ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 015, DE 16 DE ABRIL DE 2025.

Altera a Lei nº. 595, de 10 de junho de 2022, que trata da remuneração dos diretores, coordenadores e formadores das unidades escolares e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A Lei nº. 595, de 10 de junho de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

Art. 2º. A tabela de remuneração das simbologias de que trata esta Lei, será assim definida:

 

SIMBOLOGIA

VENCIMENTO BASE (R$)

REPRESENTAÇÃO (R$)

REMUNERAÇÃO (R$)

QGE-1

4.310,00

1.210,00

5.520,00

QGE-2

4.200,00

1.100,00

5.300,00

QGE-3

4.000,00

1.000,00

5.000,00

QFE-1

4.010,00

1.110,00

5.120,00

 

Art. 2º. Ficam criados na estrutura da Secretaria de Educação e Juventude, 5 (cinco) cargos de Diretor(a) de Unidade Escolar com até 499 alunos.

Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual vigente.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 16 de abril de 2025.

 

JOSÉ MARIA MENDES LEITE

Prefeito do Município de Pindoretama


Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
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