ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
LEI MUNICIPAL

LEI Nº. 276/2023 IBARETAMA-CE., 08 DE SETEMBRO DE 2023.

 

Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.

 

A Prefeita Municipal de Ibaretama, Sra. Elíria Maria Freitas de Queiroz, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 71, III, da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Esta Lei regulamenta o valor adicional repassado pela União Federal a este Município a título de Assistência Financeira Complementar visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.

Art. 2º. Considera-se piso salarial para os fins desta Lei o valor remuneratório dos profissionais, equivalente ao somatório do vencimento básico (VB) e às vantagens pecuniárias de natureza Fixa, Geral e Permanente (FGP), não sendo computadas, dessa forma, parcelas indenizatórias, vantagens pecuniárias variáveis, individuais ou transitórias.

 

Art. 3°. O valor da Assistência Financeira Complementar não altera o vencimento básico dos respectivos servidores.

Art. 4°. A Assistência Financeira Complementar transferida pela União não implica em aumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias e não será incorporada aos vencimentos ou às remunerações dos profissionais contemplados.

Art. 5°. Compete a União custear, nos termos da Emenda Constitucional n° 127, de 22 de dezembro de 2022, os valores a título de Assistência Financeira Complementar para atingimento do piso salarial, não sendo repassada essa responsabilidade de forma automática ao Município, estando este desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio pela União.

Parágrafo único. Fica autorizado o Município conceder o pagamento da complementação de valores aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, e parteiras, vinculados à Administração Municipal para o alcance do piso salarial estipulado, até o limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela União, conforme anexo único desta Lei.

Art. 6°. O pagamento da diferença salarial a título de complementariedade da União para fins de atingimento do piso, não altera o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Ibaretama, previsto na Lei Municipal nº. 139, 16 de março de 1998.

Parágrafo único. Permanece inalterada a legislação municipal que fixa a remuneração e o vencimento base dos respectivos servidores contemplados na presente Lei.

 

Art. 7°. Os valores repassados a título de Assistência Financeira Complementar da União, serão destacados no contracheque dos profissionais com rubrica específica.

Art. 8°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de maio de 2023, sendo revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama–CE., em 08 de setembro de 2023.

 

ELIRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ

Prefeita Municipal de Ibaretama

 

ANEXO I – LEI Nº 276/2023

 

CARGO / FUNÇÃO

CARGA HORÁRIA

VALOR

Enfermeiro(a)

44h/ semanais

R$ 4.750,00

Enfermeiro(a)

40h/ semanais

R$ 4.318,18

Enfermeiro(a)

36h/ semanais

R$ 3.886,36

Enfermeiro(a)

30h/ semanais

R$ 3.238,64

Enfermeiro(a)

20h/ semanais

R$ 2.159,09

 

CONTINUAÇÃO DO ANEXO I – LEI Nº 276/2023

 

CARGO / FUNÇÃO

CARGA HORÁRIA

VALOR

Técnico(a) de Enfermagem

44h/ semanais

R$ 3.325,00

Técnico(a) de Enfermagem

40h/ semanais

R$ 3.022,72

Técnico(a) de Enfermagem

36h/ semanais

R$ 2.720,45

Técnico(a) de Enfermagem

30h/ semanais

R$ 2.267,05

Técnico(a) de Enfermagem

20h/ semanais

R$ 1.511,36

 

CARGO / FUNÇÃO

CARGA HORÁRIA

VALOR

Auxiliares de enfermagem e Parteiro(a)s

44h/ semanais

R$ 2.375,00

Auxiliares de enfermagem e Parteiro(a)s

40h/ semanais

R$ 2.159,00

Auxiliares de enfermagem e Parteiro(a)s

36h/ semanais

R$ 1.943,18

Auxiliares de enfermagem e Parteiro(a)s

30h/ semanais

R$ 1.619,32

Auxiliares de enfermagem e Parteiro(a)s

20h/ semanais

R$ 1.320,00

 

Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama–CE., em 08 de setembro de 2023.

 

ELIRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ

Prefeita Municipal de Ibaretama


Publicado por:
Claudia Maria Soares Dos Santos
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