ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 032/2024

Regulamenta o art. 4º, da Lei Municipal nº 842/2023, que instituiu o Programa de Incentivo aos Professores dos Anos Avaliados pelo Sistema Permanente de Avaliação do Estado do Ceará - SPAECE e adota outras providências.

 

O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, Marcos Antônio da Silva Lima, em pleno exercício do cargo e, em conformidade com o art. 66, II da Lei Orgânica de Ibiapina.

 

CONSIDERANDO o art. 4º, da Lei Municipal nº 842/2023, que instituiu o Programa de Incentivo aos Professores dos Anos Avaliados pelo Sistema Permanente de Avaliação do Estado do Ceará - SPAECE;

 

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação, via Decreto, do incentivo financeiro criado pela referida Lei;

 

CONSIDERANDO o desempenho das escolas do município de Ibiapina, nas turmas avaliadas pelo Sistema Permanente de Avaliação do Estado do Ceará – SPAECE, quais sejam, as turmas de 2º, 5º e 9º anos;

 

CONSIDERANDO o grau de proficiência alcançado por cada uma das turmas das instituições escolares avaliadas que atingiram as metas para receber o incentivo financeiro instituído pela Lei Municipal nº 842/2023;

 

CONSIDERANDO que a valorização do magistério é de suma importância para a melhoria da qualidade do ensino e para a elevação do nível de proficiência dos alunos das escolas municipais;

 

CONSIDERANDO o valor do Piso Nacional do Magistério em 2024, para 20 horas.

 

RESOLVE:

 

Art. 1°. Fica fixado, para o ano de 2024, em R$ 2.290,28 (dois mil, duzentos e noventa reais e vinte e oito centavos), o valor do incentivo financeiro a ser repassado aos professores lotados nas salas avaliadas que atingiram o nível de proficiência suficiente e adequado, conforme escala de proficiência do SPAECE.

 

Art. 2º. O incentivo pago aos professores que alcançaram a meta terá caráter indenizatório e, em nenhuma hipótese, será incorporado ao salário do profissional, nem será considerado como base de cálculo para apuração de outras verbas e/ou gratificações, seja a que título for, assim como não incorpora aos proventos de aposentadoria e pensão e nem servirá de base de cálculo da contribuição previdenciária.

Art. 3º. A lista de profissionais da educação que atingiram a meta e serão agraciados pelo incentivo financeiro constam no ANEXO I do presente decreto.

 

Art. 4º. O pagamento do incentivo financeiro poderá ser feito em até 30 (trinta dias) após a publicação do presente decreto.

 

Art. 5°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 14 de junho de 2024.

 

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA

Prefeito de Ibiapina

 

ANEXO I

 

Lista de profissionais da educação contemplados com o incentivo financeiro da Lei Municipal nº 782/2023:

 

SPAECE – ALFA

ORD.

ESCOLA

PROFICIÊNCIA

PROFESSOR(A)

1.

E.E.I.E.F. João Vaz de Aguiar

279

Luíza de Marilac Sousa Carvalho

2.

E.E.I.E.F. Amadeu Camelo

277

Débora Paiva Campos

3.

E.E.I.E.F. Domingos Ferino

277

Ana Zélia Bastos Ferreira

4.

E.E.I.E.F. Juvêncio Mendes

da Rocha

274

Marta Sales

5.

E.E.I.E.F. Aderaldo Negreiros

270

Jéssica Lima da Silva

6.

E.E.I.E.F. Francisco

Domingos

270

Maria Edmirta Viana Rodrigues

7.

E.E.I.E.F. Jarbas Passarinho

270

Elivanda de Sousa Carvalho

8.

E.E.I.E.F. Nossa Senhora do

Carmo

270

Maria do Carmo Basílio de Lima

9.

E.E.I.E.F. Rita Negreiros

268

Maria Noélia Sousa da Silva Antônia Lúcia de Paiva

Rodrigues

10

E.E.I.E.F. Manoel Rodrigues de Medeiros

249

Maria de Fátima Ferreira de Lima

Viviane Pimenta Figueiredo

11.

