ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 2.388/2026 DE 18 DE MAIO DE 2026.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE RUSSAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS – Estado do Ceará, Sr. Sávio Gurgel Nogueira, no uso de suas atribuições legais contidas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Russas aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal do Trânsito no Município de Russas, a ser realizada no mês de setembro, mais especificamente nos dias úteis que

antecedem ou sucedem o Dia Nacional do Trânsito, que ocorre no dia 25 (vinte e cinco)

do mesmo mês.

Parágrafo único – A semana Municipal de Educação no Trânsito

passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Russas.

Art. 2º - A Semana Municipal de Educação no Trânsito tem como foco:

I – Promover a conscientização da população sobre a importância da segurança no trânsito;

II – Estimular comportamentos responsáveis entre motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres;

III – Desenvolver atividades educativas voltadas à prevenção de acidentes de trânsito;

IV – Estabelecer campanhas para esclarecer condutas a serem seguidas nos primeiros socorros em caso de sinistro de trânsito;

V – Incentivar a participação da comunidade escolar em ações de educação e cidadania no trânsito;

VI – Promover campanhas informativas sobre normas de circulação, sinalização e condutas seguras;

VII – Fomentar parcerias entre o Poder Público, instituições educacionais, órgãos de segurança e sociedade civil.

Art. 3º - Durante a Semana Municipal de Educação no Trânsito poderão ser realizadas, entre outras atividades:

I – Palestras educativas em escolas e instituições públicas;

II – Seminários, simpósios e debates sobre segurança viária;

III – Campanhas educativas em vias públicas;

IV – Atividades pedagógicas nas escolas da rede municipal;

V – Distribuição de material informativo e educativo;

VI – Ações integradas com órgão de trânsito, segurança pública e saúde.

Art. 4º - O Poder Executivo poderá firmar convênios, parcerias e ou outros instrumentos de cooperação para promoção de ações de educação no trânsito, com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, bem como com empresas e instituições privadas, órgãos não – governamentais visando ao apoio no acompanhamento, execução e avaliação das ações decorrentes desta Lei.

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, estabelecendo a coordenação e a programação das atividades.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 18 de maio de 2026.

 

SÁVIO GURGEL NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marianne Maciel Bernardo
Código Identificador:45EB6BC4