ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2025.12.29.01, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.
O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, o Sr. Alex Sandro Rufino Ferreira, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO as festividades de fim de ano e a tradição cultural e social das comemorações realizadas na virada do ano;
CONSIDERANDO que haverá festa dançante de Reveillon em praça pública promovida pela Prefeitura Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de promover o aquecimento da economia e a valorização do comércio local através de normas que atendam os anseios dos comerciantes do setor privado;
CONSIDERANDO que é tradição nos municípios do interior o uso de som automotivo como forma de entretenimento e lazer;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação, de forma excepcional e temporária, garantindo a ordem pública e a tranquilidade social, e o interesse público na organização das comemorações do Réveillon de forma segura e orientada.
D E C R E T A.
Art. 1º. Fica autorizado, em caráter excepcional, o uso de som automotivo nos estabelecimentos comerciais privados e nos logradouros públicos situados no Município de Umari/CE, das 17h00min às 22h00min do dia 31 de dezembro de 2025, observados os termos deste Decreto.
Art. 2º. A utilização do som automotivo somente será permitida mediante a expedição de Alvará com autorização expressa pela Prefeitura Municipal de Umari, através do setor competente, devendo conter o nome do responsável, CPF, e Placa do veículo autorizado.
Parágrafo Único. O Alvará terá caráter temporário e excepcional, restrito a data e horários previstos neste Decreto, sendo intransferível.
Art. 3º. Em virtude do Recesso do Poder Executivo, o Setor de Tributos, responsável pela emissão do Alvará, funcionará em caráter extraordinário no dia 30 de dezembro de 2025, das 8h00min às 12h00min, data e horários limites para expedição de alvará aos interessados.
Art. 4º. Os responsáveis pelos estabelecimentos autorizados, ou proprietários dos sons, deverão observar as normas de segurança, sossego e respeito à vizinhança, abstendo-se de provocar perturbação à ordem pública respeito os limites de decibéis, sob pena de cassação imediata do alvará e aplicação das sanções administrativas cabíveis.
Parágrafo Único. Fica vedado a interligação de sons e a ligação de mais de 01 (um) som no mesmo espaço, sendo permitido um único som ligado.
Art. 5º. A fiscalização do cumprimento deste Decreto caberá à Guarda Municipal, Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Policia Militar, e demais órgãos de controle, que poderão adotar as medidas necessárias para garantir sua efetividade.
Art. 6º. O descumprimento das disposições previstas neste Decreto implicará:
I – Num primeiro momento, advertência;
II – Caso o descumprimento permaneça, cassação do Alvará excepcional e aplicação das penalidades previstas na legislação municipal vigente, sem prejuízo das demais sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. DÊ-SE CIÊNCIA. CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 29 de dezembro de 2025.
ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
Código Identificador:45DF359F