ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.472, DE 31 DE MARÇO DE 2017

DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO AO § 1º DO ART. 45 DA LEI Nº 1.608, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º- Fica modificado o § 1º do art. 45 da lei municipal nº 1.608, de 23 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“ Os postos de serviços e abastecimentos de combustíveis deverão ser instalados em terrenos em área não inferior a 800m2 e ter testada para o logradouro público e não inferior a 30 (trinta) metros”

 

Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º- Revoguem-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 31 de março de 2017.

 

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Girlene Cavalcante dos Santos
Código Identificador:4537C923