ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E EVENTOS

SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E EVENTOS
EDITAL PARA FOMENTO À EXECUÇÃO DE AÇÕES CULTURAIS (APOIO DIRETO A PROJETOS

EDITAL PARA FOMENTO À EXECUÇÃO DE AÇÕES CULTURAIS

(APOIO DIRETO A PROJETOS)

 

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 05/2026 MILAGRES DA PAIXÃO.

SELEÇÃO DE PROJETO PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022) / (LEI Nº 14.903/2024).

 

Olá, agentes culturais do Município de Milagres!

Estamos muito felizes com o seu interesse em participar deste chamamento público.

Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados pelo Ministério da Cultura, por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). Aqui você vai encontrar as regras do edital e como fazer para se inscrever.

Boa leitura. Desejamos sucesso!

 

• POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA

 

A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.

A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada.

As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do Município de Milagres-CE.

Deste modo, a Secretaria de Cultura, Turismo e Eventostorna público o presente edital elaborado com base naLei nº 14.399/2022(Lei PNAB), naLei nº 14.903/2024(Marco regulatório do fomento à cultura), noDecreto nº 11.740/2023(Decreto PNAB), noDecreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento)e naInstrução Normativa MINC nº 10/2023(IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).

 

• INFORMAÇÕES GERAIS

 

2.1Objeto do edital

O presente Edital tem por objeto a seleção de um projeto cultural para concessão de apoio financeiro, conforme descrito no item 2.2, com a finalidade de fortalecer a identidade cultural e artística da Paixão de Cristo 2027, assegurando a realização do espetáculo cênico e contribuindo para o fomento, a valorização, a preservação e a continuidade dessa importante manifestação artística e cultural do Município de Milagres–CE.

 

2.2Quantidade de projetos selecionados

Será selecionado 01 projeto, conforme apresentado a seguir:

 

Categoria Cultural

Valor por Projeto

Total de Vagas (Ampla Concorrência e Cotas pessoas negras, indígenas ou PcD)

Realização do Espetáculo Paixão de Cristo 2027.

R$ 61.575,45

01

 

2.3Valor total do edital

O valor total deste edital éde R$ 61.575,45 (Sessenta e um mil quinhentos e setenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos).

A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: 13 392 0058 2.015 Comprometimento da Lei Aldir Blanc.

Sobre o valor total repassado pelo município de Milagres-CEao agente cultural, não incidirá Imposto de Renda, Imposto Sobre Serviços – ISS, e eventuais impostos próprios da contratação de serviços.

 

2.4Prazo de inscrição

De 07:30horas do dia 03/09/2026 até às 17:00 horas do dia 13/09/2026.

As inscrições serão realizadas conforme orientações descritas no item 4 deste edital.

 

2.5Quem pode participar

Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural que:

·Atua e reside no município de Milagres-CE há pelo menos 05 anos;

·Desejável que esteja devidamente inscrito no mapeamento cultural da Secretaria de Cultura, Turismo e Eventos de Milagres, conforme edital 01/2025;

·Tenha atuação comprovada em artes cênicas;

·Tenha feito parte há pelo menos 02 (dois) anos do Espetáculo a Paixão de Cristo;

·Obrigatoriamente seja MEI (Microempreendedor Individual), com CNAE - 8592-9/99 e 8592-9/02;

·Não esteja inadimplente em editais anteriores, promovidos pela Secretaria de Cultura, Eventos e Turismo de Milagres.

 

2.6Quem NÃO pode participar

Não pode se inscrever neste Edital, agentes culturais que:

·Tenham participado diretamente da etapa de elaboração do edital, da etapa de análise de propostas ou da etapa de julgamento de recursos;

·Sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos;

·Sejam Chefes do Poder Executivo (Governadores, Prefeitos), Secretários de Estado ou de Município, membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros);

·Instituições Sociais (Institutos, Associações e demais Entidades);

·Não poderão participar deste Edital pessoas físicas sem inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), sendo admitidos exclusivamente Microempreendedores Individuais (MEI), desde que possuam CNAE compatível com a atividade artística e cultural do objeto da proposta.

