ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
EMENTA: ESTÁ LEI ALTERA O ART. 5º E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI 350/2005, DANDO NOVA FORMATAÇÃO DA COBRANÇA DA CIP POR CLASSE, CONFORME TABELA EM ANEXO, DEFININDO VALORES ALÍQUOTA % PARA A CONTRIBUIÇÃO DO CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP.

LEI Nº762 DE 04 DE JULHO DE 2022.

 

EMENTA: ESTÁ LEI ALTERA O ART. 5º E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI 350/2005, DANDO NOVA FORMATAÇÃO DA COBRANÇA DA CIP POR CLASSE, CONFORME TABELA EM ANEXO, DEFININDO VALORES ALÍQUOTA % PARA A CONTRIBUIÇÃO DO CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ E REVOGAR A LEI 522/2012 E ART.4º, “B” E INCISO II DA LEI 350/2005. REVOGAÇÃO DA LEI REVOGADORA. MEDIDA QUE SE IMPÕE.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE, o Sr. FRANCISCO HERMES NOBRE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Orgânica do Município, além de outros dispositivos vigentes, faz saber que a Câmara Municipal de Banabuiú/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

 

Art. 1º - Fica revogada, na sua totalidade, a Lei 522/2012.

Art. 2º - Fica revogado totalmente o Art.4º, bem como suas alínea e Incisos da lei 350/2005.

Art. 3º - Altera a redação do Art. 5º e seus parágrafos da lei 350/2005, dando nova formatação da cobrança da CIP por classe, quais seja: Classe Residencial, Classe Industrial, Classe Comercial, Classe Rural e Classe de Consumo Próprio, poder público e serviço público, conforme tabela em anexo, definindo valores em Alíquota % para a contribuição do custeio de Iluminação Pública – CIP, no âmbito do Município de Banabuiú, passando as tabelas serem como se segue:

 

ANEXO I

 

Contribuinte Classe Residencial

Faixa Inicial

KWh

Faixa Final

KWh

Alíquota %

0

30

0,56%

31

50

1,13%

51

100

2,25%

101

200

3,94%

201

300

6,70%

301

400

9,57%

401

500

12,13%

501

600

14,92%

601

700

16,88%

701

1000

20,14%

Consumo acima de 1.001

23,10%

 

ANEXO II

 

Contribuinte Classe Industrial

Faixa Inicial

KWh

Faixa Final

KWh

Alíquota %

0

500

9,57%

501

800

20,14%

801

1000

32,00%

1001

2000

39,00%

Consumo acima de 2.001

56,00%

 

ANEXO III

 

Contribuinte Classe Comercial

Faixa Inicial

KWh

Faixa Final

KWh

Alíquota %

0

30

1,13%

31

50

2,25%

51

100

3,94%

101

200

6,57%

201

300

9,57%

301

400

14,07%

401

500

16,88%

501

700

20,14%

701

1000

23,10%

Consumo acima de 1.001

25,88%

 

ANEXO IV

 

Contribuinte Classe Rural

Faixa Inicial

KWh

Faixa Final

KWh

Alíquota %

0

30

0,56%

31

100

1,13%

101

200

2,25%

201

300

3,97%

301

400

4,50%

401

500

6,70%

501

600

9,57%

601

800

14,07%

801

1000

20,14%

Consumo acima de 1.001

23,10%

 

ANEXO V

 

Contribuinte Classe de Consumo Próprio e poder público

Faixa Inicial

KWh

Faixa Final

KWh

Alíquota %

0

500

9,57%

501

800

20,14%

801

1000

32,00%

1001

2000

39,00%

Consumo acima de 2.001

56,00%

 

Art. 4º - A atualização anual dos valores constantes dos Anexos desta Lei se dará com a utilização do índice anual homologado pela ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), nos processos de reajuste ou revisão de tarifas da Enel/CE, previsto para o mês de abril de casa exercício, para as tarifas correspondentes ao subgrupo relacionado a Iluminação Pública, regulado a época e ratificado mediante Decreto Municipal da lavra do Chefe do Poder Executivo de Banabuiú/CE.

 

Art. 5º - Fica concedido o efeito repristinatório à Lei 350/2005.

 

Art. 6º - Revoga as disposições em contrário.

 

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLICA-SE. REGISTRA-SE. CUMPRA-SE.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ, aos 04 (quatro) dias do mês de julho de 2022.

 

FRANCISCO HERMES NOBRE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clarice Ferreira Maciel
Código Identificador:45381780