ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 345/2021 DE 12 DE JULHO DE 2021.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS ENFERMEIROS NO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 025/2021, em 09 de Julho de 2021 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o Dia do Enfermeiro no Município de Jardim, a ser comemorado no dia 12 do mês de Maio de cada ano, seguindo o calendário federal.

 

Art. 2º - A data comemorativa, instituída por esta Lei, integrará o Calendário Oficial de Eventos no Município.

 

Art. 3º - O Poder Executivo poderá promover a divulgação do “Dia Municipal do Enfermeiro”, realizando eventos tais como: palestras, seminários, painéis e quaisquer outros que tenham por objetivo ressaltar a figura do homenageado.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 12 de Julho de 2021.

 

ANIZIÁRIO JORGE COSTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jose Henrique dos Santos
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