ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
EDITAL DE CADASTRAMENTO
EDITAL DE CADASTRAMENTO
Rede Municipal de Contadores Parceiros da SEDET/Sala do Empreendedor
EDITAL SIMPLIFICADO DE CHAMAMENTO Nº 001/2026
CADASTRAMENTO DE CONTADORES E ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE PARA COMPOSIÇÃO DA REDE DE CONTADORES PARCEIROS DA SEDET/SALA DO EMPREENDEDOR DE TABULEIRO DO NORTE.
A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO – SEDET, por meio da Sala do Empreendedor de Tabuleiro do Norte, torna público o presente Chamamento Simplificado para Cadastramento de Contadores e Escritórios de Contabilidade, com atuação no município de Tabuleiro do Norte/CE, interessados em integrar a Rede de Contadores Parceiros da SEDET/Sala do Empreendedor.
A iniciativa tem como finalidade fortalecer a rede de apoio aos Microempreendedores Individuais – MEI, microempresas, pequenos empreendedores e demais empreendedores atendidos pela Sala do Empreendedor, ampliando o acesso à orientação contábil, tributária e empresarial.
1. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
O presente Edital será fundamentado em:
- Constituição Federal (arts. 170 e 179);
- Lei Complementar Federal nº 123/2006;
- Lei Federal nº 14.133/2021 (Credenciamento);
- Decreto Federal nº 11.878/2024;
- Lei Municipal nº 1.088/2010 (Lei Geral do Microempreendedor Individual de Tabuleiro do Norte);
- Demais normas aplicáveis.
2. DO OBJETO
2.1 - O presente Edital tem por objeto o cadastramento de contadores, técnicos em contabilidade e escritórios de contabilidade interessados em integrar a Rede de Contadores Parceiros da SEDET/Sala do Empreendedor.
2.2 - A Rede tem como propósito aproximar profissionais da contabilidade dos pequenos negócios do município, promovendo:
a) orientação aos empreendedores sobre questões contábeis, fiscais e tributárias;
b) apoio à formalização, regularização e manutenção dos pequenos negócios;
c) disseminação de informações relacionadas à gestão e sustentabilidade empresarial;
d) participação em ações, eventos, palestras, oficinas e capacitações promovidas pela SEDET/Sala do Empreendedor;
e) fortalecimento da cultura de planejamento, organização e gestão dos pequenos negócios;
f) encaminhamento de empreendedores interessados em serviços contábeis aos profissionais integrantes da Rede.
3. DO PÚBLICO-ALVO
Poderão participar do presente chamamento:
I - Contadores regularmente registrados no Conselho Regional de Contabilidade – CRC;
II - Técnicos em Contabilidade regularmente registrados no CRC, quando habilitados para os serviços ofertados;
III - Escritórios de Contabilidade regularmente constituídos e com profissional habilitado;
IV - Profissionais e escritórios com atuação ou disponibilidade de atendimento a empreendedores de Tabuleiro do Norte/CE.
4. DOS REQUISITOS PARA CADASTRAMENTO
Para integrar a Rede de Contadores Parceiros, o interessado deverá:
a) possuir registro profissional regular junto ao CRC, quando aplicável;
b) apresentar informações profissionais verdadeiras e atualizadas;
c) preencher integralmente o Formulário de Cadastramento disponibilizado pela SEDET/Sala do Empreendedor;
d) demonstrar disponibilidade e interesse em contribuir para o fortalecimento dos pequenos negócios;
e) concordar com as condições estabelecidas neste Edital.
5. DA INSCRIÇÃO
5.1 - As inscrições serão realizadas por meio do Formulário de Cadastramento de Contadores Parceiros, disponibilizado pela SEDET/Sala do Empreendedor.
Período de inscrição: 24/08/2026 a 26/08/2026.
Local/link para inscrição: via formulário disponibilizado nos canais oficiais.
5.2 - No ato da inscrição, o interessado deverá fornecer:
I - nome completo ou razão social;
II - CPF/CNPJ, conforme o caso;
III - número do registro no CRC;
IV - telefone/WhatsApp;
V - e-mail profissional;
VI - endereço profissional;
VII - áreas de atuação;
VIII - modalidades de atendimento;
IX - demais informações solicitadas no formulário.
6. DO PROCESSO DE CADASTRAMENTO
6.1 - A análise das inscrições será realizada pela equipe da SEDET/Sala do Empreendedor, considerando o preenchimento das informações solicitadas e a regularidade profissional declarada pelo interessado.
6.2 - O cadastramento terá caráter não competitivo, não havendo classificação ou atribuição de pontuação entre os participantes que atenderem aos requisitos estabelecidos.
6.3 - Os profissionais que atenderem aos requisitos serão incluídos na Rede de Contadores Parceiros da SEDET/Sala do Empreendedor.
6.4 - A SEDET poderá solicitar informações ou documentos complementares para confirmação dos dados apresentados no formulário.
7. DA ATUAÇÃO DOS CONTADORES PARCEIROS
Os profissionais cadastrados poderão participar, conforme disponibilidade e interesse, de:
a) ações de orientação aos MEIs e pequenos empreendedores;
b) palestras, oficinas, rodas de conversa e capacitações;
c) ações itinerantes da Sala do Empreendedor;
d) campanhas de formalização e regularização empresarial;
e) ações de educação fiscal, tributária e financeira;
f) atividades de orientação sobre obrigações e gestão empresarial;
g) iniciativas voltadas ao fortalecimento do empreendedorismo local.
