ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Secretaria da Educação

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 51/2026, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE IRAUÇUBA – CE

 

PORTARIA Nº 51/2026, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

 

Designa os membros titulares e suplentes do Comitê Municipal de Alfabetização de Irauçuba - CMAI, aprova o Documento Orientador de Organização e Funcionamento do Comitê Municipal de Alfabetização de Irauçuba – CMAI, na forma do Anexo Único desta Portaria, nos termos da Lei Municipal nº 2.298, de 27 de agosto de 2026, e do Decreto GAB/PMI nº 128, de 31 de agosto de 2026, e dá outras providências.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE IRAUÇUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e administrativas,

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.298, de 27 de agosto de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização do Município de Irauçuba/CE e cria o Comitê Municipal de Alfabetização de Irauçuba, de natureza consultiva, propositiva e de acompanhamento;

 

CONSIDERANDO o Decreto GAB/PMI nº 128, de 31 de agosto de 2026, que regulamenta a Política Municipal de Alfabetização, disciplina a composição, a indicação, o mandato, as competências, as reuniões e o funcionamento do Comitê Municipal de Alfabetização;

 

CONSIDERANDO que o art. 5º, §2º, e o art. 38 do referido Decreto estabelecem que os membros do Comitê serão formalmente designados por Portaria do(a) Secretário(a) Municipal da Educação;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar representação dos diferentes segmentos educacionais, participação social, transparência, representação territorial e acompanhamento sistemático da Política Municipal de Alfabetização;

 

CONSIDERANDO a necessidade de sistematizar as orientações institucionais, organizacionais e operacionais destinadas ao funcionamento do Comitê Municipal de Alfabetização de Irauçuba – CMAI, em consonância com a Lei Municipal nº 2.298, de 27 de agosto de 2026, e com o Decreto GAB/PMI nº 128, de 31 de agosto de 2026;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Designar os membros titulares e respectivos suplentes do Comitê Municipal de Alfabetização de Irauçuba - CMAI, conforme a composição estabelecida no art. 4º do Decreto GAB/PMI nº 128, de 31 de agosto de 2026, na forma abaixo:

 

I – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO – PRESIDÊNCIA

Titular: ALEXSANDRA BRAGA DE SOUSA - Secretária Municipal da Educação

Suplente: MARIA RITA DE SOUSA – COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO E FINÂNÇAS

 

II – DIRETORIA DA EDUCAÇÃO INFANTIL

Titular: MARUSKA RAMOS DE ARAÚJO

Suplente: LINDACÍ DE LIMA MOTA

 

III – DIRETORIA DO ENSINO FUNDAMENTAL

Titular: NAYARA MICAELA ALVES DA SILVA

Suplente: CARLA SÂMIA BEZERRA LOPES

 

IV – COORDENAÇÃO/GERENCIAMENTO/ARTICULAÇÃO MUNICIPAL DAS POLÍTICAS E PROGRAMAS DE ALFABETIZAÇÃO, PAIC E/OU COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA

Titular: LUIZ GONZAGA FERREIRA JÚNIOR

Suplente: NATALIANA FERNANDES TEIXEIRA DUARTE

 

V – FORMADORES MUNICIPAIS DO CICLO DE ALFABETIZAÇÃO – REPRESENTAÇÃO 1: LÍNGUA PORTUGUESA/ALFABETIZAÇÃO

Titular: FÁTIMA SILVA SOUSA MARQUES

Suplente: CRISTIANI FREITAS BEZERRA

 

VI – FORMADORES MUNICIPAIS DO CICLO DE ALFABETIZAÇÃO – REPRESENTAÇÃO 2: MATEMÁTICA

Titular: MIASEL PINTO DE MESQUITA

Suplente: MARIA OTAMMIRES MOTA MESQUITA

 

VII – AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO EDUCACIONAL

Titular: JANAINA LIMA DE SOUSA

Suplente: LETÍCIA MARIA AGUIAR DOS SANTOS

 

VIII – EDUCAÇÃO ESPECIAL E INCLUSIVA

Titular: ANTÔNIO JOSÉ RODRIGUES MOTA

Suplente: DANIELLE CRISTINE ALVES FIRMINO

 

