ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
LEI MUNICIPAL Nº 481/2021
ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA E OU DEFICIÊNCIA INTELECTUAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELAS LEIS VIGENTES, ETC.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei, institui no âmbito do Município de Abaiara, Estado do Ceará, a Política Municipal de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA e ou deficiência intelectual.
Art. 2º - O Município deverá implementar o Programa de Política Municipal de Proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, em observância obrigatoriamente seguindo as normas e exigências contidas na Lei Federal n°12.764 de 27/12/2012 que veio a somar a lei n° 13.146/2015 LBI (Lei Brasileira de Inclusão) e a convenção dos direitos da pessoa com deficiência.
Art. 3º - Para fins de aplicação desta lei, entende-se como pessoa com Transtorno do Espectro Autista, aquela definida no art. 1º inciso I e II da Lei Federal nº 12.746/2012.
Art. 4º - Considera-se pessoa com deficiência toda pessoa com Transtorno do Espectro Autista para os fins legais.
Art. 5º - São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e/ou deficiência intelectual as seguintes:
I – A intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
II – A participação da comunidade na formação de políticas voltadas para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;
III – A atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos e nutrientes;
IV – O estímulo à inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no mercado de trabalho;
V – A responsabilidade do Poder Público quanto à informação pública relativa ao Transtorno do Espectro Autista e suas implicações;
VI – O incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como a pais e responsáveis;
VII – O estimulo à pesquisa científica e à capacitação, firmando convênio com objetivo de priorizar o atendimento das crianças com o diagnóstico espectro autista;
Art. 6º - São direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista aqueles assegurados pela Constituição Federal e pelo art. 3º, da Lei Federal n° 12.764/2012.
Art. 7º - O programa deverá contar com o acompanhamento de uma equipe multidisciplinar composta de psicólogo, psiquiatra, psicopedagogo, fonoaudiólogo, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional e neurologista após diagnóstico precoce realizado.
Parágrafo único. O programa deverá realizar a capacitação de pelo menos 5% por cento dos professores do município em curso específico para o ensino de pessoa com Transtorno do Espectro Autista e ou deficiência intelectual.
Art. 8º - Para o fiel cumprimento da implementação da Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, e ou deficiência intelectual, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com pessoas jurídicas de direito privado.
Art. 9º - Para fins de aplicação do referido programa, no âmbito do Município de Abaiara, a empresa privada ou mesmo a municipalidade deverá, na proporção, preencher de dois a cinco por cento das suas vagas com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência, habilitadas.
Art. 10º - A pessoa com transtorno do espectro autista e ou deficiência intelectual, não será submetido a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar e não sofrerá discriminação por motivo da deficiência.
Art. 11º - Caberá ao Município, disponibilizar local para instalação do centro de atendimento as crianças e adultos portadores destes transtornos, com aquisição de materiais, equipamentos, disponibilizar profissionais do município ou contratar novos profissionais na área de atuação, para o fiel cumprimento desta lei.
Art. 12º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias do município, ou convênio.
Art. 13º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara/CE, 23 de Abril de 2021.
AFONSO TAVARES LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Milene Leite de Caldas
Código Identificador:44A1DA98