ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARIPE

Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Tecnologia da Informação

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 05.01/2022-DCHP, ORIUNDO DO CREDENCIAMENTO 01/2022-CHP

CONTRATANTE: Município de Araripe – Secretaria de Educação, Cultura e Tecnologia da Informação. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E MEIO AMBIENTE – ABRASSE, inscrita no C.N.P.J. sob o nº 10.539.375/0001-88. OBJETO: CREDENCIAMENTO DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL (OSC) REGULARMENTE CONSTITUÍDAS, PARA EVENTUAL CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO, TERMO DE FOMENTO E ACORDO DE COOPERAÇÃO, ATRAVÉS DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, PARA PARCERIAS RELATIVAS NAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE. DA JUSTIFICATIVA: O processo de organização das instituições de Educação, face a sua importância junto à sociedade, ao longo do tempo vem provocando repercussões que necessitam corresponder as novas exigencias da modenidade social. Atualmente, a capacidade das organizações públicas de Educação para empregar seus recursos de forma mais eficiente e eficaz não somente influencia diretamente seus resultados como também afeta sua capacidade de oferecer um serviço de qualidade. Os modelos de gestão hoje aplicados às organizações de Educação têm sido incapazes de acompanhar a evolução pela qual passam tais organizações, seja na área tecnológica, seja na gerencial ou ainda, quanto à que busca um atendimento de qualidade com muita eficacia. Para adequar- se a essas mudanças, a administração pública vem evoluindo da simples integração, e do simples funcionamento de seus subsistemas operacionais para um processo mais complexo de diagnósticos e análises gerenciais. O custo crescente dos procedimentos, a incorporação contínua de tecnologia e a demanda por qualidade de serviços têm obrigado as instituições a selecionar recursos humanos com grau de conhecimento especializado maior a cada instante, tornando necessária a formação de seus colaboradores. A velocidade do desenvolvimento das inovações exige que se tenha nos quadros de pessoal responsável pela gestão de suas unidades de Educação, profissionais esses com formação específica. Além dessa condição é necessário oferecer medidas que correspondam o acompanhamento do profissional o desenvolvimento do serviço de pessoal, a qualificação do atendimento afim de promover a eficácia da gestão institucional em todo o âmbito da Educação pública. A comissão de Monitoramento irá utilizar dos meios disponíveis, com auxílio de profissionais das áreas do Município, para fiscalizarem a execução da parceria, assim como deverá estabelecer os demais procedimentos que serão adotados para avaliação da execução física e financeira, no cumprimento das metas e objetivos. FUNDAMENTO LEGAL: LEI N° 13.019/2014 e suas alterações posteriores. VALOR GLOBAL: de R$ 14.628.342,20 (quatorze milhões, seiscentos e vinte e oito mil, trezentos e quarenta e dois reais e vinte centavos). FORO: Comarca de Araripe - Ceará. DATA DA JUSTIFICATIVA: 07/07/2022. SIGNATÁRIOS: Aurélio Ribeiro da Silva Lira - Secretário de Educação, Cultura e tecnologia da Informação.

 


Publicado por:
Cícera Antunes Brandão da Silva
Código Identificador:45A449E5