ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente do Município de Ibicuitinga, do elemento de despesa 3.1.90.91.00 - Sentenças Judiciais e suas respectivas fontes de recursos em dotações orçamentárias já existentes, no valor de R$ 1.507.000,00 (um milhão quinhentos e sete mil reais) que serão vinculados as unidades gestoras Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde e Instituto de Previdência Social do Município de Ibicuitinga, o qual obedecerá à classificação orçamentária, constante no Anexo I da presente lei.
Art. 2º - Os elementos de despesas e fontes de recursos criados através do presente Crédito Adicional Especial, utilizará como Fonte de Recursos a ANULAÇÃO parcial e ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, §1º, inciso III da Lei No 4.320/64, conforme discriminação no Anexo II da presente lei.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite do total das Despesas Autorizadas na Lei Municipal n° 818 de 04 de novembro de 2024, com finalidade de reforçar o elemento de despesa ora criado, utilizando como fonte de recursos compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei nº 807 de 11 de junho de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a Lei Municipal n° 818 de 04 de novembro de 2024 (Lei Orçamentária Anual), e a Lei nº 703 de 17 de novembro de 2021 (PPA - Plano Plurianual).
Art. 5º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE IBICUITINGA-CE, AO 01 DE OUTUBRO DE 2025.
ROGÉRIO BARREIRA PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Flazia Tavares
Código Identificador:44B34BC8