 

Atenção!O agente cultural queintegrar o Conselhode Cultura somente ficará impossibilitado de concorrer neste Edital quando se enquadrar nas vedações previstas no item 2.6.

Atenção!A participação de agentes culturais nas consultas públicas não caracteriza participação direta na etapa de elaboração do edital. Ou seja, a mera participação do agente cultural nas audiências e consultas públicas não inviabiliza a sua participação neste edital.

 

2.7Quantos projetos cada agente cultural pode apresentar neste edital

Cada agente cultural poderá concorrer neste Edital com, no máximo, 01 (um) projeto.Na hipótese de envio de mais de uma inscrição pelo mesmo proponente, será considerada válida apenas a última inscrição realizada, sendo as demais automaticamente desconsideradas.

 

2.8 Sobre a categoria cultural e suas exigências

Espetáculo Teatral Paixão de Cristo

O Espetáculo Teatral Paixão de Cristo é uma manifestação artístico-cultural que utiliza a linguagem das artes cênicas para apresentar, de forma teatralizada, a trajetória de Jesus Cristo em seus momentos finais, abordando acontecimentos como sua chegada a Jerusalém, a Última Ceia, a prisão, o julgamento, a crucificação, a morte e a ressurreição.

A iniciativa integra arte, cultura, memória e tradição popular, constituindo-se como uma importante expressão cultural de caráter comunitário. Sua realização envolve artistas, grupos culturais, técnicos, produtores e a comunidade local, promovendo a participação coletiva e fortalecendo os vínculos de pertencimento e identidade cultural.

Além de valorizar a produção teatral e os artistas envolvidos, o espetáculo contribui para a preservação e continuidade de uma tradição cultural, possibilitando que diferentes gerações tenham contato com a linguagem cênica e com os elementos simbólicos que fazem parte da memória coletiva da comunidade.

Com acesso gratuito ao público, a iniciativa também promove a democratização do acesso à cultura, ampliando a participação da população nas atividades artísticas e proporcionando um espaço de convivência, fruição cultural e valorização da produção local. Dessa forma, a Paixão de Cristo ultrapassa a dimensão estritamente religiosa e se consolida como uma manifestação cultural capaz de articular teatro, tradição, memória, participação comunitária e identidade local;

Comprovar, por meio de portfólio, cartas de anuência, declarações, registros fotográficos, materiais de divulgação, certificados ou outros documentos comprobatórios, trajetória artístico-cultural de, no mínimo, 2 (dois) anos, demonstrando experiência na produção cultural, nas artes cênicas e na encenação do Espetáculo Teatral Paixão de Cristo;

Apresentar proposta orçamentária detalhada e compatível com o valor máximo destinado à execução do projeto, conforme estabelecido no presente edital, contemplando despesas necessárias à realização do espetáculo;

Apresentar informações detalhadas sobre a proposta artística do espetáculo, incluindo tempo estimado de duração, quantidade e descrição das cenas, composição e quantidade do elenco, bem como o número de figurantes envolvidos na encenação;

A proposta selecionada deverá garantir a realização de 03 (três) oficinas gratuitas de Artes Cênicas, destinadas à comunidade, como ação de contrapartida cultural, contemplando atividades de formação, experimentação e iniciação às práticas teatrais;

A proposta deverá contemplar medidas de acessibilidade física, comunicacional ou atitudinal, de modo a assegurar a participação de pessoas com deficiência.

 

• ETAPAS

 

Este edital é composto pelas seguintes etapas:

●Inscrições –etapa de apresentação dos projetos pelos agentes culturais;

●Seleção –etapa em que uma comissão analisa e seleciona os projetos;

●Habilitação –etapa em que os agentes culturais selecionados na etapa anterior serão convocados para apresentar documentos de habilitação;

●Assinatura do Termo de Execução Cultural– etapa em que os agentes culturais habilitados serão convocados para assinar o Termo de Execução Cultural.

