ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 29/2018 DE 30 DE OUTUBRO DE 2018.
Disciplina a Aplicação de Advertência Escrita pela Chefia Imediata do Servidor e dá outras providências.
FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNBEIRO, Prefeito Municipal de Ibicuitinga, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art.75 (caput), VIII da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a necessidade e conveniência do monitoramento e acompanhamento direto das chefias sobre seus subordinados;
CONSIDERANDO o caráter pedagógico que deve revestir os procedimentos correcionais adotados pelo Município;
CONSIDERANDO que a advertência escrita aplicada pela chefia imediata não resulta em prejuízo funcional, moral ou financeiro para o servidor, desde que não haja reincidência;
CONSIDERANDO que o interesse público deve ser preservado por meio de uma prestação de serviços eficiente e eficaz;
DECRETA:
Art. 1º Ensejará aplicação de Advertência escrita por parte da chefia imediata, o descumprimento dos deveres funcionais estabelecidos no Art. 126 e a prática de qualquer das proibições contidas no Art. 127, incisos I à XVIII, ambos da Lei nº 062, de 09 de dezembro de 1991.
Art. 2º Antes da aplicação da advertência de que trata o caput deste artigo, o servidor receberá uma notificação por escrito, conforme Anexo II deste Decreto.
§1º Recebida a notificação de que trata o caput deste artigo, o servidor terá o prazo de 01 (um) dia útil para apresentar justificativa por escrito.
§2º Caso a justificativa apresentada pelo servidor seja convincente, será aceita pela chefia imediata e esta deixará de aplicar a advertência.
§3º Esgotado o prazo de que trata o §1º deste artigo sem manifestação do servidor ou não sendo sua justificativa considerada convincente pela chefia imediata, a advertência poderá ser aplicada, conforme modelo constante no Anexo I deste Decreto.
§4º A chefia imediata deverá comunicar ao servidor, no prazo de até 03 (três) dias úteis após a apresentação de sua justificativa, da aplicação ou não da advertência.
§5º Caso o servidor se recuse a receber e assinar a notificação de que trata o caput deste artigo, a chefia imediata providenciará relatório circunstanciado, assinado por 2 (duas) testemunhas que tenham presenciado a recusa do servidor em ser notificado e encaminhará à Procuradoria Municipal para as providências cabíveis.
§6º Não caberá recurso da advertência aplicada pela chefia imediata.
Art. 3º Caso o servidor seja advertido por sua chefia imediata por mais de uma vez, independentemente do motivo, o fato poderá ser comunicado no prazo de 03 (três) dias úteis à Procuradoria do Município, anexando-se à comunicação, as respectivas Advertências.
Art. 4º A suspensão será aplicada, conforme modelo constante no Anexo III deste Decreto no caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições contidas no Art. 127 da Lei 062/1991, que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder a 90 (noventa) dias.
Parágrafo único. Quando a suspensão for por tempo superior a 30 (trinta) dias, será obrigatória a instauração de Processo Disciplinar.
Art. 5º Na hipótese de ausência injustificada do servidor por um período superior a 30 (trinta) dias consecutivos, o fato será comunicado ao órgão responsável pela Gestão de Pessoas, no prazo de 03 (três) dias úteis, visando à suspensão do pagamento do servidor.
Parágrafo único. Após a suspensão do pagamento, que deverá ocorrer no prazo de 03 (três) dias úteis, o órgão responsável pela Gestão de Pessoas encaminhará a comunicação prevista no caput deste artigo à Procuradoria Municipal, visando a instauração do procedimento correcional competente.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA-CE, EM 30 DE OUTUBRO DE 2018
FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal
FRANCISCO CLEILTON GONDIM DA SILVA
Secretário de Administração e Finanças
ANEXO I
(DECRETO Nº 029/2018)
TERMO DE ADVERTÊNCIA
Considerando o disposto no Decreto nº 29, de 30 de outubro de 2018, fica o(a) servidor(a) ________, matrícula nº ______________, ADVERTIDO(A) pelo fato de violação de proibição constante do Art. 127, incisos I a XVIII e de inobservância de dever funcional previstos em lei, verificado em ____/__/___, caracterizando a violação do(s) seguinte(s) dever(es) funcional(ais) ou a prática da(s) seguinte(s) proibição(ões) previsto(s) na Lei nº 029/2018 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ermo): ____________________
Fica ciente o servidor de que, na hipótese de recebimento de nova advertência, poderá o fato ser comunicado à Procuradoria Municipal, visando à adoção das medidas correcionais cabíveis. Esclarecemos que a reincidência em procedimentos semelhantes irá contribuir desfavoravelmente para seu desempenho, podendo acarretar-lhe penalidades mais severas, ensejando uma SUSPENSÃO disciplinar e demais penalidades constantes no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ibicuitinga.
Prefeitura Municipal de Ibicuitinga, ____/____/____.
Assinatura/carimbo da chefia imediata: ________
Assinatura do(a) Servidor(a) advertido(a): ______
Testemunhas: ________________________________
Testemunhas: ________________________________
ANEXO II
(DECRETO Nº 029/2018)
NOTIFICAÇÃO
Pela presente, fica Vossa Senhoria notificada para, nos termos do Decreto nº 029, de 30 de outubro de 2018, apresentar, no prazo de 01 (um) dia útil a contar do recebimento desta, justificativa por escrito, para o fato a seguir descrito:
Descrição da infração disciplinar passível de advertência:
______________
A não apresentação de justificativa dentro do prazo previsto dará ensejo à aplicação imediata de advertência.
A decisão pela aplicação ou não da advertência ser-lhe-á comunicada dentro do prazo de 03 (três) dias úteis da entrega da justificativa.
Prefeitura Municipal de Ibicuitinga-CE, ____ de ____ de ______.
______________________
Assinatura/carimbo da Chefia
____________________
Nome:
Nome e Assinatura do Notificado
ANEXO III
(DECRETO Nº 029/2018)
SUSPENSÃO DISCIPLINAR
Pela presente, vimos informar a Vossa Senhoria que, devido à reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições contidas no Art. 127 da Lei 062/1991, e nos termos do Decreto nº 029, de 30 de outubro de 2018, está sendo aplicada a pena de Suspensão disciplinar de ________ dias a partir desta data.
Esclarecemos que a reincidência em procedimentos análogos poderá, por sua repetição, configurar a instauração de Processo Disciplinar.
Reassumindo suas funções em _______/______/______, observe as normas reguladoras contidas no Estatuto dos Servidores Públicos para que não tenhamos, no futuro, de tomar as medidas cabíveis que nos são facultadas pela legislação vigente.
Descrição da infração disciplinar passível de suspensão:
____________________________________________
Prefeitura Municipal de Ibicuitinga, ____ de _____ de _______.
____________________
Assinatura/carimbo da Chefia
______________
Nome:
Nome e Assinatura do Notificado
Publicado por:
Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira
Código Identificador:45818ED9