ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI
Camara Municipal de Paramoti
CAMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI
AUTOGRAFO DE LEI Nº 006/2012
AUTOGRAFO DE LEI Nº 006, DE 05 DE JULHO DE 2012.
DISPÕES SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS PARA OS EXERCENTES DE MANDATOS ELETIVOS E AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE PARAMOTI.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAMOTI, usando de suas atribuições legais e especialmente com base no art. 29, VI, da Constituição Federal e §§ 2° e 3° do art. 25 da Lei Orgânica, APRESENTA o seguinte projeto de lei:
Art. 1°. Os subsídios a serem percebidos pelos ocupantes de cargos eletivos do Poder Executivo e do Poder Legislativo para a legislatura 2013 a 2016 passam a ser os seguintes:
I. O PREFEITO MUNICIPAL perceberá o subsídio mensal de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais).
II. O VICE-PREFEITO MUNICIPAL perceberá o subsídio mensal no valor de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais).
III. O vereador PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL perceberá o subsídio mensal no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).
IV. O VEREADOR não ocupante do cargo de Presidente do Poder Legislativo perceberá subsídio mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Art. 3°. Os ocupantes dos cargos políticos de SECRETÁRIO e CHEFE DE GABINETE perceberão subsídios mensais no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).
Art. 4°. Os subsídios não serão computados nem acumulados sob qualquer fundamento e são irredutíveis, ressalvado o disposto no art. 7°, ficando assegurada a revisão geral anual, na forma da lei.
Art. 5°. Os subsídios fixados por esta lei poderão ser alterados por lei específica, para fins de revisão geral anual do servidor público, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Art. 6°. Nenhum subsídio poderá ser superior ao valor percebido como subsídio, em espécie, pelo Prefeito.
Art. 7°. Os valores dos subsídios fixados para os exercentes de mandato dos Poderes Legislativo e Executivo e demais agentes políticos, não poderão ultrapassar os limites estabelecidos pela Constituição Federativa do Brasil e Constituição do Estado do Ceará.
Parágrafo Único. Ocorrendo infringência aos limites previstos no caput, os subsídios serão reduzidos em idêntico percentual até adequar-se aos limites da lei.
Art. 8°. Serão publicados anualmente, no primeiro trimestre de cada exercício financeiro, os valores dos subsídios dos exercentes de mandatos eletivos e demais agentes políticos.
Art. 9°. Os orçamentos de cada Poder consignarão, em cada exercício, as dotações destinadas ao pagamento dos respectivos subsídios.
Art. 10. Ficam revogadas as leis e demais atos anteriores dispondo sobre a afixação de subsídios ou remuneração dos agentes políticos.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2013.
PLENÁRIO VEREADOR ITAÉRCIO FEIJÓ, em 05 de Julho de 2012.
ANTONIA TELVANIA FERREIRA BRAZ
Presidente da Câmara Municipal de Paramoti
Originário do Projeto de Lei do Legislativo nº 0012012
Publicado por:
Francisco Jaquison Gomes
Código Identificador:461DA1D7