8. DO ENCAMINHAMENTO DE EMPREENDEDORES
8.1 - A SEDET/Sala do Empreendedor poderá, quando solicitado pelo empreendedor e observados os critérios da iniciativa, disponibilizar informações dos profissionais integrantes da Rede para que o empreendedor possa escolher livremente o profissional ou escritório de sua preferência.
8.2 - A inclusão na Rede não garante quantidade mínima de encaminhamentos, clientes ou contratos aos profissionais credenciados.
8.3 - A contratação de serviços contábeis, quando houver, será realizada diretamente entre o empreendedor e o profissional ou escritório escolhido.
8.4 - A SEDET/Sala do Empreendedor não será responsável pela negociação, contratação, execução, valores, pagamentos ou eventuais conflitos decorrentes dos serviços prestados entre o profissional e o empreendedor.
9. DA DIVULGAÇÃO DOS PROFISSIONAIS CADASTRADOS
9.1 - Com autorização expressa do profissional, a SEDET/Sala do Empreendedor poderá divulgar, em seus canais institucionais e materiais relacionados à Rede:
Nome profissional;
Nome do escritório;
Telefone/WhatsApp profissional;
E-mail profissional;
Endereço profissional;
Redes sociais e/ou site;
Áreas de atuação;
Modalidades de atendimento.
9.2 - A divulgação terá como finalidade facilitar o acesso dos empreendedores aos profissionais integrantes da Rede.
10. DAS RESPONSABILIDADES DOS PARTICIPANTES
São responsabilidades dos contadores e escritórios cadastrados:
I - manter atualizados seus dados cadastrais;
II - manter sua regularidade profissional;
III - prestar informações corretas e adequadas aos empreendedores;
IV - atuar de acordo com a legislação e as normas profissionais aplicáveis;
V - comunicar à SEDET eventual alteração relevante em seus dados ou situação profissional;
VI - respeitar a autonomia do empreendedor na escolha e contratação de serviços;
VII - manter postura ética e profissional nas ações vinculadas à Rede.
11. DA AUSÊNCIA DE VÍNCULO E DE CONTRAPRESTAÇÃO
11.1 - O presente cadastramento não caracteriza contratação de serviços, parceria comercial, vínculo empregatício, societário ou qualquer outra relação de natureza trabalhista entre os profissionais cadastrados e o Município de Tabuleiro do Norte, a SEDET ou a Sala do Empreendedor.
11.2 - O cadastramento não gera direito a remuneração, pagamento, repasse financeiro ou qualquer outra contraprestação por parte da SEDET ou do Município.
11.3 - A participação nas ações da Rede ocorrerá de acordo com a disponibilidade e o interesse dos profissionais e da SEDET/Sala do Empreendedor.
12. DO PRAZO DO CADASTRAMENTO
12.1 - O cadastramento terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação da relação de profissionais credenciados, podendo ser renovado ou prorrogado conforme interesse da Administração.
12.2 A SEDET poderá realizar novos períodos de inscrição durante a vigência da Rede, conforme necessidade e interesse institucional.
13. DO DESLIGAMENTO DA REDE
O profissional poderá solicitar seu desligamento da Rede a qualquer momento, mediante comunicação à SEDET/Sala do Empreendedor.
A SEDET também poderá retirar o profissional da Rede em caso de:
I - solicitação do próprio profissional;
II - apresentação de informações falsas ou inconsistentes;
III - perda ou suspensão da habilitação profissional, quando aplicável;
IV - descumprimento das condições estabelecidas neste Edital;
V - conduta incompatível com os objetivos e princípios da Rede.
14. DA PROTEÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS DADOS
Os dados fornecidos no processo de cadastramento serão utilizados para fins administrativos, de comunicação, organização e divulgação da Rede de Contadores Parceiros, observadas as disposições legais aplicáveis à proteção de dados pessoais.
A divulgação de dados profissionais nos canais institucionais da SEDET/Sala do Empreendedor dependerá da autorização correspondente fornecida pelo participante no Formulário de Credenciamento.
15. DO CRONOGRAMA
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Etapa |
Período |
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Publicação do Edital |
31/08/2026 |
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Período de inscrições |
31/08/2026 a 04/09/2026 |
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Análise dos cadastros |
04/09/2026 |
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Divulgação dos credenciados |
07/09/2026 |
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Início da Rede |
07/09/2026 |
16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1 - A participação neste chamamento implica ciência e concordância com as condições estabelecidas neste Edital.
16.2 - Os casos omissos serão analisados pela SEDET/Sala do Empreendedor, observadas as normas legais e administrativas aplicáveis.
16.3 - O presente Edital poderá ser divulgado nos canais oficiais da Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte, da SEDET e da Sala do Empreendedor, bem como em outros meios de comunicação institucional.
16.4 - Informações e esclarecimentos poderão ser obtidos junto à SEDET/Sala do Empreendedor de Tabuleiro do Norte.
CARLOS EDUARDO BORGES EVANGELISTA
Secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo de Tabuleiro do Norte/CE
Port. Nº 220/2025
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:45AC6FFC