 

3.1. Cronograma

 

Ação

Data

Divulgação do Edital

02 de setembro

Inscrições

03 a 13 de setembro

Seleção

14 e 15 de setembro

Resultado Preliminar

16 de setembro

Interposição de Recurso

17 a 19 de setembro

Resultado Final

21 de setembro

Habilitação

22 a 24 de setembro

Assinatura do Termo de Execução Cultural

30 de setembro

Repasse do Recurso Conforme Categoria

02 de outubro

 

• INSCRIÇÕES

 

O agente cultural deverá enviar o projeto viaLINK GOOGLE FORMS:https://forms.gle/DsoHYVLoSCTEYwNTA, dentro do prazo estabelecido neste edital, para a inscrição/submissão de projetos.

Documentação obrigatória:

a) Projeto completo;

b) CNPJ MEI;

c) Comprovante de residência;

d) Portifólio artístico-cultural do agente cultural;

e) Autodeclaração étnico-racial ou de pessoa com deficiência, se for concorrer às cotas.

 

Atenção!A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais:

I - Pertencentes a comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;

II - Pertencentes a população nômade ou itinerante; ou

III - Que se encontrem em situação de rua.

Atenção!O agente cultural é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações de seu projeto.

Atenção!A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório de fomento à cultura), no Decreto 11.740/2023 (Decreto PNAB) e no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de fomento).

 

• COTAS

 

5.1Categoria de cotas

Ficam garantidas cotas em todas as categorias do edital para:

a)Pessoas negras (pretas e pardas);

b)Pessoas indígenas;

c)Pessoas com deficiência.

A quantidade de cotas destinadas a cada categoria do edital está descrita no item 2.2. Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão preencher uma autodeclaração. A autodeclaração deverá ser apresentada por escrito, conforme modelos do Anexo II e Anexo III.

 

5.2Concorrência concomitante

Considerando que o presente edital disponibiliza 01 (uma) única vaga, não haverá reserva de vaga específica para cotas raciais ou PcD. Entretanto, fica assegurada a participação de pessoas negras (pretas ou pardas), indígenas autodeclaradas e PcD, como forma de promoção da equidade e das ações afirmativas previstas na legislação vigente.

Os agentes culturais negros e indígenas que optarem por concorrer na condição de beneficiários da ação afirmativa concorrerão concomitantemente com os demais candidatos na ampla concorrência, sendo submetidos aos mesmos critérios de habilitação e avaliação estabelecidos neste edital.

Como mecanismo de ação afirmativa, os agentes culturais negros e indígenas que apresentarem autodeclaração válida terão acrescido 01 (um) ponto à nota final obtida na avaliação da proposta, exclusivamente para fins de classificação.

Dessa forma, a pontuação adicional será aplicada após a avaliação dos critérios previstos no edital, resultando na nota final do candidato para fins de classificação. A pessoa negra ou indígena e PcD poderá, portanto, ser selecionada caso sua pontuação final, já considerado o ponto adicional, seja a maior entre as propostas habilitadas.

A concessão da pontuação adicional não dispensa o candidato do cumprimento de quaisquer requisitos de habilitação, documentação, critérios de avaliação ou demais condições estabelecidas neste edital.

Para fins deste edital, a condição de pessoa negra compreende candidatos que se autodeclarem pretos ou pardos, conforme os critérios adotados pela legislação brasileira, e a condição de pessoa indígena compreende aqueles que se autodeclarem indígenas, observadas as disposições legais aplicáveis.

A autodeclaração deverá ser apresentada no momento da inscrição, conforme modelo disponibilizado pelo edital, sendo de responsabilidade do candidato a veracidade das informações prestadas.

 

• COMO ELABORAR O PROJETO (PLANO DE TRABALHO)

 

6.1Da apresentação do projeto

O agente cultural deverá apresentar o projeto de forma clara, objetiva e detalhada, contendo, obrigatoriamente, as seguintes informações:

I – Nome do projeto;

II – Descrição do projeto, apresentando a proposta artística e cultural, suas características, formato e principais atividades a serem desenvolvidas;

III – Objetivo geral, indicando a finalidade principal que se pretende alcançar com a realização do projeto;

IV – Objetivos específicos, apresentando as ações e resultados que contribuirão para o alcance do objetivo geral;

V – Justificativa, demonstrando a relevância cultural, artística e social da proposta, bem como sua importância para a comunidade;

VI – Ficha técnica, listagem dos profissionais que compõem o corpo técnico e artístico, com as devidas funções e experiências na área.