IX – PROFESSOR(A) DA EDUCAÇÃO INFANTIL – PRÉ-ESCOLA

Titular: MARIA NEURICILANE COSTA GOMES – CENTRO DE REFERÊNCIA DA EDUCAÇÃO INFANTIL – CREII

Suplente: DÉCIO NEGREIROS DOS SANTOS – CEI IRISILVIA RODRIGUES SANTOS PINHEIRO

 

X – PROFESSORES ALFABETIZADORES - REPRESENTAÇÃO DA SEDE

Titular: MARIA ELISANDRA DE SOUSA RODRIGUES – EMEF GIL BASTOS

Suplente: CLAUDILENE DUTRA BATISTA – EMEF GIL BASTOS

 

XI – PROFESSORES ALFABETIZADORES – REPRESENTAÇÃO DA ZONA RURAL

Titular: SANDRA MARIA PINTO MOTA – EMEF JÚLIO CÉSAR DE AZEVEDO

Suplente: FRANCISCA EVILANE MOTA BRAGA – EMEF JÚLIO CÉSAR DE AZEVEDO

 

XII – COORDENADORES PEDAGÓGICOS ESCOLARES – REPRESENTAÇÃO DA SEDE

Titular: FRANCISCO MADSON MOTA BASTOS – EMEF GIL BASTOS

Suplente: CRISTIANE VIEIRA DE FREITAS ANDRADE – CEI RAIMUNDA CECI ALVES ROCHA

 

XIII – COORDENADORES PEDAGÓGICOS ESCOLARES – REPRESENTAÇÃO DA ZONA RURAL

Titular: MARIA DEILIANE RODRIGUES BRAGA – EMEF JÚLIO CÉSAR DE AZEVEDO

Suplente: BRUNO ALVES LEITE – EMEF IELDA TEIXEIRA FERNANDES

 

XIV – GESTORES ESCOLARES – REPRESENTAÇÃO DA SEDE

Titular: MARIA GLEICIENE ARAUJO CAMELO – CENTRO EDUCACIONAL PROFESSOR ANTÔNIO BARBOSA BRAGA – CEPABB

Suplente: AURIADNA MOTA BARRETO – EMEF GIL BASTOS

 

XV – GESTORES ESCOLARES – REPRESENTAÇÃO DA ZONA RURAL

Titular: RAIMUNDO NONATO BRAGA AZEVEDO – EMEF JÚLIO CÉSAR DE AZEVEDO

Suplente: TAMIRES LOPES RODRIGUES – CEI TIA ALCINÉA

 

XVI – CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CME

Titular: FRANCISCO TARCÍLIO TELES FORTE

Suplente: RIVELINO BARBOSA SOUSA

 

XVII – REPRESENTAÇÃO DAS FAMÍLIAS OU RESPONSÁVEIS PELOS ESTUDANTES

Titular: MARIA JUSSARA RODRIGUES OLIVEIRA – CEI RAIMUNDA CECI ALVES ROCHA

Suplente: LUCÉLIA BRAGA DE SOUSA DA SILVA – EMEF GIL BASTOS

 

Art. 2º Cada membro titular contará com respectivo suplente, indicado segundo os mesmos critérios aplicáveis à representação do titular, cabendo ao suplente substituir o titular em suas ausências e impedimentos, nos termos do Decreto e do Regimento Interno.

 

Art. 3º O mandato dos membros representantes dos segmentos será de 2 (dois) anos, contado da publicação desta Portaria, permitida uma recondução por igual período.

§1º Os membros que integrarem o Comitê em razão do cargo ou função exercida permanecerão enquanto ocuparem a respectiva função, podendo ser substituídos quando houver alteração funcional.

§2º Havendo vacância, o respectivo segmento indicará substituto para completar o período restante do mandato, cabendo à Secretaria Municipal da Educação providenciar a atualização do ato de designação.

 

Art. 4º A Presidência do Comitê será exercida pelo(a) Secretário(a) Municipal da Educação, nos termos do art. 4º, §2º, do Decreto GAB/PMI nº XX/2026.

Parágrafo único. O Comitê escolherá entre seus membros um Vice-Presidente, conforme o art. 4º, §3º, do Decreto regulamentador e as disposições de seu Regimento Interno.

