ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 242/2020 - RECONHECE A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ART. 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N°101, DE 4 DE MAIO DE 2000, E DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS ÀS FAMÍLIAS CARENTES

EMENTA: Reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Mombaça para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n°101, de 4 de maio de 2000, e doação de cestas básicas às famílias carentes.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Mombaça;

CONSIDERANDO o Decreto Legislativo n° 06, de 20/3/2020, que reconheceu no âmbito federal do estado de calamidade pública para fins do art. 65, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, por solicitação da Presidência da República;

CONSIDERANDO o avanço da pandemia causada pelo COVID-19 no Estado do Ceará, em especial no Município de Mombaça;

CONSIDERANDO a necessidade os reflexos sociais, econômicos e de saúde pública, e ainda da necessidade de atuação dos Poderes do Município para proteção de todos os seus cidadãos;

Art.1º. Fica reconhecida, para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, da limitação de empenho de que trata o art. 9o da Lei Complementar Federal n.° 101/00, e para afastamento das restrições às despesas de pessoal (arts. 22 e 23 da Lei Complementar Federal n° 101/00), bem como em situações de graves crises sociais o Poder Executivo poderá distribuir de forma gratuita produtos que amenizem as dificuldades vividas pela população em razão dessa crise, a ocorrência do estado de calamidade pública no âmbito do município de Mombaça para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia do novo coronavírus (SARS-CoV2), causador da COVID-19, com efeitos até 31 de dezembro de 2020.

 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, 31 de Março de 2020

 

ECILDO EVANGELISTA FILHO

Prefeito Municipal de Mombaça 


Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
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