ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.472, DE 31 DE MARÇO DE 2017
DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO AO § 1º DO ART. 45 DA LEI Nº 1.608, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica modificado o § 1º do art. 45 da lei municipal nº 1.608, de 23 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Os postos de serviços e abastecimentos de combustíveis deverão ser instalados em terrenos em área não inferior a 800m2 e ter testada para o logradouro público e não inferior a 30 (trinta) metros”
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Revoguem-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 31 de março de 2017.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Girlene Cavalcante dos Santos
Código Identificador:4537C923