VII – Metas e resultados esperados, apresentando de forma objetiva os produtos, atividades e resultados que serão alcançados com a execução do projeto;

VIII – Planilha orçamentária, contendo a previsão detalhada das despesas necessárias à realização do projeto, observando o valor máximo estabelecido neste edital;

IX – Ações e cronograma de execução, apresentando as principais atividades previstas, suas respectivas etapas e o período estimado para realização;

X – Medidas de acessibilidade, descrevendo as estratégias que serão adotadas para garantir o acesso e a participação de pessoas com deficiência nas atividades do projeto, observadas as características e possibilidades da proposta.

 

Parágrafo único. A ausência de informações essenciais que impossibilite a compreensão, avaliação ou execução da proposta poderá implicar sua desclassificação, observadas as regras e os critérios estabelecidos neste edital.

 

6.2Previsão de execução do projeto

Os projetos apresentados deverão ser executados até 05 (cinco) meses.

 

6.3Custos do projeto

O agente cultural deve preencher a planilha orçamentária indicando os custos do projeto, por categoria, acompanhado dos valores condizentes com as práticas de mercado. O agente cultural pode informar qual a referência de preço utilizada, de acordo com as características e realidades do projeto.

 

Atenção!O projeto poderá apresentar valores divergentes das práticas de mercado convencionais na hipótese de haver significativa excepcionalidade no contexto de sua implementação, consideradas variáveis territoriais e geográficas e situações específicas, como a de povos indígenas, ribeirinhos, atingidos por barragens e comunidades quilombolas e tradicionais.

Atenção!O valor solicitado não poderá ser superior ao valor máximo destinado a cada projeto, conforme item 2.2 do presente edital.

 

6.4Recursos de acessibilidade

Os projetos devem contar com medidas de acessibilidade física, atitudinal e comunicacional compatíveis com as suas características, nos termos do disposto naLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015(Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).

São medidas de acessibilidade:

I - No aspecto arquitetônico, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação;

II - No aspecto comunicacional, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaço; e

III - No aspecto atitudinal, a contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes dos espaços culturais e nas temáticas das exposições, dos espetáculos e das ofertas culturais em geral.

Especificamente para pessoas com deficiência, mecanismos de protagonismo e participação poderão ser concretizados também por meio das seguintes iniciativas, entre outras:

I - Adaptação de espaços culturais com residências inclusivas;

II - Utilização de tecnologias assistivas, ajudas técnicas e produtos com desenho universal;

III - Medidas de prevenção e erradicação de barreiras atitudinais;

IV - Contratação de serviços de assistência por acompanhante; ou

V - Oferta de ações de formação e capacitação acessíveis a pessoas com deficiência.

 

• ETAPA DE SELEÇÃO

 

7.1Quem analisa os projetos

Os projetos inscritos serão analisados por Comissão de Seleção formalmente instituída, cujos atos serão devidamente registrados em ata. A Comissão será composta por 03 (três) membros, sendo 01 (um) representante da Secretaria de Cultura, Turismo e Eventos e 02 (dois) pareceristas externos contratados, com reconhecida experiência em programação artística, fomento e difusão cultural, assegurada a imparcialidade e a transparência do processo de avaliação.

 

7.2Quem não pode analisar os projetos

Os membros da comissão de seleção e respectivos suplentes ficam impedidos de participar da apreciação dos projetos quando:

I - Tiverem interesse direto na matéria;

II - Tenham participado como colaborador na elaboração do projeto;

III - No caso de inscrição de pessoa jurídica, ou grupo/coletivo:tenham composto o quadro societário da pessoa jurídica ou tenham sido membros do grupo/coletivo nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e

IV - Sejam parte em ação judicial ou administrativa em face do agente cultural ou do respectivo cônjuge ou companheiro.

