ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 434 - PARCELA ADICIONAL EXTRAORDINÁRIA
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE PARCELA ADICIONAL EXTRAORDINÁRIA REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 AOS AGENTES DE ENDEMIAS EM PLENO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES JUNTO À VIGILÂNCIA EM SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE POTENGI/CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Francisco Edson Veriato da Silva, Prefeito Municipal de Potengi/CE, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica autorizado o pagamento de Parcela Adicional Extraordinária referente ao exercício financeiro de 2021 para os Agentes de Endemias que estiveram em efetivo exercício junto à Vigilância Sanitária em Saúde, no Município de Potengi/CE.
§1º. O valor da Parcela Adicional Extraordinária de que trata esta Lei será paga até a data limite de 10 de fevereiro de 2022, em parcela única, sendo que o valor corresponderá ao que se dará após o rateio do recurso em conta, de forma igualitária entre todos os Agentes de Endemias.
§2º. Os recursos para pagamento da Parcela Adicional Extraordinária a que alude o caput são provenientes da parcela adicional de incentivo da Assistência Financeira Complementar 95% - Bloco Custeio - Vigilância em Saúde.
§3º. Somente fará jus à Parcela Adicional Extraordinária de que trata esta Lei os Agentes de Endemias que tiveram 100% (cem por cento) de presença nas campanhas promovidas pela Secretaria Municipal de Saúde no exercício financeiro de 2021, salvo por motivo devidamente justificado.
Art. 2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, em 21 de dezembro de 2021.
FRANCISCO EDSON VERIATO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Noélio Nonato Alves
Código Identificador:44C1DE3C