ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 004/2014
DISPÕE SOBRE DA REGRA CONTIDA NO ART. 7º, INCISOS IV E XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARTINÓPOLE, ESTADO DE CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e conforme dispõe a Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento pela administração pública municipal da regra condita no art. 7º, inciso IV da Constituição Federal (São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim);
CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento pela administração pública municipal a regra contida no art. 7º, inciso XIII da Constituição Federal (São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho);
CONSIDERANDO o que dispõe a Súmula Vinculante nº 16 do STF (os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público).
DECRETA:
Art. 1º- Fica assegurando no âmbito do município de Martinópole que nenhum servidor público municipal receberá remuneração inferior ao salário mínimo nacional.
Parágrafo Único– Para fazer jus à regra disposta no presente artigo, o servidor municipal deverá cumprir jornada de trabalho normal de oito horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, a critério da administração em ato devidamente motivado.
Art. 2º- Fica determinado o imediato cumprimento das regras edilícias de concursos públicos para o ingresso no serviço público municipal quanto à jornada de trabalho, vedado o cumprimento de jornada parcial.
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de 02 de maio de 2014, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Martinópole, Estado do Ceará, em 03 de Abril de 2014.
JAMES MARTINS PEREIRA BARROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Victor Almada
Código Identificador:44C55000