Caso o membro da comissão se enquadre nas situações de impedimento, deve comunicar à comissão, e deixar de atuar, imediatamente, caso contrário todos os atos praticados podem ser considerados nulos.

 

Atenção!Os parentes de que trata o item III são:pai, mãe, filho/filha, avô, avó, neto/neta, bisavô/bisavó, bisneto/bisneta, irmão/irmã, tio/tia, sobrinho/sobrinha, sogro/sogra, genro/nora, enteado/enteada, cunhado/cunhada.

 

7.3Análise do mérito cultural

Os membros da comissão de seleção farão a análise de mérito cultural dos projetos.

Entende-se por “Análise de mérito cultural" a identificação, tanto individual quanto sobre seu contexto social, de aspectos relevantes dos projetos culturais, concorrentes em uma mesma categoria de apoio, realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos no Anexo I deste edital.

Por análise comparativa compreende-se a análise dos itens individuais de cada projeto, e de seus impactos e relevância em relação a outros projetos inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada projeto é atribuída em função desta comparação.

 

7.4Análise da planilha orçamentária

Os membros da comissão de seleção vão avaliar se os valores informados pelo agente cultural são compatíveis com os preços praticados no mercado.

Os membros da comissão de seleção podem realizar a análise comparando os valores apresentados pelo agente cultural com tabelas referenciais de valores, ou com outros métodos de verificação.

 

7.5Valores incompatíveis com o mercado

Os itens da planilha orçamentária poderão ser glosados, ou seja, vetados, total ou parcialmente, pela Comissão de Seleção, se, após análise, não forem considerados com preços compatíveis aos praticados no mercado ou forem considerados incoerentes e em desconformidade com o projeto apresentado.

Caso o agente cultural discorde dos valores glosados (vetados) poderá apresentar recurso da etapa de seleção, conforme dispõe o 7.6.

 

7.6Recurso da etapa de seleção

O resultado provisório da etapa de seleção será divulgado no site oficial do Governo Municipal de Milagres. Contra a decisão da fase de seleção, caberá recurso destinado a Secretaria deCultura, Turismo e Eventos, que deve ser apresentado por meio eletrônico,cultura@milagres.ce.gov.br, no prazomínimo de 03 (três) dias úteis, conforme inciso III do ART. 9º da LEI Nº 14.903/2024,acontar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.

Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.

Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de seleção serádivulgado nosite oficial do Governo Municipal de Milagres.

 

• REMANEJAMENTO DE VAGAS

 

Por se tratar de apenas 01 (uma) vaga, não haverá remanejamento de vagas.

 

• ​ ETAPA DE HABILITAÇÃO

 

O período de habilitação dos selecionados será de 22 a 24 de setembro.

 

9.1Documentos necessários

O agente cultural responsável pelo projeto selecionado deverá encaminhar no prazo de 03 (três) dias, após a publicação do resultado final de seleção, por meio físico, na sede da Secretaria de Cultura, Eventos e Turismoos seguintes documentos:

I - Documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc.);

II - Certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União;

III - Certidões negativas de débitos relativas aos créditos tributários estaduais e municipais;

IV - Certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho;

V - Agência e conta bancária no nome do agente cultural.

 

As certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões negativas, desde que não haja referência expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com a administração pública.

Atenção!Caso o agente cultural esteja em débito com o ente público responsável pela seleção e com a União não será possível o recebimento dos recursos de que trata este Edital.

Na hipótese de inabilitação de alguns contemplados, serão convocados outros agentes culturais para apresentarem os documentos de habilitação, obedecendo a ordem de classificação dos projetos.

 

9.2Recurso da etapa de habilitação

Contra a decisão da fase de habilitação, caberá recurso destinado a Secretaria de Cultura, Turismo e Eventos, que deve ser apresentado por meio eletrônico,cultura@milagres.ce.gov.br, no prazo de 3 dias úteis a contar da publicação do resultado final, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.

Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.

Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de habilitação será divulgado no site oficial do Governo Municipal de Milagres.

Após essa etapa, não caberá mais recurso.

 

• ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOSFINANCEIROS

 

10.1Termo de Execução Cultural

Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Execução Cultural, conforme Anexo IV deste Edital, de forma presencial.

O Termo de Execução Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo agente cultural selecionado neste Edital e pela Secretaria de Cultura, Turismo e Eventos,contendo as obrigações dos assinantes do Termo.

 

10.2Recebimento dos recursosfinanceiros

Após a assinatura do Termo de Execução Cultural, o agente cultural receberá os recursos em conta bancária informada para o recebimento dos recursos deste Edital, em desembolso único.

 

Atenção!A assinatura do Termo de Execução Cultural e o recebimento dos recursos estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do agente cultural.

 

• DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS

 

Os produtos artístico-culturais e as peças de divulgação dos projetos exibirão as marcas do Governo federal, Municipal e daSecretaria deCultura, Turismo e Eventos,de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura, observando as vedações existentes na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) nos três meses que antecedem as eleições.

O material de divulgação dos projetos e seus produtos será disponibilizado em formatos acessíveis a pessoas com deficiência e conterá informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados.

O material de divulgação deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1ºdo art. 37 da Constituição Federal.

 

12. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS

12.1 Monitoramento e avaliação realizados pela Secretaria de Cultura, Eventos e Turismo

Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos projetos culturais contemplados, assim como a prestação de informação à administração pública, observarão a Lei nº 14.903/2024 e o Decreto nº 11.453/2023 que dispõem sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, observadas às exigências legais de simplificação e de foco no cumprimento do objeto.

 

12.2 Como o agente cultural presta contas a Secretaria de Cultura, Eventos e Turismo

O agente cultural deve prestar contas por meio da apresentação do Relatório de Objeto da Execução Cultural, conforme documento constante no Anexo V deste edital.

O Relatório de Objeto da Execução Cultural, deve ser apresentado até 08 de setembro de 2026,a contar do fim da vigência do Termo de Execução Cultural.

O Relatório Financeiro da Execução Cultural será exigido somente nas seguintes hipóteses:

I - Quando não estiver comprovado o cumprimento do objeto por meio da apresentação do Relatório Final de Execução do Objeto; ou

II - Quando for recebida, pela administração pública, denúncia de irregularidade na execução da ação cultural, mediante juízo de admissibilidade que avaliará os elementos fáticos apresentados.

 

13. DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1 Desclassificação de projetos

Os projetos que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificados, com fundamento no disposto noinciso IV do caput do art. 3º da Constituição Federal,garantidos o contraditório e a ampla defesa.

 

Atenção!Eventuais irregularidades constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do agente cultural.

 

13.2 Acompanhamento das etapas do edital

O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no site Governo Municipal de Milagres.

O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos são de inteira responsabilidade dos agentes culturais. Para tanto, devem ficar atentos às publicações noGoverno Municipal de Milagres e nas mídias sociais oficiais.

 

13.3 Informações adicionais

Demais informações podem ser obtidas pelo e-mailcultura@milagres.ce.gov.bre telefone (88) 9 9675-1173. Os casos omissos ficarão a cargo de Rangiel Santos, Gerente do Núcleo de Programação Artística e Difusão Cultural e Presidente do Conselho Municipal de Cultura.

 

13.4 Validade do resultado deste edital

O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até05 (cinco)mesesapós a publicação do resultado final.

 

13.5 Anexos do edital

Compõem este Edital os seguintes anexos:

Anexo I - Critérios de seleção;

Anexo II - Declaração étnico-racial;

Anexo III - Declaração PcD;

Anexo IV - Termo de Execução Cultural;

Anexo V - Relatório de Objeto da Execução Cultural;

Anexo VI - Formulário de interposição de recurso.

 

Milagres-CE, 01 de setembro de 2026.

 

JORGE SAMUEL LIMA GONÇALVES

Secretário de Cultura, Turismo e Eventos


Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
Código Identificador:459B25B4