 |
2049 |
15,15 |
|
2050 |
15,15 |
2051 |
15,15 |
|
2052 |
15,15 |
2053 |
15,15 |
|
2054 |
15,15 |
2055 |
15,15 |
|
2055 |
15,15 |
|
|
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, AOS 29 DE ABRIL DE 2024.
FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Wilker Darly da Silva Goes
Código Identificador:44479824