ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUOCA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 102/2013, DE 08DEMAIO DE 2013.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, no uso de suas atribuições legais, especialmente estabelecidas nos incisos II e V, art. 82, Lei Orgânica do Município de Uruoca.
Faço saberque a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a gratificação de plantões deurgência e emergência para os profissionais da Saúde que prestam serviços na Unidade Mista de Saúde de Uruoca e na Unidade básica de Saúde do distrito de Campanário.
Art. 2º Os plantões mencionados no artigoprimeiro da presente Lei, classificam-seem:
I –Profissional médico: Plantão I – Atendimento de urgência eemergência, de segunda à sexta-feira, para cada jornada diária de 12 (doze) horas, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais);
II – Profissional enfermeiro: Plantão I – Atendimento de urgência e emergência, de segunda à sexta-feira, para cada jornada diária de 12 (doze) horas, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais);
III – Profissional odontólogo: Plantão I – Atendimento de urgência e emergência, de segunda à sexta-feira, para cada jornada diária de 12 (doze) horas, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais);
IV – Profissional técnico ou auxiliar de enfermagem: Plantão I – Atendimento de urgência e emergência, no período noturno, de segunda à sexta-feira, para cada jornada diária de 12 (doze) horas, no valor de R$ 40,00 (quarenta reais);
V – Profissional médico: Plantão II– Atendimento de urgência e emergência, de finais de semana ou feriados, para cada jornada diária de 24 (vinte e quatro) horas, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais);
VI – Profissional enfermeiro: Plantão II– Atendimento de urgência e emergência, de finais de semana ou feriados, para cada jornada diária de 24 (vinte e quatro) horas, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais);
VII – Profissional odontólogo: Plantão II– Atendimento de urgência e emergência, de finais de semana ou feriados, para cada jornada diária de 24 (vinte e quatro) horas, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais);
VIII – Profissional técnico ou auxiliar de enfermagem: Plantão II– Atendimento de urgência e emergência, de finais de semana ou feriados, para cada jornada diária de 24 (vinte e quatro) horas, no valor de R$ 80,00 (oitenta reais);
Parágrafo único: Sobre os valores fixados neste artigo, incidirão descontos conforme legislação vigente.
Art. 3º Excepcionalmente, os valores das gratificações expressas nesta Lei, poderão ser pagos aos profissionais discriminados no artigo anterior, sem vínculo empregatício com o Ente Político Município de Uruoca.
Parágrafo único.Os pagamentos aos profissionais de que trata o caput deste artigo serão realizados, somente quando houver a extrema necessidade do profissional para mantença da continuidade do serviço público, desde que exaurida a oferta de profissional pertencente ao Quadro Geral de Pessoal do Município de Uruoca.
Art. 4º As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a primeiro de abril de dois mil e treze.
Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 327/2006 de 13/03/2006.
Uruoca, Ceará, em 08 de maio de 2013; Edifício Chico Eudes e 56 anos de Emancipação Política.
FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ivone Araújo Silveira
Código Identificador:459B9485