ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COREAÚ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 719/22, DE 13 DE ABRIL DE 2022.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE COREAÚ - ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Câmara Municipal de Coreaú APROVOU e Eu SANCIONO a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Coreaú autorizado a desafetar e doar ao Governo do Estado do Ceará imóvel de propriedade do Município, constituído de um terreno urbano medindo 100 metros de frente por 100 metros de fundos, com área total de 10.000,00m2, localizado no Distrito de Ubaúna, confrontando-se ao norte com o imóvel de Francisco Machado Portela, ao sul com o imóvel de Francisco Machado Portela, ao leste com a Rua da Unidade Básica de Saúde, e a oeste com a propriedade de Francisco Machado Portela, registrado no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Coreaú, sob o nº. 1869, Livro 3-B, fls. 1.449V, ano 1945.

 

Art. 2º A doação, objeto da presente Lei, tem como finalidade a construção de uma unidade escolar de Ensino Médio.

 

Art. 3º O Governo do Estado do Ceará deverá manter a finalidade da doação disposta no art. 2º, sob pena de reversão do imóvel doado ao Patrimônio Municipal.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta e dotação própria consignada no orçamento vigente do Município.

 

Art. 5º A escritura pública de doação do terreno objeto desta Lei, será lavrada em nome do Governo do Estado do Ceará.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Coreaú, Em 13 de abril de 2022.

 

JOSÉ EDÉZIO VAZ DE SOUZA

Prefeito do Município de Coreaú


Publicado por:
Luis Gustavo Albuquerque Abreu
Código Identificador:44C8206C