ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Secretaria de Governo - SEGOV

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
LEI Nº. 2.708, DE 10 DE OUTUBRO DE 2019.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IGUATU A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE TRAVESTIS, TRANSEXUAIS E HOMOSSEXUAIS DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Associação de Homossexuais de Iguatu e Região Centro Sul do Ceará, o presente convênio tem por objetivo o auxilio financeiro para a realização da 11ª Semana da Diversidade Sexual e da 11ª Parada da Diversidade Sexual de Iguatu e Região Centro Sul do Estado do Ceará.

 

Parágrafo único. O período de realização do evento terá início no dia 18 de Outubro de 2019 e será finalizado no dia 19 de Outubro de 2019.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e correrão à conta da Dotação Orçamentária da Secretaria do Trabalho, Habitação e Assistência Social - SETHAS.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revoguem-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Município de Iguatu, em 10 de outubro de 2019.

 

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
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