ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 662/2016, DE 07 DE MARÇO DE 2016
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, Faço saber que a Câmara Municipal de Quixeré aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. A presente Lei autoriza o repasse de recurso na forma de incentivo financeiro a ser concedido ao Agente Comunitário de Saúde, que tem sua área de atuação no Município de Quixeré-CE, mediante convênio, para Associação das agentes comunitárias de saúde, devidamente constituída, da seguinte forma:
§ 1º - R$ 700,00 (setecentos reais) para cada uma das agentes comunitárias do município de Quixeré-CE;
§ 2º - Mais R$ 208,80 (duzentos e oito reais e oitenta centavos) para as atuais 28 (vinte e oito) agentes comunitárias de saúde do Governo do Estado do Ceará que estão cedidas ao Município de Quixeré-CE.
Art. 2º. O convênio a ser celebrado pelo Município de Quixeré-CE, através da Secretária Municipal de Saúde e a Associação das Agentes Comunitárias de Saúde será por prazo determinado e sempre dentro do mesmo Exercício Financeiro.
Parágrafo Único - O convênio poderá ser renovado quando houver interesse da Administração Pública, bem como ser rescindindo a qualquer tempo, quando não houver mais o percebimento dos recursos pelo Governo Federal, bem como houver alteração na nomenclatura e ainda na hipótese do § 2º do Art. 1º, quando o Governo do Estado do Ceará passar a pagar o adicional de insalubridade para as servidoras do quadro, mas que estão cedidas ao Município de Quixeré-CE.
Art. 3º. Tem por objeto principal a presente Lei, a concessão aos Agentes Comunitários de Saúde incentivo financeiro em reconhecimento desenvolvimento de seu trabalho com responsabilidade competência e compromisso, a partir da compreensão dos fatores essenciais envolvidos na promoção da saúde e na prevenção de doenças.
Art. 4º. Também fica autorizado o repasse instituído pelo art. 2º, § 1º, da Portaria do Ministério da Saúde de nº 1024/2015, também conhecido como o 14º (décimo quarto) dos ACSs, quando for percebido pelo Município de Quixeré-CE.
Art. 5º. A forma de repasse descrita no art. 1º em seus parágrafos § 1º e 2º será retroativa a janeiro de 2016.
Art. 6º - As despesas decorrentes das medidas previstas nesta Lei correrão por conta dos recursos recebidos do Ministério da Saúde, através do componente do Piso da Atenção Básica variável de Ação/Estratégia dos Agentes Comunitários de Saúde; Fortalecimento de políticas afetas à atuação da estratégia de agentes comunitários de saúde - 5% (cinco por cento); de assistência financeira complementar - 95% (noventa e cinco por cento), resultando em R$ 28.392,00 (vinte e oito mil trezentos e noventa e dois reais), bem como de recursos próprios do Município de Quixeré-CE, através do Fundo Municipal de Saúde, no importe de R$ 13.854,40 (treze mil, oitocentos e cinquenta e quatro e quarenta centavos).
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, aos 07 dias do mês de março do ano de 2016.
FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:455214E3