ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N 040/2023
LEI N040/2023
Arneiroz – Ce, 19 de junho de 2023.
EMENTA: SOLICITA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO PARA COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° Solicita ao Poder Legislativo Municipal, a abertura de Crédito Especial ao Orçamento da Despesa do corrente exercício no valor de 6.000,00(Seis mil reais), com a seguinte classificação a seguir:
COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR
ÓRGÃO: 15 – SECRETARIA DE JUVENTUDE E DESPORTE
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 15 – SECRETARIA DE JUVENTUDE E DESPORTO
FUNÇÃO: 27 – DESPORTO E LASER
SUBFUNÇÃO: 812 – DESPORTO COMUNITÁRIO
PROGRAMA: 0616 – DESPORTO COMUNITÁRIO
PROJETO: 1033– COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR
Dotação orçamentária: 27.812.0616.1.033.0000
Natureza da despesa: 3.3.90.48.00 (Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas)
R$ 6.000,00 (Seis mil reais).
Art. 2° Os recursos necessários para à abertura destes créditos, serão os citados no Art.43, § 1° da Lei 4.320/64.
Art. 3° Os valores dos créditos adicionais abertos decorrentes desta Lei não incidirão sobre o limite estipulado na lei Orçamento Anual, consistindo em limite adicional.
Art. 4º Os valores do Crédito Especial acima, terão a fonte de recurso através de anulação de dotações orçamentarias, conforme a seguir:
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DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
NATUREZA |
VALOR (R$) |
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27.812.0616.2.055.0000 |
4.4.90.52.00 |
6.000,00 |
Art. 5° Fica, desde já, alterado e adequado o Plano plurianual e LDO às presentes despesas.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 19 DE JUNHO DE 2023.
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE
Publicado por:
Ismar Junior Florentino Sampaio
Código Identificador:4451F095