ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 589, DE 19 DE ABRIL DE 2022.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal do exercício de 2022 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente do Município de Pindoretama, para criação de fonte de recurso, no valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais) que visa a contratação de financiamento junto à União, para serem aplicados no Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM), conforme dispõe a Lei Municipal nº 583, de 20 de dezembro de 2021, o qual obedecerá à seguinte classificação orçamentária:

01 – Secretaria de Administração e Finanças

Unidade Orçamentária: 01. 01 Secretaria de Administração e Finanças

 

Classificação Funcional Programática

Ação e elemento de despesa

Valor R$

04 122 0017 1.002

 

Modernização Tributária e Fiscal

4.4.90.30.00

Material de Consumo

 

1754000000

Recurso de Operação de Crédito

1.000,00

4.4.90.36.00

Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física

 

1754000000

Recurso de Operação de Crédito

1.000,00

4.4.90.39.00

Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica

 

1754000000

Recurso de Operação de Crédito

1.143.000,00

4.4.90.40.00

Serv. tecnologia informação/comunic – PJ

 

1754000000

Recurso de Operação de Crédito

90.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

 

1754000000

Recurso de Operação de Crédito

15.000,00

Total

1.250.000,00

 

TOTAL DOS CRÉDITOS ............................................................... R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais)

Art. 2º - A dotação criada através do presente Crédito Adicional Especial utilizará como Fonte de Recursos ANULAÇÃO parcial de dotações orçamentária, nos termos do Art. 43, §1º.III da Lei No 4.320/64, conforme discriminação abaixo:

Anulação:

01 – Secretaria de Administração e Finanças

Unidade Orçamentária: 01. 01 Secretaria de Administração e Finanças

 

Classificação Funcional Programática

Ação e elemento de despesa

Valor R$

04 122 0002 2.001

Manutenção e Funcionamento da Sec. De Adm. e Finanças

 

 

 

3.3.90.39.00

Outros serv. de terc. Pessoa jurídica

 

 

 

1500000000

Recursos não vinculados de Impostos

150.000,00

Total

150.000,00

 

03 – Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos

Unidade Orçamentária: 01. 01 Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos

 

Classificação Funcional Programática

Ação e elemento de despesa

Valor R$

15 451 0016 1.004

 

Const., Ampliação, Reforma e Requalificação de Prédios e Obras de Interesse Público

 

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

 

1500000000

Recursos não vinculados de Impostos

100.000,00

15 451 0016 1.006

Implantação e Recuperação de Equipamentos Urbanos – Mercados, Matadouros e Outros

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

 

1700000000

Outros Convênios da União

150.000,00

15 452 0016 1.008

Revitalização, Arborização e Paisagismo de Vias e Logradouros Públicos

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

 

1500000000

Recursos não vinculados de Impostos

150.000,00

17 543 0016 1.010

Implantação e Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

 

1500000000

Recursos não vinculados de Impostos

100.000,00

26 782 0016 1.013

Construção e Requalificação de Pontes, Passagens Molhada, Boeiros e Demais Obras

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

 

1700000000

Outros Convênios da União

100.000,00

1701000000

Outros Convênios do Estado

100.000,00

26 782 0016 1.014

Construção, Reforma, e Ampliação de Estradas e Logradouros e Vias Públicas do Município

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

 

1700000000

Outros Convênios da União

200.000,00

1701000000

Outros Convênios do Estado

200.000,00

Total

1.100.000,00

 

TOTAL DAS ANULAÇÕES ............................................................... R$ 1.250.000,00 (um milhão duzentos e cinquenta mil reais)

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite do total das Despesas Autorizadas na Lei Municipal n° 570 de 03 de novembro de 2021, com finalidade de reforçar as dotações ora criadas, utilizando como fonte de recursos compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 19 de abril de 2022.

 

JOSÉ MARIA MENDES LEITE

Prefeito do Município de Pindoretama


Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:4618B016