ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 674/2022, DE 12 DE ABRIL DE 2022

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-FUNDEB, DE ACORDO COM O PISO NACIONALMENTE UNIFICADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

MARCONDES HERBSTER FERRAZ, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionalmente estabelecidas, com fulcro na Lei Orgânica Municipal.

Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aumento salarial, aos profissionais do magistério do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB do Município de Saboeiro, como forma de garantir o Piso Nacional do Magistério definido pela Lei Federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008.

Art. 2° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar o pagamento do salário proporcional por Decreto Municipal, respeitando-se o direito adquirido dos servidores e o ato jurídico perfeito.

Art. 3° Fica estabelecido em R$ 1.922,82 (mil, novecentos e vinte e dois reais e oitenta e dois centavos) o piso salarial do magistério municipal, para uma jornada semanal de 20 (vinte) horas, e em R$ 3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos) para uma jornada semanal de 40 (quarenta) horas.

Art. 4° A Tabela Vencimental do Magistério municipal é a do anexo único da presente Lei.

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2022, revogando as disposições em contrário.

 

Saboeiro, 12 de abril de 2022.

 

MARCONDES HERBSTER FERRAZ

Prefeito de Saboeiro

 

ANEXO ÚNICO DA LEI N° 674/2022, DE 12 DE ABRIL DE 2022

 

TABELA VENCIMENTAL 2022 - ANO DE REFERÊNCIA: 2022 - PISO do Magistério: 3.845,63 - Município: Saboeiro

33,24%

 

CARGO

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA

CARGO

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA

CARGO

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA

CARGO

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA

CARGO

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA

 

CLASSE

PEB 1 - NÍVEL MÉDIO

CLASSE

PEB 2 - NÍVEL SUPERIOR

CLASSE

PEB 3 -ESPECIALISTA

CLASSE

PEB 4 - MESTRE

CLASSE

PEB 5 - DOUTOR

 

CARGA HORÁRIA

 

CARGA HORÁRIA

 

CARGA HORÁRIA

 

CARGA HORÁRIA

 

CARGA HORÁRIA

 

Referência

20 horas

40 horas

Referência

20 horas

40 horas

Referência

20 horas

40 horas

Referência

20 horas

40 horas

Referência

20 horas

40 horas

 

1

R$ 1.922,82

R$ 3.845,63

1

R$ 2.115,10

R$ 4.230,19

1

R$ 2.326,61

R$ 4.653,21

1

R$ 2.791,93

R$ 5.583,85

1

R$ 3.629,51

R$ 7.259,01

Concurso 2019

2

R$ 1.961,27

R$ 3.922,54

2

R$ 2.157,40

R$ 4.314,80

2

R$ 2.373,14

R$ 4.746,28

2

R$ 2.847,77

R$ 5.695,53

2

R$ 3.702,10

R$ 7.404,19

 

3

R$ 2.000,50

R$ 4.000,99

3

R$ 2.200,55

R$ 4.401,09

3

R$ 2.420,60

R$ 4.841,20

3

R$ 2.904,72

R$ 5.809,44

3

R$ 3.776,14

R$ 7.552,28

 

4

R$ 2.040,51

R$ 4.081,01

4

R$ 2.244,56

R$ 4.489,11

4

R$ 2.469,01

R$ 4.938,03

4

R$ 2.962,82

R$ 5.925,63

4

R$ 3.851,66

R$ 7.703,32

 

5

R$ 2.081,32

R$ 4.162,63

5

R$ 2.289,45

R$ 4.578,90

5

R$ 2.518,39

R$ 5.036,79

5

R$ 3.022,07

R$ 6.044,14

5

R$ 3.928,69

R$ 7.857,39

 

6

R$ 2.122,94

R$ 4.245,89

6

R$ 2.335,24

R$ 4.670,47

6

R$ 2.568,76

R$ 5.137,52

6

R$ 3.082,51

R$ 6.165,03

6

R$ 4.007,27

R$ 8.014,53

Concurso 2001/2

7

R$ 2.165,40

R$ 4.330,80

7

R$ 2.381,94

R$ 4.763,88

7

R$ 2.620,14

R$ 5.240,27

7

R$ 3.144,16

R$ 6.288,33

7

R$ 4.087,41

R$ 8.174,83

 

