ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. º 771/2023 - CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N. º 771/2023

 

CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Ibicuitinga, faço saber que a Câmara Municipal de Ibicuitinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºFica criado o cargo de Psicólogo e Assistente Social, constante no QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, conforme quadro abaixo:

 

DENOMINAÇÃO

Nº DE CARGOS

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO

HABILITAÇÃO

PSICÓLOGO

01

40 HORAS

R$ 2500,00

Graduação em Psicologia com inscrição ativa no Conselho Regional de Psicologia;

ASSISTENTE SOCIAL

01

30 HORAS

R$ 2400,00

Graduação em Serviço Social com inscrição ativa no Conselho Regional de Serviço Social;

 

§ 1º. O psicólogo e o assistente social integrarão equipes multiprofissionais da rede pública de educação básica para atender as necessidades e prioridades definidas pela política de educação.

§ 2º. O assistente social e o psicólogo considerarão o projeto político- pedagógico da rede pública de educação básica e dos respectivos estabelecimentos de ensino.

§ 3º. O assistente social e o psicólogo de que trata esta Lei serão lotados na rede pública de educação básica de ensino da Secretaria Municipal de Educação de Ibicuitinga.

 

Art. 2ºA descrição de cada cargo e as informações quanto as atribuições, condições de trabalho e requisitos para provimento estão dispostos no Anexo I desta Lei.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 4º. Fica o Chefe do Executivo autorizado a contratar mediante contrato administrativo, o servidor para ocupar as vagas ora acrescidas, por tempo determinado, até realização do concurso público.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, AOS 06 DE NOVEMBRO DE 2023.

 

FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira
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