 

Art. 5º A Secretaria Executiva do Comitê será exercida por servidor designado pela Secretaria Municipal da Educação, na forma do art. 4º, §4º, do Decreto GAB/PMI nº 128, de 31 de agosto de 2026, mediante ato ou registro administrativo próprio.

 

Art. 6º A primeira reunião do Comitê deverá contemplar, entre outros assuntos:

instalação oficial do colegiado;

apresentação da Política Municipal de Alfabetização;

definição do calendário bimestral de reuniões;

escolha do Vice-Presidente;

apresentação ou formalização da Secretaria Executiva designada pela SME;

constituição do Grupo de Trabalho responsável pela elaboração do Plano Municipal de Alfabetização 2027-2030;

início da elaboração do Regimento Interno.

 

Art. 7º O Comitê reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada bimestre e, extraordinariamente, sempre que necessário, nos termos do Decreto regulamentador e do Regimento Interno.

 

Art. 8º O Comitê elaborará seu Regimento Interno no prazo de até 60 (sessenta) dias após sua instalação, submetendo-o à homologação da Secretária Municipal da Educação e à publicação por ato próprio.

 

Art. 9º Os membros ora designados exercerão as competências previstas na Lei Municipal nº 2.298/2026, no Decreto GAB/PMI nº 128, de 31 de agosto de 2026 e no Regimento Interno do CMAI, bem como as orientações constantes do Documento Orientador de Organização e Funcionamento do CMAI, Anexo Único desta Portaria, observando os princípios da ética, colaboração, transparência, equidade, proteção de dados pessoais e finalidade pedagógica das informações analisadas.

 

Art. 10. A participação no Comitê será considerada serviço público relevante e não será remunerada.

 

Art. 11. Fica aprovado o Documento Orientador de Organização e Funcionamento do Comitê Municipal de Alfabetização de Irauçuba – CMAI, constante do Anexo Único desta Portaria, como instrumento de orientação institucional e operacional das atividades do colegiado.

§1º O Documento Orientador deverá ser observado em consonância com a Lei Municipal nº 2.298, de 27 de agosto de 2026, com o Decreto GAB/PMI nº 128, de 31 de agosto de 2026 e com o Regimento Interno do CMAI.

§2º O Documento Orientador poderá ser atualizado pela Secretaria Municipal da Educação sempre que necessário, respeitadas as disposições da legislação e do Decreto regulamentador da Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Irauçuba – Ce, 31 de Agosto de 2026.

 

ALEXSANDRA BRAGA DE SOUSA

Secretária Municipal da Educação de Irauçuba

 

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 51/2026, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

 

DOCUMENTO ORIENTADOR DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO COMITÊ MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE IRAUÇUBA – CMAI

 

Documento orientador elaborado em consonância com a Lei Municipal nº 2.298, de 27 de agosto de 2026, e com o Decreto GAB/PMI nº 128, de 31 de agosto de 2026, que regulamenta a Política Municipal de Alfabetização de Irauçuba/CE.

 

1. APRESENTAÇÃO

 

O Comitê Municipal de Alfabetização de Irauçuba - CMAI é instância permanente, vinculada à Secretaria Municipal da Educação - SME, de caráter consultivo, propositivo e de acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização. Sua instituição decorre do art. 11 da Lei Municipal nº 2.298/2026, e sua composição, organização e funcionamento são disciplinados pelo Decreto regulamentador.

Este Documento tem natureza orientadora e operacional. Não substitui a Lei, o Decreto, a Portaria de designação dos membros nem o Regimento Interno do Comitê; sua finalidade é organizar, em linguagem institucional e pedagógica, os elementos necessários à instalação e ao funcionamento efetivo do CMAI.

A atuação do Comitê deverá favorecer a utilização pedagógica de dados e evidências, o acompanhamento das metas, a identificação de desigualdades, o fortalecimento das intervenções e da recomposição das aprendizagens, a formação continuada, a inclusão, a equidade e a articulação entre Secretaria, unidades escolares, profissionais, famílias e demais instâncias de participação.

