ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 527/2017

Lei Municipal Nº 527/2017  Aratuba, 20 de Janeiro de 2017.

 

Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público, para atender demanda da Câmara Municipal de Aratuba.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais;

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a realizar contratação temporária de pessoal, para atender as necessidades de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do Artigo 37 da Constituição Federal e pelo prazo e nas condições previstas nesta Lei.

 

Art. 2º - Poderão ser contratados pelo Poder Legislativo Municipal até 04 (quatro) servidores temporários para ocupar as vagas dos seguintes cargos: 02 (dois) Auxiliares Administrativos e (02) Auxiliares de Serviços Gerais.

 

Art. 3º - As contrações a que se referem esta Lei serão feitas por prazo determinado de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogados por igual período, enquanto não existir disponibilidade de pessoal do quadro efetivo.

 

Art. 4 º - As contratações de que tratam o Art. 1º desta Lei estão fundamentadas no inciso IX, do Artigo 37 da Constituição Federal, tendo em vista a necessidade de continuidade dos serviços públicos e a inexistência de pessoal no quadro permanente do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 5 º - Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a incluir no próximo concurso público desta municipalidade os cargos que ora são previstos nesta Lei.

 

Art. 6º - As contratações serão efetivadas mediante a observância da dotação orçamentária específica do Poder Legislativo Municipal, não implicando em aumento de despesa com pessoal ao Poder Executivo Municipal.

 

Art. 7º - Os contratos firmados nos termos da presente Lei poderão ser revogados a qualquer tempo pela contratante em face da conveniência administrativa, sem qualquer direito de indenização ao contratado, mediante ato do Chefe do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a partir de 02 de Janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 20 (vinte) dias do mês de janeiro de 2017.

 

MARIA AUXILIADORA LIMA BATISTA

Prefeita do Município


Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:45DE608F