E.E.I.E.F. Nossa Senhora das

Graças

248

Eliane Silva Sousa

12.

E.E.I.E.F. Maria Matias

238

Lúcia Pessoa Gonçalves

13.

E.E.I.E.F. Ludugero Ferreira

Gomes

230

Maria Sueli de Castro

14.

E.E.I.E.F. Dom Bosco

228

Renata Bandeira da Silva

15.

E.E.I.E.F. Francisca

Rodrigues

225

Ana Célia Gomes de Lima

16.

E.E.I.E.F. Raimundo Ferreira

199

Ângela Maria da Costa Ferreira

17.

E.E.I.E.F. Presidente Castelo

Branco

199

Maraísa de Assis Freire

 

SPAECE – 5º ANO – LÍNGUA PORTUGUESA

ORD.

ESCOLA

PROFICIÊNCIA

PROFESSOR(A)

1.

E.E.I.E.F. Rita Negreiros

300

Sandra Maria Carvalho

Maria Alzirene da Silva Ferreira

2.

E.E.I.E.F. Ludugero Ferreira

Gomes

255

Edileuza Martins de Sousa

3.

E.E.I.E.F. Domingos Ferino

254

Maria Aparecida Camelo

Carvalho

4.

E.E.I.E.F. Francisco

Domingos

254

Danielle Carvalho Ferreira de

Paulo

5.

E.E.I.E.F. Jarbas Passarinho

248

Antônio Luís Menezes Correia

6.

E.E.I.E.F. Juvêncio Mendes

da Rocha

248

Dalva Yone Romão Rodrigues

Antônia Marilac Portela Ferreira

7.

E.E.I.E.F. Aderaldo Negreiros

237

Márcia Cristina F. Alves Ribeiro

8.

E.E.I.E.F. Amadeu Camelo

237

Rosiane Texeira de Sousa

9.

E.E.I.E.F. Nossa Senhora das

Graças

237

Maria Ediane de Melo Oliveira

10.

E.E.I.E.F. Maria Matias

234

Raimunda Eronilda da Silva

11.

E.E.I.E.F. Nossa Senhora do

Carmo

234

Andressa Fernandes Viana

12.

E.E.I.E.F. Francisca

Rodrigues

229

Eliene Alves Batista

13.

E.E.I.E.F. Manoel Rodrigues

de Medeiros

229

Ana Janderline Damasceno do

Carmo

14.

E.E.I.E.F. Dom Bosco

229

Renata Bandeira da Silva

 

SPAECE – 5º ANO - MATEMÁTICA

ORD.

ESCOLA

PROFICIÊNCIA

PROFESSOR(A)

1.

E.E.I.E.F. Rita Negreiros

326

Hermelinda Cunha Carvalho

Gláubia Maria Monteiro Milhome

2.

E.E.I.E.F. Aderaldo Negreiros

301

Márcia Cristina F. Alves Ribeiro

3.

E.E.I.E.F. Amadeu Camelo

301

Rosiane Texeira de Sousa

4.

E.E.I.E.F. Domingos Ferino

284

Fabiana Rodrigues de Carvalho

5.

E.E.I.E.F. Francisco

Domingos

284

Danielle Carvalho Ferreira de

Paulo

6.

E.E.I.E.F. Ludugero Ferreira

Gomes

271

Antônia Ferreira da Silva

7.

E.E.I.E.F. Jarbas Passarinho

263

Cleide Maria da Fonseca

 

SPAECE – 9º ANO - MATEMÁTICA

ORD.

ESCOLA

PROFICIÊNCIA

PROFESSOR(A)

1.

E.E.I.E.F. Aderaldo

Negreiros

332

Fabiano Alves de Oliveira

2.

E.E.I.E.F. Ludugero Ferreira

Gomes

331

Auricélio Ferreira de Sousa

 

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 14 de junho de 2024.

 

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA

Prefeito de Ibiapina


Publicado por:
Rayane Paiva Rodrigues Tavares Moreira
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