 

2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E NORMATIVA

 

Constituição Federal de 1988;

Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB;

Base Nacional Comum Curricular - BNCC e Diretrizes Curriculares Nacionais;

Plano Nacional de Educação - PNE vigente;

Plano Municipal de Educação de Irauçuba vigente e o plano que vier a sucedê-lo;

Lei Estadual nº 14.026, de 17 de dezembro de 2007, e suas alterações - Programa Aprendizagem na Idade Certa - PAIC;

Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, e Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023 - Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência;

Lei Municipal nº 2.298, de 27 de agosto de 2026 - Política Municipal de Alfabetização de Irauçuba;

Decreto GAB/PMI nº 128, de 31 de agosto de 2026 - regulamentação da Política Municipal de Alfabetização.

 

3. NATUREZA, FINALIDADE E LIMITES DE ATUAÇÃO

 

O CMAI possui natureza consultiva, propositiva e de acompanhamento. Compete-lhe acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização, contribuir para a análise de seus resultados e propor estratégias destinadas ao aperfeiçoamento da Política e à melhoria das aprendizagens.

 

Caráter consultivo

Analisa informações, documentos, resultados e questões relacionadas à Política Municipal de Alfabetização e apresenta manifestações, contribuições e recomendações.

 

Caráter propositivo

Formula propostas, prioridades e estratégias para o fortalecimento da alfabetização, da aprendizagem em Matemática, da formação continuada, do apoio pedagógico, da recomposição das aprendizagens, da inclusão e da equidade.

 

Caráter de acompanhamento

Acompanha metas, indicadores, programas, planos, ações e resultados da Política, sem substituir as competências administrativas, normativas e pedagógicas da SME, das unidades escolares, do Conselho Municipal de Educação ou de outros órgãos competentes.

 

4. PRINCÍPIOS ORIENTADORES DA ATUAÇÃO DO COMITÊ

 

garantia do direito à aprendizagem e à alfabetização;

equidade educacional, inclusão e acessibilidade;

gestão democrática e participação da comunidade escolar;

utilização pedagógica de dados e evidências;

avaliação diagnóstica, formativa e processual;

formação continuada e desenvolvimento profissional permanente;

diálogo, reflexão sobre a prática, colaboração e compartilhamento;

valorização dos saberes docentes e das práticas pedagógicas e de gestão exitosas.

 

5. OBJETIVO GERAL

 

Acompanhar, analisar e propor estratégias para o fortalecimento da Política Municipal de Alfabetização de Irauçuba, contribuindo para a garantia da alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, para o desenvolvimento das aprendizagens essenciais em Matemática e para a consolidação e recomposição das aprendizagens dos estudantes que necessitem de apoio ao longo de sua trajetória escolar.

 

6. COMPETÊNCIAS DO COMITÊ

 

acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;

participar da elaboração, revisão e acompanhamento do Plano Municipal de Alfabetização;

acompanhar o cumprimento das metas municipais de alfabetização e aprendizagem em Matemática;

analisar os indicadores educacionais da Rede Municipal;

acompanhar os resultados das avaliações municipais, estaduais e nacionais;

acompanhar os resultados de leitura, escrita, produção textual, fluência leitora e Matemática;

acompanhar indicadores de frequência e permanência escolar;

analisar desigualdades de aprendizagem entre escolas, territórios e grupos de estudantes;

acompanhar as estratégias de intervenção e recomposição das aprendizagens;

acompanhar a execução do Programa Municipal de Formação Continuada;

propor temáticas, prioridades e estratégias de formação;

acompanhar os Planos de Ação das unidades escolares;

acompanhar as estratégias de apoio técnico-pedagógico às escolas;

propor medidas de fortalecimento das práticas pedagógicas;

propor estratégias para o fortalecimento da participação das famílias;

acompanhar as ações destinadas à Educação Especial, inclusão e equidade;

colaborar com a identificação e socialização de práticas pedagógicas e de gestão exitosas;

acompanhar a execução das ações previstas no Plano Municipal de Alfabetização;

apreciar os relatórios de monitoramento produzidos pela Secretaria Municipal da Educação;

propor recomendações para o aprimoramento da Política;

acompanhar a elaboração do Relatório Anual da Política Municipal de Alfabetização;

contribuir para a realização do Seminário Municipal pela Alfabetização;

exercer outras atribuições compatíveis com sua finalidade.