8

R$ 2.208,71

R$ 4.417,42

8

R$ 2.429,58

R$ 4.859,16

8

R$ 2.672,54

R$ 5.345,08

8

R$ 3.207,05

R$ 6.414,09

8

R$ 4.169,16

R$ 8.338,32

Concurso 1997/8

9

R$ 2.252,88

R$ 4.505,77

9

R$ 2.478,17

R$ 4.956,35

9

R$ 2.725,99

R$ 5.451,98

9

R$ 3.271,19

R$ 6.542,38

9

R$ 4.252,54

R$ 8.505,09

 

10

R$ 2.297,94

R$ 4.595,88

10

R$ 2.527,74

R$ 5.055,47

10

R$ 2.780,51

R$ 5.561,02

10

R$ 3.336,61

R$ 6.673,22

10

R$ 4.337,60

R$ 8.675,19

 

11

R$ 2.343,90

R$ 4.687,80

11

R$ 2.578,29

R$ 5.156,58

11

R$ 2.836,12

R$ 5.672,24

11

R$ 3.403,34

R$ 6.806,69

11

R$ 4.424,35

R$ 8.848,69

Efetivados 1988

12

R$ 2.390,78

R$ 4.781,56

12

R$ 2.629,86

R$ 5.259,71

12

R$ 2.892,84

R$ 5.785,68

12

R$ 3.471,41

R$ 6.942,82

12

R$ 4.512,83

R$ 9.025,67

 

13

R$ 2.438,59

R$ 4.877,19

13

R$ 2.682,45

R$ 5.364,91

13

R$ 2.950,70

R$ 5.901,40

13

R$ 3.540,84

R$ 7.081,68

13

R$ 4.603,09

R$ 9.206,18

 

14

R$ 2.487,37

R$ 4.974,73

14

R$ 2.736,10

R$ 5.472,21

14

R$ 3.009,71

R$ 6.019,43

14

R$ 3.611,66

R$ 7.223,31

14

R$ 4.695,15

R$ 9.390,31

 

15

R$ 2.537,11

R$ 5.074,23

15

R$ 2.790,82

R$ 5.581,65

15

R$ 3.069,91

R$ 6.139,81

15

R$ 3.683,89

R$ 7.367,78

15

R$ 4.789,06

R$ 9.578,11

 

16

R$ 2.587,86

R$ 5.175,71

16

R$ 2.846,64

R$ 5.693,28

16

R$ 3.131,31

R$ 6.262,61

16

R$ 3.757,57

R$ 7.515,13

16

R$ 4.884,84

R$ 9.769,67

 

17

R$ 2.639,61

R$ 5.279,23

17

R$ 2.903,57

R$ 5.807,15

17

R$ 3.193,93

R$ 6.387,86

17

R$ 3.832,72

R$ 7.665,44

17

R$ 4.982,53

R$ 9.965,07

 

18

R$ 2.692,41

R$ 5.384,81

18

R$ 2.961,65

R$ 5.923,29

18

R$ 3.257,81

R$ 6.515,62

18

R$ 3.909,37

R$ 7.818,74

18

R$ 5.082,18

R$ 10.164,37

 

19

R$ 2.746,25

R$ 5.492,51

19

R$ 3.020,88

R$ 6.041,76

19

R$ 3.322,97

R$ 6.645,93

19

R$ 3.987,56

R$ 7.975,12

19

R$ 5.183,83

R$ 10.367,66

 

20

R$ 2.801,18

R$ 5.602,36

20

R$ 3.081,30

R$ 6.162,59

20

R$ 3.389,43

R$ 6.778,85

20

R$ 4.067,31

R$ 8.134,62

20

R$ 5.287,50

R$ 10.575,01

 

21

R$ 2.857,20

R$ 5.714,40

21

R$ 3.142,92

R$ 6.285,84

21

R$ 3.457,21

R$ 6.914,43

21

R$ 4.148,66

R$ 8.297,31

21

R$ 5.393,25

R$ 10.786,51

 

 

LEGENDA

ENTRE REF.: 2,0%

ENTRE AS CLASSES: *Incluir 20% de Regência nesses valores

PEB I (Nível Médio) a PEB II (Nível Superior) = 10%

PEB II a PEB III (Especialista) = 10%

PEB III (Especialista) a PEB IV (Mestre) = 20%

PEB IV (Mestre) a PEB V (Doutor) = 30%


Publicado por:
Raul Cleantes Seixas Araujo Braga de Sena
Código Identificador:460EFF9E