ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 733, DE 06 DE MARÇO DE 2023.

EMENTA: AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES-CE A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ – UVC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 90, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Campos Sales autorizada a associar-se com a União dos Vereadores e Câmaras do Estado do Ceará – UVC, permitindo-se a celebração de convênio com a entidade, termo de parceria ou outro instrumento de cooperação técnico-financeiro.

Parágrafo único. O Chefe do Poder Legislativo Municipal fica autorizado a firmar convênio com a União dos Vereadores e Câmaras do Estado do Ceará – UVC, cuja finalidade é promover o intercâmbio técnico de informações relativas ao exercício da atividade parlamentar, assessoramento ao Legislativo e de representações públicas, bem como acompanhamento político das matérias de interesse da Câmara Municipal.

 

Art. 2º A Câmara Municipal de Campos Sales contribuirá com à UVC, na forma do plano de trabalho constante no instrumento celebrado entre as partes, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensal.

§ 1° As contribuições/repasses serão feitas por boleto, depósito identificado ou transferência bancária para Conta Corrente da entidade no Banco do Brasil, agência nº 1218-1, Conta Corrente nº 26.031-2.

§ 2° Os reajustes dos valores previstos no caput serão determinados por ato próprio da Mesa Diretora da Câmara.

 

Art. 3º A despesa autorizada no Art. 1° deste Projeto correrá a conta da seguinte dotação orçamentária:

 

01.01031.0101.2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

3.90.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES

 

Art. 4º As despesas decorrentes desta lei serão executadas através das dotações próprias do Orçamento do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 5º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – Gabinete do Prefeito, aos 06 (seis) dias do mês de março do ano de 2023(dois mil e vinte e três).

 

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosalva Pereira de Sousa Lima
Código Identificador:449858B5