 

7. COMPOSIÇÃO

 

Nos termos do Decreto regulamentador, o CMAI será composto por 17 (dezessete) membros titulares, cada qual com respectivo suplente, totalizando 34 (trinta e quatro) designações.

 

QUANTIDADE

REPRESENTAÇÃO

01

Secretário(a) Municipal da Educação

01

Diretor(a) da Educação Infantil da SME

01

Diretor(a) do Ensino Fundamental da SME

01

Representante responsável pela coordenação, gerenciamento ou articulação municipal das políticas e programas de alfabetização, PAIC e/ou Compromisso Nacional Criança Alfabetizada

02

Formadores Municipais do Ciclo de Alfabetização, contemplando, preferencialmente, Língua Portuguesa e Matemática

01

Técnico da SME responsável ou diretamente envolvido com avaliação e monitoramento educacional

01

Técnico ou profissional da SME que atue na Educação Especial e Inclusiva

01

Professor(a) da Educação Infantil, preferencialmente atuante na pré-escola

02

Professores alfabetizadores atuantes no 1º ou 2º ano do Ensino Fundamental, com representação da sede e da zona rural sempre que possível

02

Coordenadores pedagógicos escolares, com representação da sede e da zona rural

02

Gestores escolares, com representação da sede e da zona rural

01

Representante do Conselho Municipal de Educação - CME

01

Representante das famílias ou responsáveis pelos estudantes da Rede Municipal de Ensino

 

Poderão participar das reuniões, na condição de convidados e sem direito a voto nas decisões internas, representantes de outras Secretarias Municipais, órgãos públicos, instituições de ensino superior, conselhos, organizações ou profissionais cuja participação seja pertinente ao tema em discussão.

 

8. INDICAÇÃO, DESIGNAÇÃO, MANDATO E VACÂNCIA

 

Os representantes previstos nos incisos I a VII do art. 4º do Decreto serão indicados pela SME, considerando as funções desempenhadas.

Professores, coordenadores pedagógicos e gestores escolares serão indicados pelos respectivos segmentos, em processo de consulta ou indicação coordenado pela SME.

O representante do Conselho Municipal de Educação será indicado pelo próprio Conselho.

O representante das famílias será indicado mediante consulta às unidades escolares, observados critérios de representatividade e participação na comunidade escolar.

A SME organizará o procedimento de indicação, assegurando transparência e representação territorial.

Os membros serão formalmente designados por Portaria do(a) Secretário(a) Municipal da Educação.

O mandato dos representantes dos segmentos será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.

Os membros que integrarem o Comitê em razão do cargo ou função permanecerão enquanto ocuparem a respectiva função.

Havendo vacância, o segmento correspondente indicará substituto para completar o mandato.

A participação será considerada serviço público relevante e não será remunerada.

 

9. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

 

Presidência

Exercida pelo(a) Secretário(a) Municipal da Educação.

 

Vice-Presidência

Escolhida pelo Comitê entre seus membros, conforme o Decreto e o Regimento Interno.

 

Secretaria Executiva

Exercida por servidor designado pela Secretaria Municipal da Educação, responsável pelo apoio administrativo, organização das pautas, registros, atas, arquivo e acompanhamento dos encaminhamentos.

 

Plenário

Constituído pelos membros em exercício presentes às reuniões, observados o quórum e as regras definidas no Decreto e no Regimento Interno.

 

Grupos de Trabalho - GTs

Poderão ser constituídos temporariamente para estudo e elaboração de propostas específicas, especialmente relacionadas ao Plano Municipal de Alfabetização, avaliações e indicadores, formação continuada, recomposição das aprendizagens, equidade e inclusão, leitura e literatura e outras temáticas prioritárias.

 

10. REUNIÕES, QUÓRUM E DECISÕES INTERNAS

 

Reuniões ordinárias: uma vez a cada bimestre.

Reuniões extraordinárias: sempre que necessário, mediante convocação da Presidência ou solicitação de, no mínimo, um terço dos membros.

O calendário anual das reuniões ordinárias será definido na primeira reunião de cada ano.

Sempre que possível, as reuniões bimestrais ocorrerão após a consolidação dos dados e resultados do período.

As reuniões serão instaladas com a presença da maioria absoluta dos membros.

