ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.127, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o acréscimo de 02 (dois) cargos de Assessor(a) de Apoio e Articulação II, tendo como símbolo - ASAAII, item n° 6, constante no anexo I da Lei n° 2.033, de 3 de fevereiro de 2025, a serem integrados à Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Irauçuba/CE, especificamente na Controladoria Geral.
Parágrafo único. A tabela atualizada dos cargos de provimento em comissão integra a presente Lei Municipal como ANEXO I, enquanto o organograma atualizado da Controladoria Geral passa a constar do ANEXO II.
Art. 2°. O Cargo ou Função descrito no artigo anterior será de livre nomeação e exoneração do Poder Executivo.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 13 de outubro de 2025.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:450147E4