ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 471/2016, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016.

SÚMULA: Dispõe sobre a criação de cargos públicos de natureza efetiva para provimento junto à Prefeitura de Antonina do Norte - CE, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Antonina do Norte, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Ficam acrescidos ao Quadro de Pessoal do Poder Executivo os cargos e funções públicas constantes nos Anexos I, II, III e IV desta Lei.

 

Art. 2º Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão utilizadas dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, e previsão na LDO e PPA para o exercício de 2016, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais necessários.

 

Art. 3º Os novos cargos criados terão suas atribuições definidas conforme Anexo I, II, III, e IV, desta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando os novos cargos acrescidos à Lei Municipal n.º 432/2014, revogando as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE - CE, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de setembro de 2016.

 

ANTONIO ROSENO FILHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR – ANS

 

CARGO

CARGA H/ SEMANAL

Nº DE VAGAS

VENCIMENTO BASE

QUALIFICAÇÃO EXIGIDA

Assistente Social

30/h

01

1.976,57

Curso Superior de Serviço Social e Registro Profissional

Enfermeiro(a) PSF

40h

02

2.650,00

Curso Superior de Enfermagem e Registro Profissional

Fisioterapeuta

30h

01

2.182,00

Curso Superior em Fisioterapia e Registro Profissional

 

ANEXO II

 

ATIVIDADES DE NIVEL MÉDIO – ANM

 

CARGO

CARGA H/ SEM.

Nº DE VAGAS

VENCIMENTO BASE

QUALIFICAÇÃO EXIGIDA

Digitador

40h

02

880,00

Ensino Médio Completo e Conhecimento de Informática

Guarda Municipal

40h

03

880,00

Ensino Médio Completo

Agente Administrativo

40h

02

880,00

Ensino Médio Completo e Conhecimento na Área

 

ANEXO III

 

ATIVIDADES DE NIVEL ALFABETIZADO

 

CARGO

CARGA

H/ SEM.

Nº DE VAGAS

VENCIMENTO BASE

QUALIFICAÇÃO EXIGIDA

Auxiliar de Serviços Gerais

40h

06

880,00

Alfabetizado

 

Vigia

40h

08

880,00

Alfabetizado

 

ANEXO IV

ATIVIDADES DE MAGISTERIO – MAG

 

CARGO

CARGA H/ SEMANAL

Nº DE VAGAS

VENCIMENTO BASE

QUALIFICAÇÃO EXIGIDA

Professor de Biologia

20h

02

1.067,82

Licenciatura Plena em Ciências Biológicas

Professor de Matemática

20h

02

1.067,82

Curso Superior Licenciatura Plena ou habilitação em Matemática

Professor de Ciências Humanas

20h

01

1.067,82

Curso Superior Licenciatura Plena em Geografia e História

 

RUA JOÃO BATISTA ARRAIS, Nº 08 – BAIRRO CENTRO – ANTONINA DO NORTE – CEARÁ – CNPJ: 07.594.500/0001-48 - TEL. (88) 3525 - 1112


Publicado por:
Francisco Wellington Pereira
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