As recomendações e decisões relativas ao funcionamento interno serão definidas por maioria simples dos presentes.

Em caso de empate, caberá ao Presidente o voto de qualidade.

 

11. FLUXO BÁSICO DE FUNCIONAMENTO

 

1. Produção e organização das informações

A SME e as unidades escolares produzem e sistematizam dados de aprendizagem, frequência, avaliações, formação, apoio pedagógico e acompanhamento.

 

2. Consolidação técnica

A equipe técnica da SME consolida informações, identifica tendências, desigualdades, grupos prioritários e pontos de atenção.

 

3. Análise pelo Comitê

O CMAI examina os dados e resultados, considerando metas, evolução, escolas e territórios, grupos de estudantes e efetividade das ações em curso.

 

4. Recomendações e encaminhamentos

O Comitê formula recomendações e encaminhamentos, com definição de responsáveis e prazos.

 

5. Execução

A SME, as unidades escolares e os demais responsáveis executam as providências no âmbito de suas competências.

 

6. Verificação

Na reunião subsequente, o Comitê retoma os encaminhamentos e verifica sua execução e os resultados alcançados.

 

7. Replanejamento

As estratégias são mantidas, ampliadas, ajustadas ou reformuladas com base nas evidências disponíveis.

 

12. INSTRUMENTOS E INDICADORES PRIORITÁRIOS

 

O Comitê utilizará, prioritariamente, os instrumentos de monitoramento previstos no Decreto, observada a disponibilidade e a pertinência dos dados:

Painel Municipal de Indicadores da Alfabetização;

Mapa de Acompanhamento e Progressão das Aprendizagens;

registros individuais de aprendizagem;

resultados das avaliações diagnósticas, processuais e finais;

resultados de leitura e fluência leitora;

relatórios bimestrais de acompanhamento;

Planos de Ação das unidades escolares;

Planos de Intervenção e Recomposição das Aprendizagens;

atas dos Conselhos de Classe;

protocolos de acompanhamento pedagógico e observação da sala de aula;

relatórios de visitas técnicas;

dados de frequência e infrequência;

sistemas e plataformas digitais utilizados pela Rede;

outros instrumentos instituídos pela SME.

 

Entre os indicadores a serem analisados, destacam-se: alfabetização; leitura; compreensão leitora; fluência; escrita; produção textual; aprendizagem em Matemática; frequência, infrequência e permanência; evolução dos estudantes; participação e evolução nas ações de recomposição; desigualdades de aprendizagem; resultados de avaliações municipais, SPAEI, PAIC, Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, SPAECE e SAEB; participação dos profissionais nas formações; execução dos Planos de Ação; e alcance das metas municipais.

 

13. REGISTROS E ACOMPANHAMENTO DAS DELIBERAÇÕES

 

Todas as reuniões deverão ser formalmente registradas por meio de pauta, lista de presença, ata, registro dos encaminhamentos, definição de responsáveis e prazos e acompanhamento da situação de cada encaminhamento.

A Secretaria Executiva manterá arquivo físico e/ou digital organizado e atualizado. Os encaminhamentos serão registrados em instrumento próprio e retomados na reunião ordinária subsequente.

 

Nº

ENCAMINHAMENTO / AÇÃO

RESPONSÁVEL(IS)

PRAZO

SITUAÇÃO

RESULTADOS / OBSERVAÇÕES

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Situação sugerida: Não iniciado | Em andamento | Concluído | Parcialmente concluído | Reprogramado | Não executado (com justificativa).

 

14. PRODUTOS INSTITUCIONAIS ESPERADOS

 

contribuições para a elaboração, revisão e acompanhamento do Plano Municipal de Alfabetização;

acompanhamento do Plano ou Agenda Anual de Implementação;

análises e recomendações a partir do Painel Municipal de Indicadores;

registros bimestrais de acompanhamento;

propostas de intervenção e recomposição das aprendizagens;

recomendações para formação continuada e apoio técnico-pedagógico;

contribuições para estratégias de equidade, inclusão, acessibilidade e participação das famílias;

relatórios e produtos dos Grupos de Trabalho;

contribuição para o Relatório Anual da Política Municipal de Alfabetização;

participação na realização do Seminário Municipal pela Alfabetização.

