ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.114, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM IMÓVEL COM A FINALIDADE DE DAR CONTINUIDADE A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO ESPORTIVO JÁ EXISTENTE NO DISTRITO DE MISSI, NO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Município de Irauçuba/CE, autorizado a adquirir, através de desapropriação consensual ou judicial, um imóvel, referente a um terreno onde existe um campo de futebol, com área total de 10.293,12 m², localizado no Distrito de Missi, no Município de Irauçuba, Estado do Ceará, de propriedade desconhecida, que possui a seguinte descrição perimétrica: Inicia-se no ponto P1 definido pelas coordenadas 9599293.00 m S e 409155.00 m E; deste segue até o ponto P2 definido pelas coordenadas 9599267.00 m S e 409246.00 m E, e distância de 96,80 m, confrontando com a propriedade Desconhecida; deste segue até o ponto P3 com coordenadas 9599371.00m S e 409281.00 m E, e distância de 108,40 m, confrontando com propriedade Desconhecida; deste segue até o ponto P4 com coordenadas 9599394.00 m S e 409207.00 m E, e distância de 71,80 m, confrontando com propriedade Desconhecida; deste segue até o ponto P5 com coordenadas 9599389.00 m S e 409205.00 m E, e distância de 8,00 m, confrontando com propriedade Desconhecida; deste segue até o ponto P6 com coordenadas 9599395.00 m S e 409181.00 m E, e distância de 100,40 m, confrontando com propriedade Desconhecida; por fim segue até o ponto P1 definido pelas coordenadas 9599293.00 m S e 409155.00 m E. O perímetro acima descrito encerra com 410,40 m.

Art. 2º. O imóvel descrito no artigo anterior, cuja aquisição é autorizada por esta Lei, destina-se à incorporação do campo de futebol existente no Distrito de Missi ao patrimônio municipal, consolidando-o como equipamento esportivo público.

Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel, de que trata artigo 1° desta Lei, será de, no máximo, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme avaliação promovida pela Comissão de Avaliação de Imóveis deste Município.

Parágrafo único. O valor a ser pago pelo imóvel nunca será superior ao estabelecido no caput, encontrando-se ele dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão de Avaliação, cujo laudo se encontra em anexo a presente lei.

Art. 4º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 22 de setembro de 2025.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:44965C61