 

15. PLANO MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO 2027-2030

 

O primeiro Plano Municipal de Alfabetização elaborado na vigência da Lei nº 2.298/2026 compreenderá o período de 2027 a 2030. O CMAI terá participação direta em sua elaboração, revisão e acompanhamento.

 

Etapa de construção - 2026

levantamento e sistematização dos dados educacionais;

diagnóstico da alfabetização e da aprendizagem em Matemática;

análise dos resultados das avaliações;

identificação dos principais desafios da Rede Municipal;

levantamento das políticas, programas e ações em execução;

discussão inicial com gestores, coordenadores, professores e demais segmentos;

elaboração da versão preliminar do Plano.

 

Etapa de consolidação - início de 2027

consulta aos segmentos;

consolidação e revisão da versão preliminar;

apreciação institucional pelo Comitê;

manifestação do Conselho Municipal de Educação, no âmbito de suas competências;

aprovação, publicação, apresentação e ampla divulgação.

O lançamento institucional do Plano Municipal de Alfabetização 2027-2030 ocorrerá, preferencialmente, até o final do primeiro trimestre de 2027. Após a aprovação do novo Plano Municipal de Educação de Irauçuba, o Plano Municipal de Alfabetização será analisado quanto à compatibilidade e ajustado quando necessário.

 

16. REGIMENTO INTERNO

 

O Comitê elaborará seu Regimento Interno no prazo de até 60 (sessenta) dias após sua instalação. O documento disciplinará, entre outros aspectos, direitos e deveres dos membros; atribuições da Presidência, Vice-Presidência e Secretaria Executiva; convocação e funcionamento das reuniões; justificativa de ausências; quórum; substituição de membros; funcionamento dos GTs; tramitação de propostas; elaboração de atas; acompanhamento dos encaminhamentos; e hipóteses de perda ou substituição da representação.

O Regimento Interno será submetido à homologação do(a) Secretário(a) Municipal da Educação e publicado por ato próprio.

 

17. PRIMEIRA REUNIÃO E AGENDA DE INSTALAÇÃO

 

A primeira reunião do CMAI deverá contemplar, no mínimo, os assuntos definidos no art. 39 do Decreto, podendo incluir outros necessários à instalação do colegiado:

instalação oficial do colegiado;

apresentação da Política Municipal de Alfabetização;

definição do calendário bimestral de reuniões;

escolha do Vice-Presidente;

apresentação ou formalização da Secretaria Executiva designada pela SME;

constituição do Grupo de Trabalho responsável pela elaboração do Plano Municipal de Alfabetização 2027-2030;

início da elaboração do Regimento Interno.

 

Providências temporais essenciais: a Portaria de designação dos membros deverá ser publicada em até 30 (trinta) dias após a publicação do Decreto; o Regimento Interno deverá ser elaborado em até 60 (sessenta) dias após a instalação do Comitê.

 

18. PROTEÇÃO DE DADOS, ÉTICA E FINALIDADE PEDAGÓGICA

 

Os dados pessoais dos estudantes utilizados nas análises do Comitê deverão ser tratados exclusivamente para as finalidades relacionadas à implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política, observada a legislação de proteção de dados pessoais e asseguradas a preservação da identidade, da privacidade, da dignidade e da segurança das informações.

Sempre que possível, as análises do colegiado deverão utilizar dados agregados e contextualizados, evitando exposição indevida de estudantes, profissionais, turmas ou unidades escolares e preservando a finalidade pedagógica, formativa e de melhoria da Política.

 

19. RESULTADOS ESPERADOS

 

consolidação da Política Municipal de Alfabetização como política pública permanente;

ampliação da alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

melhoria das aprendizagens essenciais em Matemática;

redução das desigualdades de aprendizagem;

fortalecimento da cultura de avaliação, monitoramento, planejamento e intervenção pedagógica;

qualificação da formação continuada e do apoio técnico-pedagógico;

maior efetividade das ações de consolidação e recomposição das aprendizagens;

fortalecimento da inclusão, da equidade e da acessibilidade;

maior participação das famílias e da comunidade;

articulação permanente entre SME, unidades escolares e demais segmentos representados no Comitê.

 

Secretaria da Educação de Irauçuba – CE, 31 de Agosto de 2026.


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:4455C809